contagem tempo da segurança social
6783 resultados para contagem tempo da segurança social
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ção de Plano Individual de Readaptação Social para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com ... dia, o H… conversou com o B… sobre a contagem do haxixe – Sessões n.º 1943 (fls. 42 Apenso ... 923. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, foi apreendido ao arguido E… o ... NOKIA, modelo …, com código de segurança ……, com o Pin …., com respetiva bateria e ...
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... anuais, depois de aprovados pelo órgão social competente ... SUBSECÇÃO II Dos contratos ... pedagógica pode ser concedida por tempo indeterminado ou por períodos de três ou cinco ... direitos adquiridos, relativamente à contagem de tempo, carreira, segurança social, ...
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Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... : “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” (Secção de Processo Executivo ... ções de prescrição inutilizaram todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo ... prazo, o novo prazo apenas começa a sua contagem com o trânsito em julgado da decisão respectiva ... -
Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... uniformizar os princípios gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores e respectivos ... da empresa, onde conste o objecto, capital social" e sede, acompanhada do respectivo registo com men\xC3" ... anormal das instalações; d) O tempo de resposta a qualquer pedido de intervenção ... 3 - A contagem dos períodos de tempo para a realização de ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a independência dos tribunais, na ... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo inteiro ou com redução do serviço ... segurança o exijam ... 2 - O cartão de identificação é ... n.º 3 do artigo 113.º Artigo 115.º (Contagem de tempo em comissão de serviço) 1 - O tempo em ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... É tempo de suprir essa lacuna e dotar o sistema ... contagem dos juros de mora previsto na lei geral ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos ... legislação processual penal; d) Dar, em tempo oportuno, o devido andamento às solicitações, ... e para destacar actos de relevo social e profissional podem ser concedidas as ... implica o desconto na antiguidade e na contagem do tempo para aposentação de tantos dias ...
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Acórdão nº 0713/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
I - As dívidas tributárias por contribuições à Segurança Social prescrevem no prazo de 10 anos. II - A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, e de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa. III - Os factos, ou actos processuais, necessários ao julgamento da prescrição,...
... ção das contribuições para a Segurança Social é de 10 anos (artigo 14.º do Decreto-Lei ... mais de um ano, caso em que se soma o tempo que decorrer após este período ao que tiver ... ício, que ainda se não tenha dado, da contagem do prazo de prescrição fixado na lei ... -
Acórdão nº 0614/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil - aplicável à contagem dos prazos substantivos em geral.
... cobrança de contribuições para a Segurança Social ... 1.2 Em alegação, o recorrente ... tempo legalmente previsto para o efeito, sem ... 279 alínea b) do Código Civil, "na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... de remuneração convencional do capital social previsto no artigo 41.º-A do Estatuto dos ... independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da ... 3 - A contagem do prazo referido no número anterior é suspensa ... d) Não sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer contribuições, impostos ou ...
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Resolução n.º 13/2001/M, de 26 de Abril de 2001
... à Assembleia da República relativa à contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de ... ários de Estado da Educação e da Segurança Social e no despacho conjunto de 11 de Maio de ...
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Acórdão nº 02695/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2008
... parcialmente procedente o recurso (contagem, para efeitos de aposentação, do período de ... esteve abrangido pelo Regime Geral da Segurança Social cfr. doc. fls. 38 do proc. administrativo; ... 24 do processo administrativo; c) Durante o tempo de serviço militar, no ano de 1969, o recorrente ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do ... têm o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ...
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Acórdão nº 0140/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2008
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - A instauração da...
... , relativa a contribuições para a segurança social do ano de 1994, no valor total de ... mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver ... ício, que ainda se não tenha dado, da contagem do prazo de prescrição fixado na lei ... ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... regime, o qual também se aplicará à contagem" dos respectivos prazos de reclamação ou impugna\xC3" ... Artigo 3.º Aplicação no tempo No processo tributário, a lei nova é de ... ípio da legalidade; b) A certeza, segurança e celeridade na definição das situações ... ou instituição de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de ...
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Acórdão n.º 437/2006, de 20 de Outubro de 2006
... Remuneraes do Centro Regional de Segurana Social de Lisboa e Vale do Tejo, recusou a aplicao, com ... em causa, impedindo que seja considerado o tempo de trabalho correspondente ao perodo compreendido ... o princpio da igualdade e o direito contagem de todo o tempo de trabalho para o clculo das ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... a qualquer outra fracção de tempo de trabalho ... Artigo 7.º Opção de ... de refeição; d) Prestações da acção social complementar; e) Subsídio por morte ... Artigo ... dos serviços e estabelecimentos da Segurança Social 1 - As escalas salariais de cada uma das ... , bem como as regras transitórias sobre contagem de tempo de serviço para progressão, são ...
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Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro de 2009
... ários do sistema previdencial de segurança social; ... b) Beneficiários dos regimes do ... Benefícios ... Efeitos da contagem de tempo de serviço ... 1 - A contagem do tempo ...
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Requerimento para pedido de contagem do tempo
EXMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
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Portaria n.º 33/2023
... P. E ... Artigo 3.º ... Aplicação no tempo e produção de efeitos ... Sem prejuízo do ... características de fidedignidade, segurança", conformidade, ... inteligibilidade e sistematiza\xC3" ... q) Forma de contagem do prazo — a instrução que define o momento a ... Inclui os processos de diálogo social normalmente protagoniza- ... dos pelas ...
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Acórdão nº 07175/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2011
... Aposentações e contra o Instituto de Segurança Social, na qual peticionou a condenação dos ... , o erro do CNP na comunicação à CGA do tempo de serviço prestado pelo associado do autor, ... " arguindo " ... a incorrecção da contagem ora valorada de apenas 26 anos de descontos para ...
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Despacho n.º 9667/2021
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 ... AA, ... candidatou e continuou a exercer, em todo o tempo em que desempenhou funções para a DGV, e em ... de Viação efectuava regularmente a contagem dos processos que havia distribuído à A. e ... fonte de IRS ou contribuição para a Segurança Social. 79- ... embora efectuasse retenção de ...
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Despacho n.º 9019/2017
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Portaria n.º 112/2023
... conservação administrativa, formas de contagem" de prazos e destinos finais, aplicados em ... fun\xC3" ... Artigo 4.º ... Aplicação no tempo" ... O Regulamento para a Classificação e Avalia\xC3" ... devem apresentar características de segurança", conformidade, inteligibilidade e ... sistematiza\xC3" ... Inclui os ... processos de diálogo social normalmente protagonizados pelas confederações ...