contrato depósito comercial
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Acórdão nº 0551219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Atenta a especificidade do meio probatório - inspecção judicial - designadamente quando o mesmo for requerido pelas partes, o Tribunal só deve afastar a sua realização quando, todo em todo, se lhe afigure que o mesmo em nada ou em muito pouco contribuirá para um pleno esclarecimento da factualidade a averiguar e, consequentemente, quando se afigure que o mesmo careça de relevância para a...
... que: a) fosse declarada a resolução do contrato de arrendamento identificado, decretando-se, por ... em funcionamento; - Toda a actividade comercial e industrial da Ré se encontra ‘centrada' na ... , por assim dizer, como um pequeno depósito de materiais e ferramentas de apoio ao exercício ... -
Acórdão nº 1275/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
... e das despesas da escritura e IMT, cujo depósito vai ser feito ... Para tanto alegaram: São uilinos através de um contrato de arrendamento comercial celebrado por escritura ...
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Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... ou cumprimento defeituoso do contrato" de mandato celebrado entre ambos ... \xC2" ... ço de 2004 a “EE, Lda.”, sociedade comercial portadora do NIPC …, após renegociação de ... em 24 de Março de 2004, contra o depósito da quantia de € 50.235,08 representativa do ... -
Acórdão nº 05B174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
... só poderia ter, como teve, um escopo comercial, pois as sociedades só podem ser titulares dos ... 1986, foi-lhe dado de arrendamento, por contrato escrito, o prédio sito na Rua do Muro, nº ... , ... renda passasse a ser liquidada mediante depósito bancário na conta então indicada (E) ... (n) ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... ário administrativo do G ... , com contrato a prazo de um ano, e recém-chegado ao mundo ... do serviço de bar era uma actividade comercial lícita, licenciada e publicitada nos jornais ... Pois, a não ser assim, o mero depósito em conta bancária ou mesmo a mera transferência ... -
Acórdão nº 03B1162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)
... 1 R., como nunca celebrou qualquer contrato de compra e venda com o A.; - alis nunca a 1 R ... : A- A venda em consignao, em linguagem comercial, o depsito de mercadorias feito por um ...
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Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...
... da aplicação seja equivalente a um depósito a prazo, não está a celebrar com o Banco ivo um contrato de gestão de carteira. 3 – A redução ou ... , a 1.ª ré, além de uma sociedade comercial, era uma instituição de crédito, da espécie ... -
Em vigor
Portaria n.º 1416-A/2006 - undefined
... liquidação de sociedades e do registo comercial ... se tratar de um registo a efectuar por depósito, a respectiva menção pode ser efectuada pelo ... a forma de obrigar a empresa; e) Na de contrato de agrupamento complementar de empresas e na de ...
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Regulamento n.º 957/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos ... ao apoio de uma esplanada para depósito de resíduos resultantes da utilização da ... ção ou licença ou de celebrar um contrato de concessão. 6 - O disposto no número ...
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Regulamento n.º 956/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos ... ao apoio de uma esplanada para depósito de resíduos resultantes da utilização da ... ção ou licença ou de celebrar um contrato de concessão. 6 - O disposto no número ...
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Aviso n.º 7322/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos ... ao apoio de uma esplanada para depósito de resíduos resultantes da utilização da ... ção ou licença ou de celebrar um contrato de concessão. 6 - O disposto no número ...
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Acórdão nº 96A119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso NULL)
... , o seu uso como armazém de guarda ou depósito de mercadorias relacionadas com a actividade ... ção do fundamento de resolução do contrato de arrendamento para comércio por encerramento ... instalação de loja ou estabelecimento comercial, a sua ocupação como armazém não integra ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... diferença de tratamento na relação comercial estabelecida entre a sociedade V. e a sociedade ... em dinheiro que não foi objecto de depósito, entendeu-se ter com os documentos bancários, ... a certidão de matrícula referente ao contrato de sociedade, o conselho de administração para ... -
Acórdão nº 06473/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso None)
... , concluindo a sustentar que: 1.- O depósito de 225.000 contos, com data de 21.12.90, na conta ... num financiamento concedido pelo Banco Comercial Português àquela sociedade, constituída por ... b)- O contrato de sociedade de que resultou a constituição da ...
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Acórdão nº 06473/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
... , concluindo a sustentar que: 1.- O depósito de 225.000 contos, com data de 21.12.90, na conta ... num financiamento concedido pelo Banco Comercial Português àquela sociedade, constituída por ... b)- O contrato de sociedade de que resultou a constituição da ...
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Anúncio de procedimento n.º 3500/2017
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Arruamentos e Pavimentação no Concelho; Lote 1 ... (Paços); - Cruzamento do Valado - Depósito de águas de Provesende;- Vilela - Paradela de ... à Certidão Permanente do Registo Comercial, bem como cópia do cartão de pessoa coletiva; ...
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Acórdão nº 09P0612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... d), in fine, e 2, do CPP ... VII - O depósito bancário é um empréstimo em dinheiro, pelo ... ção da coisa entregue por força de um contrato de depósito) quer um direito real (v.g., ... comercial e financeiro, para realizarem as operações de ...
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Acórdão nº 0047751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991 (caso None)
I - É comercial o arrendamento de uma arrecadação para depósito de mercadorias, desde que relacionado com a actividade de comerciante do arrendatário. II - Constando do contrato reduzido a escrito que o locado se destina a "arrecadação" não pode só por isso o arrendatário considerar existir um arrendamento comercial, pela razão de no escrito figurar o seu nome e a profissão de agente comercial....
... Sumário: I - É comercial o arrendamento de uma arrecadação para ... II - Constando do contrato reduzido a escrito que o locado se destina a ... ção" lhe foi dada de arrendamento para depósito de mercadorias relacionado com a sua actividade ... -
Acórdão nº 0047751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991
I - É comercial o arrendamento de uma arrecadação para depósito de mercadorias, desde que relacionado com a actividade de comerciante do arrendatário. II - Constando do contrato reduzido a escrito que o locado se destina a "arrecadação" não pode só por isso o arrendatário considerar existir um arrendamento comercial, pela razão de no escrito figurar o seu nome e a profissão de agente comercial....
... Sumário: I - É comercial o arrendamento de uma arrecadação para ... II - Constando do contrato reduzido a escrito que o locado se destina a ... ção" lhe foi dada de arrendamento para depósito de mercadorias relacionado com a sua actividade ... -
Comunicações entre senhorios e inquilinos - formulário -
... NRAU; 6 - Comunicar a denúncia do contrato de arrendamento, nos termos do art. 37.° do ... @Transmissão de estabelecimento comercial (Art. 1112.° do C.C.) ... Exm° Senhor ... @Consignação em depósito de rendas (Art. 18.° do NRAU) ... Exm° ...
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Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
... a reformulação, por fases, do direito comercial marítimo, agora confinado ao livro III do quase ... Encarar-se-á ainda o contrato de leasing de navios, inadequadamente designado ... ções respeitantes ao contrato de depósito regulado na lei civil ... Artigo 7.º ...
- Acórdão nº 0026128 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0026128 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2001
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União ... suficiente sob a forma de fiança, de depósito ou de outro instrumento apropriado; e e) ... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...
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Lei n.º 35/2018
... , ou, não se destinando a finalidade comercial, tenham características análogas às de outros ... a) O registo e o depósito de instrumentos financeiros, bem como os ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ...