contrato depósito comercial
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Acórdão nº 343/09.8T2ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... , pedindo a declaração de nulidade do contrato de empreitada que celebrou com o primeiro ... A abertura de conta e o depósito bancário são operações, rectior, contratos ... a banqueiros (artºs 362 do Código Comercial e 4 e 8 nºs 1 e 2 do RGIC, aprovado pelo DL nº ...
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Lei n.º 58/2020
... de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 de ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... uma base de dados relativa a contas de depósito, de pagamentos, de crédito, de instrumentos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... Artigo 428.º Zonas de exploração comercial ... Secção III Concessão de serviços ... 2 - A caução é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... geral, sem carácter industrial ou comercial e em relação às quais se verifique uma das ... ção 1 - A caução será prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... Os rendimentos de certificados de depósito e de depósitos bancários a prazo, emitidos ou ...
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Acórdão nº 278/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2011
I - Não litiga com má fé substancial quem rasura uma expressão constante de um documento autêntico nele ressalvada com a palavra “digo” e, por conseguinte, dada como não escrita pelo funcionário notarial que o elaborou. II - Ao incidente de despejo imediato requerido após a entrada em vigor do NRAU em acção instaurada antes da sua vigência, aplica-se aquele regime, podendo o...
... que: a) Se decrete a resolução do contrato de arrendamento entre a A. e os RR., ordenando-se ... despejo imediato dos RR alegando que o depósito efetuado pelos mesmos, alegadamente para ... ampliação do objeto de exploração comercial – designadamente da instalação no locado de ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... valores mobiliários para registo e depósito e a executar ordens de bolsa podem ser membros de ... acções imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão.' 5 ...
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Lei n.º 24-D/2022
... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ... Regulamentação dos sistemas de depósito de embalagens não reutilizáveis ... O Governo ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Artigo 9.º Manutenção do contrato e do nível de emprego ... Artigo 10.º ... i) Certidão do registo comercial" comprovativa de depósito do protocolo de negocia\xC3" ...
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Acórdão nº 6/07.9TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
I – Qualquer que seja a qualificação jurídica do contrato de depósito bancário (depósito irregular, mútuo, contrato misto de depósito irregular e de mútuo, contrato bancário autónomo), impõe-se distinguir a titularidade da conta e a propriedade das quantias depositadas, ou seja a “titularidade jurídica” e a “titularidade económica” da conta. II - O pedido formulado
... O contrato de depósito bancário não se encontra ... Na verdade, o art. 362 do Código Comercial, ao enumerar as operações de banco, não ... -
Acórdão nº 10589/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
1 - Constando de um contrato de arrendamento que «a casa arrendada se destina a depósito de móveis», tanto se pode tratar, em abstracto, de um contrato para «outra aplicação lícita do prédio» como de um arrendamento comercial, tudo dependendo do fim desse contrato. 2 - O arrendamento será comercial quando tenha sido tomado para fins directamente relacionados com uma actividade comercial,...
... que: a) - Se declare a caducidade do contrato de arrendamento; b) - Se condene a Ré a entregar ... actual de € 95,70, destinando-se a depósito de móveis ... Entretanto, o António faleceu ... ário, António e sua mulher, actividade comercial essa que foi e é por estes praticada na Rua do ... -
Acórdão nº 152-13.0TCFUN.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
I – No caso de testemunha - aliás também arrolada pelos próprios apelantes – no decurso do seu depoimento na audiência em que estavam presentes os mandatários das partes, ter infringindo o dever de sigilo que sobre ela impenderia, logo os apelantes deveriam ter suscitado tal questão, susceptível de ser enquadrada como uma nulidade processual; nada tendo sido dito é intempestiva a...
... processo ordinário contra o «Banco Comercial Português, SA» ... Alegaram os AA., em ... 890.000,00 € destinados a constituir depósito ou depósitos comuns a prazo, tendo o ... Os AA. celebraram com o R. um contrato de depósito bancário, pelo que este terá de ... -
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... árias ou artísticas, em especial o contrato de edição e aos direitos do tradutor quanto à ... independentemente de registo, depósito ou qualquer outra formalidade ... CAPÍTULO II ... comercial ou uma instituição científica e que essa ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... nos termos da pre- sente lei um contrato visando a prestação de serviços de mediação ... a) Possuir idoneidade comercial, nos termos do artigo seguinte; ... b) Ser ... 3 — O depósito efetuado nos termos do n.º 1 é gratuito, ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... exclusivamente repressivo da actividade comercial ou equiparada, quando a própria realidade da ... , importar, exportar, tiver em depósito ou em exposição para venda, vender ou puser em ... ão constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, quando do objecto, embalagem ou ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das ... actos através de um registo «por depósito», ... cria-se um novo regime de registo de ...
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Acórdão nº 48/15.0T8MTR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
I – As sucursais de uma sociedade são estabelecimentos sem personalidade jurídica, constituindo meras representações locais das sociedades que as constituíram. II - Os tribunais portugueses são competentes para decretarem o arresto de uma conta bancária existente numa sucursal de um banco português (a CGD), em França.
... foi requerido pelos autores consiste no depósito de uma conta bancária que se encontra ... ção de decisões em matéria civil e comercial, possibilita à jurisdição nacional determinar ... actividade é a actividade bancária, o contrato de depósito feito numa sucursal desse banco em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... 1 - A publicidade, documentação comercial e merchandising dos empreendimentos turísticos ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3" ... ções autónomas ou lotes, através de depósito bancário, seguro ou garantia bancária, emitida ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 83.º (Contrato de edição) ... Artigo 84.º (Outros contratos) ... Artigo 210.º-L Escala comercial ... Artigo 211.º Indemnização ... Artigo ... independentemente de registo, depósito ou qualquer outra formalidade ... Alterações ...
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Acórdão nº 657/05.6TBPCV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010
1) A transferência da posição de arrendatário independentemente de autorização do senhorio em caso de trespasse ou cessão de exploração do estabelecimento comercial traduz uma opção do Legislador em prol do favorecimento dos direito dotados de potencialidades geradoras de riqueza face ao arrendamento tout court de cariz estático. 2) Todavia a transmissão do direito ao arrendamento supõe, e...
... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, celebrado entre Autores e o Réu ... 2005 aos Autores que tinha procedido ao depósito das rendas por estes as não aceitarem, mas que ... , até à presente data; A actividade comercial desenvolvida pela sociedade ré no locado, desde ... -
Acórdão nº 509/08.8TBSCB-K.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato,...
... ção de Impugnação da Resolução do Contrato de Penhor de Depósito a Prazo instaurada pela ... de feição ou projecção no giro comercial. [[12]/[13]] Tratando-se de um direito real de ... -
Declaração n.º 24/2022
... sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ... ou quaisquer outros ... j) E10 — equipamento cultural e comercial, a instalar; ... l) E11 — área a afetar a ... afetar a uma unidade hoteleira (conforme contrato estabelecido com a ... CMPV), integrada no ...
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Lei n.º 83/2017
... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... natureza empresarial, profissional ou comercial entre as entidades obrigadas e os seus clientes, ... , letras e livranças, certificados de depósito ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem
... ção / Junção do comprovativo do depósito" das rendas e indemnização ... I. A junç\xC3" ... do direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento, não sendo necessária a ... @Centro comercial ... Acórdão de 20 de Janeiro de 2005 ... -
Acórdão nº 2344/07.1TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... pedindo a declaração de resolução do contrato de arrendamento referido em 2.º da p.i., com a ... rampa comercial/industrial, tendo pago a quantia de 106.39 Euros ... de aparelhos de frio, fogões, ou para depósito de produtos e uma garagem, em que esse espaço ...