contrato entre construtor e dono obra particular
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Acórdão nº 134/15.7T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
O empreiteiro goza do direito de retenção para pagamento do preço da obra e não obsta ao reconhecimento deste direito a não conclusão da obra ou a iliquidez do crédito. (Sumário do Relator)
... ção civil celebrou com a 1ª Ré um contrato de empreitada na execução do qual edificou a ... o local no qual procedeu à execução da obra, tem as chaves de acesso ao imóvel em ... ção da prescrição dos juros contados entre 30/1/2010 e 25/4/2010, seguiu-se a ... numa relação de conexão com o crédito do dono de obra na entrega da mesma, o que quer dizer que ... º 25.º daquele diploma concede ao construtor do navio o direito de retenção sobre a obra ... referido), o que se evidencia com particular ... -
Aviso n.º 16726/2018
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... através do qual se estabelece a ligação entre o sistema de drenagem predial e o respetivo ... e um dispositivo indicador; o) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 6 - O técnico responsável pela obra deve informar o Município de Portel da data de ... do artigo 39.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Acórdão nº 03682/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
... 2. Naquele silogismo jurídico entre os factos e o direito, não concluiu com uma ... obra com 35 dias de atraso; ter mandado executar a ... /2004 (data em que puderam ser aprovados pelo dono da obra); só iniciaram a obra em 26/4/2004; não ... Autoras para este efeito, através do contrato n° 21/2003, de 17.11.2003 (cfr doe n° 2 junto ... escapa a um controlo prévio total do construtor. É precisamente o objecto do reconhecimento e do ... chamar a atenção para o perfil particular" das sanções pecuniárias compulsórias ou sanç\xC3" ...
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Regulamento n.º 135/2017
... Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... éticos normalizados, de utilização particular, com capacidade de 120, 240, 360, 800 litros ou ... manutenção dos espaços envolventes à obra, conservando-os em condições de higiene e ... ída a obra sujeita a controlo prévio, o dono da obra é obrigado a proceder ao levantamento do ... celebrados, a título precário, com o construtor ou com o dono da obra caducam com a verificação ...
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Regulamento n.º 270/2018
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... através do qual se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo ... num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 6 - O técnico responsável pela obra deve informar a Entidade Gestora da data de ... º 3 do artigo 37.º celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário caducam ...
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Regulamento n.º 701/2018
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... através do qual se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo ... num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 6 - O técnico responsável pela obra deve informar a Entidade Gestora da data de ... do Artigo 43.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Regulamento n.º 997/2016
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... através do qual se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo ... num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 6 - O técnico responsável pela obra deve informar a Entidade Gestora da data de ... do Artigo 37.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Regulamento n.º 201/2018
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... diferenciais instalados a jusante; l) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... 6 - O técnico responsável pela obra deve informar a Entidade Gestora da data de ... do Artigo 49.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Acórdão nº 02720/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. Ao contrário do que sucede com a fiança, não se podem invocar, em princípio, questões ligadas ao contrato principal para afastar a...
... a reparação dos defeitos existentes na obra" em apreço, em vez do valor de 92.250 euros que a\xC3" ... da Requerente da providência (construtor) ... 9. Estes custos acrescidos não existiriam ... terá que agir judicialmente para reaver do dono da obra o que tenha desembolsado perante o banco ... 20. Para que a diferença entre o valor das garantias accionadas e o dos defeitos ... a possibilidade de, neste ponto em particular, se alterar, ou aditar, a matéria de facto ... A., assinaram um acordo designado por «Contrato" Administrativo da Empreitada de “Centro Social \xE2" ... -
Aviso n.º 16663/2018
... através da qual se estabelece a ligação entre o sistema de distribuição predial e respetivo ... k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a ... ção com a Entidade Gestora em particular no que respeita à interface de ligação do ... do Artigo 54.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Acórdão nº 626/16.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019
I - O abandono da obra por parte do empreiteiro, se for revelador duma vontade inequívoca de não cumprir, pode constituir incumprimento definitivo do contrato de empreitada, não havendo nesse caso necessidade de interpelação admonitória por parte do credor. II – Se ao invés o abandono da obra não for suficientemente revelador daquela intenção, impõe-se ao credor interpelar o devedor a...
... actividades profissionais, por escrito particular datado de 22 de Janeiro de 2007, a ré BB ... amortizações correspondentes ao valor da obra executada até essas datas ... Porém, por ... que pretendia continuar a execução do contrato, pelo que a BB manteve-se na obra até 7 de ... do prazo contratualmente fixado entre as partes para o credor ter o direito de resolver ... 1207.º, do Cód. Civil ... O dono da obra, como comitente, encarrega o empreiteiro ... da obra por parte do empreiteiro (ou construtor) começa a ser um caso frequente na nossa ... -
Aviso n.º 3958/2018
... correção de pequenas falhas de remissões entre artigos, o ajustamento da aplicação da ... ção com a Entidade Gestora em particular no que respeita à interface de ligação do ... utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - ... em questão), de que é autor, relativo à obra de ... (Identificação da natureza da operação ... do Artigo 63.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Regulamento n.º 498/2018
... de Delegação de Competências celebrado entre a Câmara Municipal da Praia da Vitória e a PAEM ... de 2006 devidamente adaptado pelo Contrato de Gestão Delegada assinado entre as partes a 31 ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra 1 - A conceção e o dimensionamento dos ... não se conformar com o Anexo II e, em particular, for omisso quanto a informações que dele devem ... 6 - O técnico responsável pela obra ou o dono da Obra, deve comunicar à Entidade Gestora a ... do artigo 55.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Regulamento n.º 453/2019
... através da qual se estabelece a ligação entre o Sistema Predial e respetivo ramal, que deverá ... um determinado período de tempo; j) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a ... ção com a Entidade Gestora em particular no que respeita à interface de ligação do ... do artigo 47.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Aviso n.º 16665/2018
... através da qual se estabelece a ligação entre o Sistema Predial e respetivo ramal, que deverá ... um determinado período de tempo; j) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a ... ção com a Entidade Gestora em particular no que respeita à interface de ligação do ... do artigo 47.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Acórdão nº 01056/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017
A indemnização prevista no n.º 2 do artigo 234.º do RJEOP/99 não se aplica àquelas situações em que, no âmbito de um contrato de empreitada de concepção-construção em que o dono da obra não cumpriu as suas obrigações relacionadas com a consignação da obra, apenas foram realizados trabalhos de concepção.
... 598,47, com fundamento na rescisão do contrato" de \"Empreitada 01/COPRAD/2000 - Urbanização do \xE2" ... ção correspondente a 10% da diferença entre o valor dos trabalhos executados (projectos ... ão contratual gerada por facto imputável ao dono da obra, num contexto legal em que é reconhecido ... a vontade abstracta da Lei ao caso particular submetido à apreciação jurisdicional ... 28 ... último as vestes de projectista e de construtor, sendo que as tarefas de concepção se podem ... -
Regulamento n.º 702/2019
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... diferenciais instalados a jusante; s) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ção de utilização, ou com alvará de obra, exceto nos casos de fornecimento de água a ... de obras são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Regulamento n.º 721/2020
... és do transdutor de medição; h) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a ... ão fazer uso indevido ou danificar qualquer obra" ou equipamento do sistema público de distribuiç\xC3" ... ) do Artigo 29.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ... 3 - No caso particular de herdeiros, a sub-rogação só será ...
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Regulamento n.º 337/2020
... local ou o benefício auferido pelo particular». Por outro lado, a Lei n.º 23/96, de 26 de ... através do qual se estabelece a ligação entre o sistema de distribuição predial e respetivo ... ésticas, industriais e pluviais; o) «Contrato» - documento celebrado entre a Entidade Gestora ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a ... º 3 do artigo 79.º é celebrado com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Regulamento n.º 115/2024
... varam entre as datas de 27/06/2023 e 29/09/2023, e 22/06/2023 ... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à con- ... ceção e ao ... m) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra ... 1 — A conceção e o dimensionamento dos ... são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Acórdão nº 1076/07.5TASTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I – O pedido de indemnização civil a deduzir no processo penal tem necessariamente como causa de pedir o facto ilícito criminal. II – Se o facto integra um incumprimento contratual e a violação do dever geral de não causar dano a outrem existe um concurso de responsabilidades. III – Apesar de absolver o arguido (e demandado civil) da prática do crime de infração de regras de
... o demandado C… fizesse a fiscalização da obra”; - Não valorizou devidamente determinados ... ser endossado; 11 - Na formação do acordo entre os demandados C… e D… e o demandante, as ... das responsabilidades que assumiu para com o dono da obra, e do RGEU e demais legislação citada ... e demandado, foi celebrado, um contrato de empreitada, sendo que os factos em análise ... na generalidade da estrutura, com particular incidência nas fundações, o que para além de ... que assumiram; - de como empreiteiro/construtor B… e como tal responsável pela ... -
Aviso n.º 11923/2020
... através da qual se estabelece a ligação entre o Sistema Predial e respetivo ramal, que deverá ... um determinado período de tempo; j) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra A conceção e o dimensionamento dos sistemas, ... ção com o Município da Calheta, em particular no que respeita à interface de ligação do ... do artigo 48.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Regulamento n.º 160/2024
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à con- ceção e ao ... e indicar o volume da água; k ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... os aspetos técnicos e financeiros da obra, fixará as condições em poderá ser ... , ficando a cargo do promotor/construtor ou condomínio, a execução dos trabalhos ... º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título pre- cário e caducam com a ...
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Aviso n.º 17337/2021
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à con- ... ceção e ao ... através do qual se estabelece a ligação entre ... o sistema predial e o respetivo ramal, ... período de tempo; ... j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 6 — O técnico responsável pela obra deve informar a Entidade Gestora da data de ... celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Acórdão nº 1608/20.3T8AMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022
O prazo para o comprador exigir judicialmente do comprador a reparação de imóvel defeituoso é o mesmo prazo de caducidade disposto no artigo 917.º do CC relativamente acção de anulação por erro.
... , subsidiariamente, a anulação do contrato de compra e venda celebrado com os 1.ºs réus ... os réus, separadamente, invocando, entre outros fundamentos de defesa, a caducidade do ... a eliminação dos defeitos ou o custeio da obra de reparação” ... Inconformados com esta ... Os Recorrentes adquiriram o imóvel ao construtor a 21/05/2013 e, a 30/11/2017, venderam-no aos ... faz surgir na esfera jurídica do dono da obra os respetivos direitos, fundamental é ... convocado e aplicado outro regime, com particular ênfase, no que se dispõe no já citado artigo ...