contrato depósito comercial
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Acórdão nº 1806/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vincendos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vencidos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser...
... de fundamento à ação, em sede de contrato de depósito nos termos do art, 1142º do Código ... que é lançado para toda a rede comercial de Banco A, S.A., de forma a assegurar que os ... -
Regulamento n.º 107/2019
... e inscrição de mensagens de natureza comercial. O presente regulamento municipal contempla, para ... Municipal ou, consoante os casos, de contrato de atribuição do direito de ocupação, nos ... Artigo 75.º Depósito ...
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Acórdão nº 080802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1992 (caso NULL)
... - As res celebraram com o Banco autor um contrato de deposito irregular, previsto e disciplinado ... Codigo Civil e pelo artigo 99 do Codigo Comercial, quando subscreveram um documento dirigido ao ...
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Regulamento n.º 219/2018
... e inscrição de mensagens de natureza comercial. O presente regulamento municipal contempla, para ... Municipal ou, consoante os casos, de contrato de atribuição do direito de ocupação, nos ... Artigo 73.º Depósito ...
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Regulamento n.º 62/2019
... e científicas dos agentes do IPCA de depósito obrigatório; g) Prever mecanismos de resolução ... do IPCA que não estejam em regime de contrato a tempo integral com exclusividade e, ... pela viabilidade de exploração comercial dos resultados de investigação emergentes, ...
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Regulamento n.º 286/2023
... procedem à sua remoção para depósito ou parque municipal, após o que se segue a ... por entidade com a qual estabeleça contrato ou protocolo ... Artigo 8.º ... Da ficha de ... ória do Registo Civil, Predial e Comercial do Porto Santo, solicitando a identificação ...
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Acórdão nº 9730658 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 1997 (caso None)
I - O depósito de rendas não exclui o direito à resolução do arrendamento quando não se pode de algum modo presumir, perante os factos apurados, que o senhorio tenha aceitado os depósitos, ou deles tomado conhecimento, ou levantado as rendas. II - Se o contrato do arrendamento destinava um armazém e o logradouro à instalação de armazém de drogaria e de materiais de construção, e se o arrendatário
... Sumário: I - O depósito de rendas não exclui o direito à resolução do ... II - Se o contrato do arrendamento destinava um armazém e o ... , como se tratasse de um estabelecimento comercial retalhista, verifica-se o fundamento resolutivo ... -
Acórdão nº 9730658 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1997
I - O depósito de rendas não exclui o direito à resolução do arrendamento quando não se pode de algum modo presumir, perante os factos apurados, que o senhorio tenha aceitado os depósitos, ou deles tomado conhecimento, ou levantado as rendas. II - Se o contrato do arrendamento destinava um armazém e o logradouro à instalação de armazém de drogaria e de materiais de construção, e se o arrendatário
... Sumário: I - O depósito de rendas não exclui o direito à resolução do ... II - Se o contrato do arrendamento destinava um armazém e o ... , como se tratasse de um estabelecimento comercial retalhista, verifica-se o fundamento resolutivo ... -
Acórdão nº 086841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1995
I - Tendo no processo sido produzidas apenas provas livres (periciais e testemunhas), que são apreciadas segundo livre convicção do julgador (artigos 655 do Código do Processo Civil e 389 e 396 do Código Civil) e não tendo sido apresentado documento novo superveniente, nunca o Supremo Tribunal de Justiça tem possibilidade legal de censurar a Relação por não ter alterado qualquer resposta aos...
... de Justiça "A, Lda", sociedade comercial, com sede na Cova da Piedade, instaurou acção ... em síntese, alegou que da sua conta de depósito à ordem na agência que o Réu possui em Almada ... danos causados pelo incumprimento do contrato; 7. o acordão recorrido, ao julgar improcedente ... -
Acórdão nº 086841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Tendo no processo sido produzidas apenas provas livres (periciais e testemunhas), que são apreciadas segundo livre convicção do julgador (artigos 655 do Código do Processo Civil e 389 e 396 do Código Civil) e não tendo sido apresentado documento novo superveniente, nunca o Supremo Tribunal de Justiça tem possibilidade legal de censurar a Relação por não ter alterado qualquer resposta aos...
... de Justiça "A, Lda", sociedade comercial, com sede na Cova da Piedade, instaurou acção ... em síntese, alegou que da sua conta de depósito à ordem na agência que o Réu possui em Almada ... danos causados pelo incumprimento do contrato; 7. o acordão recorrido, ao julgar improcedente ... -
Portaria n.º 164/2021
... de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIRO - Associação Comercial, ... pecuniária foi tido em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para a emissão ...
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Portaria n.º 14/2023
... Sumário: Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACIRO — Associação ... coletivo entre a ACIRO — Associação Comercial, ... Industrial e Serviços da Região Oeste e o ... pecuniária foi tido em conta a data do depósito da ... convenção e o termo do prazo para a ...
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Anúncio n.º 58/2020 de 18 de fevereiro de 2020
... (*)geral@cm-corvo.pt 2 - Objeto do contrato: Designao do contrato (*)Empreitada de Captao de ... provisrias; c) Certido do Registo Comercial; d) Documentos comprovativos da confirmao dos ...
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Portaria n.º 358/2017
... de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do ... Trabalho, foi tido em conta a data do depósito da convenção, a produção efeitos da portaria ...
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Acórdão nº 0058012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992
I - A natureza de um contrato não é necessáriamente a que corresponde à designação que as partes lhe atribuem. II - Há contrato de depósito bancário, quando o cliente deposita no banco um lote de acções e acorda com este a alienação destas através de ordens escritas de venda. III - A expressão "estatutos respectivos", ínsita no artigo 407 do Código Comercial é utilizada no sentido de "regulamentos
... Sumário: I - A natureza de um contrato não é necessáriamente a que corresponde à ... II - Há contrato de depósito bancário, quando o cliente deposita no banco um ... ", ínsita no artigo 407 do Código Comercial é utilizada no sentido de "regulamentos ou usos ... -
Acórdão nº 0058012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso None)
I - A natureza de um contrato não é necessáriamente a que corresponde à designação que as partes lhe atribuem. II - Há contrato de depósito bancário, quando o cliente deposita no banco um lote de acções e acorda com este a alienação destas através de ordens escritas de venda. III - A expressão "estatutos respectivos", ínsita no artigo 407 do Código Comercial é utilizada no sentido de "regulamentos
... Sumário: I - A natureza de um contrato não é necessáriamente a que corresponde à ... II - Há contrato de depósito bancário, quando o cliente deposita no banco um ... ", ínsita no artigo 407 do Código Comercial é utilizada no sentido de "regulamentos ou usos ... -
Regulamento n.º 973/2016
... dos interesses em causa (Associação Comercial, forças de segurança territorialmente ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar ...
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Portaria n.º 88/2020
... de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial de Braga ... pecuniária foi tido em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para a emissão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... b) Em relação a cada conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou ... a efetuar pagamentos em relação a um contrato de seguro monetizável ou a um contrato de renda ... ligação com uma atividade financeira comercial exercida por uma empresa de seguros ...
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Acórdão nº 1013/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
1 – O depositário judicial é “um auxiliar da justiça, ao qual incumbe, para determinados fins processuais, a guarda e administração de certos bens, à ordem e sob a superintendência do tribunal”. 2 – Por consequência, o depositário judicial é sujeito de uma relação jurídica de direito público, e não exerce funções por força de qualquer contrato de depósito celebrado nos...
... autora que tal factualidade configura um contrato de depósito da embarcação, e conclui pedindo o ... da A., impossibilitando a exploração comercial do espaço pela mesma ocupado com as outras ... -
Lei n.º 50/2019
... ; e ii) O dispositivo com carregador ou depósito, destinado ao disparo de munições sem ... da declaração, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o ... desde que afetas à respetiva atividade comercial. 14 - A guarda de armas das classes B, B1, C, D, ...
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Portaria n.º 311/2019
... de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIRO - Associação Comercial, ... pecuniária foi tido em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para a emissão ...
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Portaria n.º 312/2019
... de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIRO - Associação Comercial, ... pecuniária foi tido em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para a emissão ...
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Portaria n.º 62/2020
... de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do ... pecuniária foi tido em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para a emissão ...
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Aviso n.º 5408/2018
... de mensagens publicitárias de natureza comercial em determinados casos relacionados com a ... as despesas inerentes à remoção e depósito se a tal houver lugar; b) Para a publicidade ... exigir, se achar conveniente, cópia de contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ...