contrato depósito comercial

6029 resultados para contrato depósito comercial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... ária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da ... ária o não sejam; ou b) Contas de depósito ou de títulos abertas em instituições ... para a realização do registo comercial, predial ou automóvel. 3 - O dever de ...
  • Acórdão nº 287/10.0TTPDL-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2012
    ... * Em 15.09.2010, foi penhorado o depósito" de 9.000,00€, da conta de depósitos a prazo n.\xC2" ... ao limite do montante assegurado pelo contrato de penhor celebrado a 28.10.2008 sobre o ... , artigos 397.º e seguintes do Código Comercial), definindo-se como uma garantia real que podendo ...
  • Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
    ... em acção especial de consignação em depósito - que teve como objecto um contrato de ... , a cessionária do estabelecimento comercial", da denúncia do contrato de cessão de exploraç\xC3" ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos ... pelo seu ... à atividade; ... − Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à ...
  • Decreto n.º 5/2023
    ... (a) É celebrado o contrato de construção ou de grande modificação; ou ... de água doce do depósito sob pressão se tenha esgotado completamente ... (i) O nome do fabricante ou marca comercial; ... (ii) O número de série; ... (iii) O nome ...
  • Acórdão nº 5705/14.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    1. O título executivo complexo formado por um contrato de abertura de conta de depósito à ordem e um extrato do qual resulta a existência de um saldo devedor, só se mostrará formado ou devidamente constituído com a emissão deste extrato. 2. Se o extrato demostrativo do saldo devedor for emitido em data posterior a 1 de setembro de 2013, encontrar-se-á sujeito ao regime previsto no 703º do Novo...

    ... ), apresentando como título executivo um contrato de abertura de conta de depósito à ordem, ... ível (artigo 346º, nº 4 do Código Comercial) ... Isto para dizer que um contrato de ...
  • Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
    ... a respectiva concessão mediante contrato administrativo, salvo os casos previstos no n.º ... anexos para actividades de carácter comercial ou industrial que a Inspecção-Geral de Jogos, ... no número anterior se encontre em depósito bancário imediatamente mobilizável ... 5 - Na ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... a entidades sujeitas a registo comercial, nos ... termos a definir por protocolo a ... e, sendo caso disso, efetuado o depósito referido no artigo ... anterior, a autoridade ...
  • Acórdão nº 0220839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - O depósito bancário é um depósito irregular, subsumível às regras dos artigos 1205, 1206 e 1142 do Código Civil. II - Decorre de qualquer contrato de abertura de conta à ordem que o seu titular a deve manter aprovisionada e que os títulos entregues para depósito só são efectivamente correspondentes a créditos uma vez conseguida a sua cobrança. III - O depósito do valor correspondente ao...

    ... e arts. 403.º a 406.º e 407.º do C.Comercial ... 2. Dos factos dados como provados resulta ... 1142.º do CC. "O mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra ... na doutrina e Jurisprudência, o depósito bancário (cfr. DL n.º 430/91, de 2/11) é um ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para a ... Artigo 125.º Registo ou depósito de valores mobiliários 1 - As entidades ... comerciais ou civis sob forma comercial com sede ou direcção efectiva em território ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
    ... 9 - É interdito o depósito de madeiras e outros produtos resultantes de ... de combustível, nos termos a definir no contrato interadministrativo de delegação de ... com valor comercial ... 2 - Caso o proprietário se oponha à ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato

    ... ou socorrendo-se da consignação do depósito ... II. Em todo o caso, tendo os processos ... Ónus de prova sobre a inexistência de contrato de seguro / Interrupção da prescrição ... - Armazém / Arrendamento comercial / Regime vinculístico ... Só os ...
  • Acórdão nº 2844/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I - Sendo formulado pedido, num procedimento cautelar antecipatório, que se traduz, em caso de procedência, numa satisfação definitiva irreversível dum direito que só pode ser definido num processo declarativo comum, está-se a ignorar o caráter instrumental e provisório do procedimento face à acção principal. II - Tal pedido só poderia ser apreciado e decidido no seio daquele processo comum,...

    ... para proceder ao imediato cumprimento do contrato de depósito bancário, com o processamento das ... ção pela Recorrente da sua atividade comercial, nem afetam o cumprimento dos contratos ...
  • Acórdão nº 4679/19.1T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020

    1.- Tendo o credor comunicado ao devedor por carta registada com aviso de recepção a resolução do contrato para o endereço nele indicado, a resolução tona-se eficaz mesmo que o devedor não tenha recebido a carta, sem que demonstre as razões do não recebimento. 2.- Quem envia uma carta para o domicílio de uma pessoa não tem o ónus de saber se a mesma chegou ou não ao seu conhecimento, bastando...

    ... relativo ao incumprimento do contrato de mútuo como crédito não sujeito a ... resultante do descoberto do contrato de depósito à ordem, que deve ser corrigido para o montante ... âmbito da sua identificada atividade comercial, o então B (…) celebrou com a insolvente um ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... e) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 403/86, de 3 de ... prestaçóes em dívida até ao fim do contrato acrescidos dos juros moratórios vencidos ... conta de custas está sempre sujeita ao depósito imediato de 50 % do seu valor, descontadas as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... Artigo 160.º (Registo comercial) ... Artigo 161.º (Regresso à actividade) ... ção III Regime de registo e regime de depósito ... Artigo 330.º (Primeiro registo) ... Artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das ... actos através de um registo «por depósito"», cria-se um novo regime de registo de transmiss\xC3" ...
  • Rectificação n.º 1009/2007, de 10 de Julho de 2007
    ... Promoo online de actos de registo comercial ... Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 24.o ... , arresto, amortizao de quotas, mandato, contrato de agncia, rectificao e cancelamento de registos ...
  • Acórdão nº 3499/16.0T8VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    I. A declaração de insolvência do devedor BES retira o interesse e utilidade no prosseguimento de acção declarativa instaurada contra aquele, com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito dos Autores impondo-se a estes a respectiva reclamação no processo de insolvência, por aplicação directa do AUJ 1/2014, de 8 de Maio de 2013. II. Um banco de transição deve ser considerado como...

    ... e em síntese que subscreveram papel comercial da Rio Forte Investments SA, no montante de € ... e juros, como sendo similar a um depósito a prazo, sem qualquer explicação sobre o ... - Bem como, no contrato de organização e Colocação do Papel Comercial ...
  • Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
    ... podem ser objecto de outra exploração comercial, turística ou não ... Artigo 46.º Fracções ... ísticas e a referência ao respectivo contrato de urbanização, quando for caso disso; h) Os ... ção-Geral do Turismo pode recusar o depósito do título a que se refere o n.º 2, desde que ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
    ... de trespasse, o locador pode resolver o contrato, se abrigo do art.° 64.°, n.° 1, al. f), do ... @Arrendamento comercial ... Acórdão de 21 de Fevereiro de 2006 ... tem que requerer a consignação em depósito do respectivo preço ... @Arrendamento ...
  • Acórdão nº 0536429 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I- Se o pedido de resolução do contrato de arrendamento tiver por fundamento a falta de pagamento de renda e outro ou outros dos fundamentos previstos no artº 64º, nº 1, e o arrendatário quiser fazer caducar o direito à resolução do contrato pelo primeiro fundamento, tem de depositar as rendas vencidas até à contestação, acrescidas da indemnização de 50% nos termos do artº 1048º do CC, definitiva

    ... : A) Ser declarada a resolução de contrato de arrendamento que identifica; B) Serem os réus ... , tendo ainda procedido ao respectivo depósito em termos que fazem caducar o alegado direito de ... os réus adquiriram o estabelecimento comercial em causa em sociedade irregular, e assim ...
  • Acórdão nº 9240720.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023

    I - As perdas resultantes de operações de pagamento não realizadas e não autorizadas pelo utilizador/titular do serviço homebanking, mas por terceiros, nos termos do art. 796 nº1 do CCivil e do art. 115 do DL 91/2018 correm por conta do banco, exceto se forem devidas a atuação fraudulenta daquele ou a atuação grosseira do mesmo por incumprimento deliberado das obrigações que lhe estavam impostas,

    ... J) A A. incumpriu o contrato de homebanking e contrariou todas as regras e ... lhe entregara no âmbito do contrato de depósito bancário ... P) A subsequente intervenção de ... 407 do C. Comercial estabelece que “os depósitos feitos em bancos ...
  • Acórdão nº 04B4249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
    ... regularização do referido cheque, por depósito em numerário ou cheque visado de valor igual ao ... de 190.000$00, sacado sobre a sociedade comercial "A" - Reparação Vendas Automóveis, L.da" sobre ... de 1994, a sociedade G, SA resolveu o contrato de agência que a ligava à 1ª autora ... 54 ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ... regra de sigilo profissional ou comercial. 4 -- O acordo alcançado entre a DGCI e as ... 5 -- O depósito a que se refere a alínea ... b) do n.º 1 pode ...

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