contrato arrendamento lojas
873 resultados para contrato arrendamento lojas
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Regulamento n.º 415/2019
... no número anterior será objeto de contrato de concessão, a efetuar nos termos da respetiva ... comerciais, podem ser do seguinte tipo: a) Lojas - são locais de venda autónomos, fechados, que ... as disposições legais relativas ao arrendamento comercial. 2 - Os espaços no mercado cedidos a ...
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Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
... a posição de arrendatária através de contrato de trespasse celebrado em 10.05.1996 com os ... recorrida adquiriu o seu direito ao arrendamento ... D) Porque, em segundo lugar, conforme se ... , com 21 divisões”, dividido em cinco lojas com utilização independente, sendo 3 três ...
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Acórdão nº 0156/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-24
I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial de situações de facto se, ao indagar se os gastos com determinadas ajudas de custo preenchem os requisitos para que a...
... à sociedade M ... , que se deslocaram para lojas que pertencem a outras sociedades do "grupo", ... de bens e serviços, para arrendamento, ou para fins administrativos, na qual se espera ... A L ... , celebrou um contrato de trabalho por tempo indeterminado com as ... -
Acórdão nº 0224280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992
I - Na denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio para ampliação do prédio ou construção de novos edifícios em termos de aumentar o número de locais arrendáveis, não se contam, para esse efeito, os novos locais de tipo apartamento. II - Não se incluem, porém, nessa excepção os apartamentos correspondentes a andares ou fracções de andares que tenham, além de um quarto, quarto de banho e...
... Sumário: I - Na denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio para ampliação do ... és-do-chão ( destinado a comércio: três lojas, com áreas de 45 metros quadrados, 63 metros ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ... Artigo 78.º Lojas de cidadão 1 - Em 2018, o membro do Governo ...
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Acórdão nº 770/18.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020
I) Em razão da semelhança das situações, jurídica e sócio-económica, justifica-se o recurso à aplicação analógica do preceituado no falado nº 2 do artº 824º do CCivil, quanto à caducidade dos contratos de arrendamento ; II- Ponderando os interesses, credor hipotecário/arrendamento, deverá prevalecer o primeiro uma vez que o arrendatário tinha/tem sempre a possibilidade, aquando da celebração do...
... …..] , pedindo que se declare que o arrendamento titulado pela autora e posterior ao registo de ... dos presentes autos é o de saber se o contrato de arrendamento celebrado entre o Autor e a Ré B ... Rua do Arco do Marquês de Alegrete, nº 6, Lojas A e B, em Lisboa ... 4 - A referida execução ... -
Acórdão nº 9104/18.2 T8LSB.L-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020
... Dezembro de 2017, dos contratos de arrendamento, para fins não habitacionais, celebrados entre a ... “B”, respetivamente, correspondentes às lojas n.ºs 101 a 103 e 105 a 107, destinadas a ... senhorios opor-se à renovação do novo contrato celebrado à luz do NRAU, por um período ...
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Regulamento n.º 778/2021
... quais podem assumir as seguintes formas: a) Lojas - Locais de venda autónomos, que dispõem de uma ... ção nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo o mesmo ser: a) Efetiva, ... ; g) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
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Aviso n.º 9331/2020
... é o caso do Centro Histórico; ao arrendamento com renda condicionada ou a custos acessíveis; a ... , após a realização de ato ou contrato que originou a transmissão, que constitua facto ... , os prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, a estabelecimentos de interesse ...
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Regulamento n.º 282/2023
... cidos por contrato de seguro previamente existente, legalmente ... arrendamento e do comodato ... 2 — São elegíveis os ... ónica do município ou presencialmente nas lojas do munícipe, ao qual são ... anexados os ...
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Acórdão nº 518/22.4T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-27
i) Os documentos são meio de prova destinados a comprovar a respectiva matéria substantiva alegada e não eles factos de per si; ii) A parte só tem que deduzir uma útil e necessária impugnação dos documentos juntos aos autos pela parte contrária se os documentos particulares estiverem assinados por si e eles implicarem o reconhecimento da realidade de um facto que é desfavorável a tal parte, pois...
... à data de 31 de março de 2021, do contrato de arrendamento para fins não habitacionais, ... que a Lei 42/17 respeita às denominadas “lojas históricas” de interesse histórico e cultural ... -
Lei n.º 12/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... ou protocolos celebrados com a Rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; ... b) De ...
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Regulamento n.º 812/2021
... ção prevista no regime jurídico do arrendamento urbano e no regime jurídico das obras em ... presente Regulamento, entende-se por:1 - «Lojas com história», os estabelecimentos comerciais ... de venda e das cláusulas do respetivo contrato, deve o titular exercer o seu direito de ...
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Acórdão nº 260/16.5T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
I - É legal a recusa de conversão do registo de arrendamento urbano por mais de seis anos lavrado como provisório por dúvidas, por existir sobre o imóvel em causa registo de aquisição no qual se baseou o contrato de arrendamento a favor de pessoa diversa do locador (artigos 34º, nº 4, 68º e 70º do CRP), se tal dúvida não se mostrar removida. II - Deve igualmente ser recusada a conversão do...
... ão em definitivo do registo de arrendamento da fração autónoma designada pela letra ... ém por não se encontrarem juntos ao contrato de arrendamento a licença de utilização do ... pela letra “…”, correspondente às lojas n.º … e …, sitas no nível 1 e a dois ... -
Aviso n.º 9635/2016
... ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ... ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ... ção no piso do rés-do-chão, em sobre-lojas, ou pisos superiores; b) Quando colocadas no ...
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Regulamento n.º 135/2018
... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ... Subsecção IV Lojas do Museu Marítimo de Ílhavo Artigo 89.º Lojas ...
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Acórdão nº 406/14.8TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
I – Se o objeto social da Insolvente consistia no comércio de artigos de vestuário, exercendo tal atividade através duma cadeia de lojas de venda ao público, todas elas arrendadas; se a Insolvente era proprietária de 2 imóveis - um, onde tinha instalados os serviços administrativos e contabilísticos, bem como o armazém a partir do qual tais lojas eram abastecidas, e outro, um talhão de...
... contrato" de trabalho, privilegiado e, quanto a garantia, \xE2\x80" ... exercesse funções de balconista numa das lojas propriedade da insolvente e, ao lado, outra ... que as exercesse numa loja tomada de arrendamento" ... O que se pretende acautelar com o preceito \xC3" ... -
Aviso n.º 24119/2022
... à venda a retalho, organizado por bancas e lojas de venda ... independentes, dotado de zonas e ... no número anterior será objeto de contrato de ... concessão, a efetuar nos termos da ... legais relativas ao arrendamento comercial ... 2 — Os espaços nos Mercados ...
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Regulamento n.º 1177/2022
... arrendamento; a operações de reabilitação urbana ou ... zação de ato ou contrato que originou a transmissão, que constitua facto ... lojas com história, a estabelecimentos de interesse ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... contrato emprego-inserção+» ... mantêm o direito aos ... avaliação, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ... ao seu património ... Artigo 78.º ... Lojas de cidadão ... 1 — Em 2018, o membro do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... : a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ... Subsetor: Lojas francas. Classificação setorial: CPC 631, 632 ...
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Acórdão nº 36/20.5T8MFR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-16
I - Constando no título constitutivo da propriedade horizontal (negócio jurídico celebrado por escritura pública) que a fração C (de que a 1.ª Ré é proprietária e a 2.ª Ré arrendatária) é “destinada a comércio”, sendo “composta por uma área ampla para exposição e comercialização de veículos automóveis e duas instalações sanitárias”, não se poderá entender, de harmonia com os critérios...
... existentes nos contratos de arrendamento respetivos que eventualmente mencionem o objeto ... c) declaro nulo e de nenhum efeito o contrato de arrendamento celebrado entre as RR. e melhor ... fração ou frações para instalação de lojas, as lojas a instalar são estabelecimentos ... -
Acórdão nº 19682/19.3T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-23
I - O direito de retenção, enquanto direito real de garantia limitado, previsto em termos gerais no enunciado artº. 754º, do Cód. Civil, tem como pressupostos ou requisitos: - A licitude da detenção da coisa ; - A reciprocidade de créditos ; - A conexão substancial (intelectual ou material) entre a coisa retida e o crédito do autor da retenção. II - a impossibilidade do cumprimento prevista no...
... - Que seja declarada a resolução do contrato de franchising por incumprimento reiterado ... decidiu denunciar o contrato de arrendamento, tendo as RR. informado a A. que iriam começar a ... pela A., na medida que qualquer das outras lojas franqueadas não teve esse privilégio, o ... -
Acórdão nº 00124/03.2BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-23
1 - Se bem que para a indemnização pedida a final da Petição inicial não foi invocada causa de pedir atinente à privação de uso, e que quanto ao pedido concretamente formulado, a Autora não logrou fazer prova de que lhe devia ser fixada a concreta indemnização pelo valor de €4.500,00 a título de lucros cessantes e de lucros futuros com fundamento em não ter sido efectuado o contrato de...
... a ser colocado no mercado de arrendamento ou que o seu destino era a habitação própria, ... Autora no sentido da celebração de um contrato de arrendamento da fração W”, “qual o seu ... prédio possui – 28 habitações, 7 lojas comerciais, 1 armazém e 22 garagens ” a fls ... -
Regulamento n.º 337/2023
... arrendamento; a operações de reabilitação urbana ou ... zação de ato ou contrato que originou a transmissão, que constitua facto ... lojas com história, a estabelecimentos de interesse ...