contrato depósito comercial
6858 resultados para contrato depósito comercial
-
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... , pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no ... a explora- ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege -se pelas ...
-
Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2015
... n.os 2 a 5, que constituem contratos de depósito a prazo, com início e vencimento nas datas que ... - deve declarar-se que o contrato de penhor referido no texto desta petição ... , como decorre da certidão de registo comercial" junta aos autos, bastando solicitar tal informaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 9966/02.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
... A Autora celebrou um contrato de depósito e convenção de cheque com o Banco ... A autora (A.) é uma sociedade comercial que tem por objecto a importação, exportação, ...
-
Acórdão nº 1292/12.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
... se declare nulo, por falta de forma, o contrato de arrendamento junto aos autos e referido nos ... ao custo da instalação de um depósito; c. 3) € 3 8000, correspondentes ao custo da ... apoiar o desenvolvimento da atividade comercial da ré de compra e venda de madeiras; 12. No ...
-
Acórdão nº 025/20 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Julho de 2022
Compete aos Tribunais Judiciais dirimir o litígio sobre contrato, cujo alegado incumprimento está em causa, que foi celebrado entre duas pessoas colectivas de direito privado e não foi sujeito à disciplina aplicável à contratação pública.
... ,acrescido de juros, por incumprimento de contrato ... Em síntese, a Autora alega que celebrou ... no seu objecto um típico contrato de depósito" comercial, previsto e regulado pelos artigos 403.\xC2" ... -
Acórdão nº 025/20 de Tribunal dos Conflitos, 14-07-2022
Compete aos Tribunais Judiciais dirimir o litígio sobre contrato, cujo alegado incumprimento está em causa, que foi celebrado entre duas pessoas colectivas de direito privado e não foi sujeito à disciplina aplicável à contratação pública.
... ,acrescido de juros, por incumprimento de contrato ... Em síntese, a Autora alega que celebrou ... no seu objecto um típico contrato de depósito" comercial, previsto e regulado pelos artigos 403.\xC2" ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... locatário recorrer à consignação em depósito ... Artigo 1047.º Resolução A resolução do ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... no portal Citius a indicação do depósito. 2 - No prazo de cinco dias subsequente à ...
-
Acórdão nº 656/10.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2015
... : - A Autora celebrou com o Banco-Réu um contrato de locação financeira imobiliária e, ... ções financeiras por um penhor de depósito a prazo, a partir do momento em que aprovou essa ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... çam, a título principal, atividade comercial, ... industrial ou agrícola ... Artigo 53.º ... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... se considera coincidente com a data do depósito ... legal de cada edição ... Artigo 29.º ...
-
Acórdão nº 226/11.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013
I - Apesar de qualquer dos contitulares duma conta de depósitos à ordem ter, perante o banco, o direito de dispor da totalidade do dinheiro que constitui o objecto do depósito, na respectiva esfera patrimonial só se radica um direito próprio sobre o numerário se, efectivamente, lhe couber, como proprietário, qualquer parte no saldo de depósito, e só dentro dos limites dessa parte; II - São...
... 2ª Série - Código do produto -87.31 - Contrato n.º … - n.º de conta …”, cujo teor se dá ... exclusiva do dinheiro da conta de depósito em causa, enquanto rendimento de aplicações ... , a mesma não encontre assento na lei comercial ou civil, ao menos genérica e directamente, ... -
Regulamento n.º 78/2018
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ção, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ...
-
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... , como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... indemnizações ao arrendatário comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio ... que integrando matéria que, como o depósito das rendas, nada, com ela, tinha a ver ... A Lei ...
- Contrato de depósito
-
Acórdão nº 7617/15.7T8PRT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. Uma acção popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homogéneos, expressão individualizada de interesses difusos ou colectivos. II. Não há que proceder ao reenvio prejudicial requerido, respeitante à interpretação de normas da Directiva n.º 2014/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014, relativa aos...
... uma acção popular contra Banco Comercial Português, S.A., pedindo: «– Que a todos os ... a indicação que permita identificar o contrato para pagamento ... Caso o ponto anterior não ... por débito em qualquer conta de depósito à ordem aberta junto de qualquer instituição ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... caução pode ser prestada por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança ... a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local de exercício da ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
-
Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
... e 19., do contrato denominado "CONTRATO DE MÚTUO — CRÉDITO AO ... e avalistas, ao número da conta de depósito à ordem [1.1.(a)], ao número de meses ... Comercial de Lisboa ... 2. (B) A Ré tem por objecto ...
-
Acórdão nº 0524025 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I- A obrigação de indemnizar pelo incumprimento do contrato de depósito oneroso basta-se com a mera culpa. II- Para ilidir esta não basta provar que a porta da entrada do recinto de guarda de veículos estava fechada, a fechadura foi arrombada durante a noite, tendo as instalações alarme sonoro instalado no interior onde poderia ser desligado em poucos segundos. III- Para actuar com a diligênc
... havia celebrado com a A. um contrato de seguro de responsabilidade civil emergente de ... 441.º do C.Comercial contra "terceiro causador do sinistro"; e por ... e a 1.ª Ré como um contrato de depósito, só há lugar a reeembolso contra o autor do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 133.º Transparência comercial ... Secção II Atividade de comercialização ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... b) Seguro caução; ... c) Depósito bancário, em conta titulada pela entidade ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... ão constituam a sua principal atividade comercial ou ... profissional, podendo exercer esta ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... b) Seguro caução; ... c) Depósito bancário, em conta titulada pela entidade ...
-
Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...
... impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva ... pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de renda ... III. Nessas ... síntese: é dono de um estabelecimento comercial de Z… instalado no seu prédio; que por ... -
Acórdão nº 19954/01.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I - Funda o autor num contrato de mandato sem representação, para compra de acções, e no incumprimento do mesmo pelo primeiro réu, o pedido da condenação deste no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos daí decorrentes. II - Concretamente, alega que, o réu, enquanto mandatário, não tendo procedido à entrega ao autor das acções adquiridas em execução do contrato de mandato, incumpriu a...
... as obrigações para si emergentes do contrato de mandato comercial que celebraram com os ... jurídico em curso – um contrato de depósito comercial ... XIX. Discorda-se da apreciação ... -
Acórdão nº 1370/09.0TTLSB-C.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2014
... constantes do auto, o estabelecimento comercial ficou desprovido de capacidade de laboração; - ... bens e a sua imediata remoção para depósito, como aconteceu, não tendo sido cometida ... efeito, limitou-se a juntar cópia de um contrato de locação financeira de bens móveis, sendo ...
-
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... relativas ao registo predial, registo comercial e registo automóvel; ... c) Da cópia ou ... suficientes para garantir o valor do depósito e das custas e despesas acrescidas, sem ... da entidade empregadora, no âmbito de contrato de trabalho; ... c) O desenvolvimento no ...
-
Acórdão nº 9093/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
No contrato de depósito, o depositário obriga-se a guardar a coisa entregue pelo depositante, no sentido de providenciar pela sua conservação material, defendendo-a, designadamente, dos perigos de subtracção, destruição ou dano. Não referindo a lei o critério de diligência que deve presidir a tal actuação, a questão tem de ser solucionada de acordo com o princípio geral fixado nos arts. 487º,
... de 6.699,05 - correspondente ao valor comercial base do motociclo desaparecido, acrescido de € ... ço de 2000, ter celebrado com a Ré um contrato de depósito destinado à guarda daquele ...