contagem prazos processo civil
8476 resultados para contagem prazos processo civil
-
Acórdão nº 01193/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se...
... processo de instalação do empreendimento e, no caso dos ... Civil) ... A interpretação da sentença recorrida ... , o seu decurso em nada interfere com a contagem do prazo da recorrente para alegar, pois este ... deste diploma legal sobre a contagem de prazos são aplicáveis ao processo judicial ... -
Despacho n.º 12474/2016
... capacidade de reflexão crítica sobre o processo de investigação e de produção de conhecimento ... ão ao ciclo de estudos, número de vagas, prazos de candidatura e critérios de seleção e ... ), número de cartão de identificação civil ou de Passaporte (no caso de cidadãos ... Artigo 30.º Suspensão da Contagem dos Prazos 1 - A contagem dos prazos para a ...
-
Acórdão nº 00597/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2011
1. Nos termos do disposto no art.º 58.º, n.º 2, al. b) do CPTA, a impugnação contenciosa de actos administrativos anuláveis deve, em princípio e salvo disposição em contrário, ser intentada no prazo de três meses. 2. Nesta consonância argumentativa, é de julgar extemporânea a interposição, em 14/3/2008, de acção administrativa especial para a anulação de acto administrativo, notificado à autora/re
... 175º, n.º 1, da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer ... 5 ... Proc. Civil, ex vi do art.º 140.º do CPTA ... *** ... 58.º do mesmo código determina que a contagem dos prazos para propositura de acção obedece ao ... -
Lei n.º 118/2019
... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... Artigo 20.º [ ... ] 1 - Os prazos do procedimento tributário e de impugnação ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... SUBSECÇÃO I Dos prazos Artigo 20.º Contagem dos prazos 1 - Os prazos do procedimento ...
-
Acórdão n.º 486/2016
Acórdão n.º 486/2016 Processo" n.º 600/16 Acordam, em conferência, na 2.ª Sec\xC3" ... n.º 5, da LTC, «que corram em férias os prazos processuais previstos na lei». Para o efeito, ... artigo 6.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 69.º da LTC). Em regra, ... mencionado, se resume precisamente à contagem dos prazos processuais durante as férias ...
-
Acórdão n.º 309/2016
Acórdão n.º 309/2016 Processo n.º 1000/14 Acordam na 3.ª Secção do Tribunal ... c), do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de ... familiar não deve poder ficar sujeita a prazos de caducidade que impeçam a concretização do ... , prazos de caducidade cujo início de contagem coincide com o momento em que o titular do ...
-
Despacho n.º 12416/2016
... ão ao ciclo de estudos, número de vagas, prazos de candidatura e critérios de seleção e ... Artigo 14.º Processo de creditação A creditação de formação ... ), número de cartão de identificação civil ou de Passaporte (no caso de cidadãos ... Artigo 29.º Suspensão da Contagem dos Prazos 1 - A contagem dos prazos para a ...
-
Acórdão nº 1132/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2007
1 – De acordo com a interpretação teleológica do artigo 19 n.º 3 do DL. 269/98 de 1/09, com a alteração introduzida pelo DL. 324/03 de 27/12 e artigo 2º do DL. 107/2005 de 1/07, o prazo de 10 dias para pagamento da taxa de justiça inicial conta-se a partir da distribuição, tendo em conta o prazo do registo do correio.
... emergentes de contratos de natureza civil ou comercial ... Quando foi definido o prazo de ... pôs, como ponto de partida, para a contagem do prazo, a data da distribuição. E esta é hecida com a notificação de que o processo foi remetido para a distribuição. De acordo com ... -lo de acordo com as regras da contagem dos prazos processuais, com a excepção dos prazos ... -
Acórdão nº 1397/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2004 (caso NULL)
Tendo o advogado informado o Tribunal que não podia estar presente na audiência designada para a leitura da sentença e sido então informado pelo Tribunal que a mesma lhe seria então depois notificada, Pese embora o disposto no art.º 411º do CPP, o denominado princípio da lealdade entre os sujeitos processuais - o "fair process" - justifica que o prazo do recurso se inicie com a notificação em...
... Processo Comum (Tribunal Singular) n.º ... do 3º Juízo ... só podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei, por despacho da ... as mesmas consequências que em processo civil, com as necessárias adaptações" ... 2- De ... º 104º n.º 1 do CPP "aplicam-se à contagem dos prazos para a prática dos actos processuais ... -
Em vigor
Lei n.º 115/2009 . Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
... º Alteração ao livro x do Código de Processo Penal ... Artigo 4.º Aditamento ao livro x do ... Artigo 152.º Prazos ... Artigo 153.º Custas ... Artigo 154.º ... ública, aos serviços de identificação civil, da segurança social e da ... administração ... 2 - À contagem" dos prazos para a prática de actos processuais s\xC3" ...
-
Acórdão nº 0152/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2003
Invocando a impugnação a inexistência do acto tributário da liquidação impugnada, pode a mesma ser deduzida, nos termos do artº 102º 3 do CPPT, para além do prazo de 90 dias, a todo o tempo.
... 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, «A impugnação será apresentada ... 5 e 6 do Código de Processo Civil». Com efeito, a respeito da contagem dos prazos ... -
Acórdão nº 00060/10.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010
... fls. 177 e segs ... - paginação processo suporte físico tal como as referências ... 252.º-A do CPC (aplicável somente à contagem do prazo para apresentação de defesa e não ... legal, nomeadamente o que respeita aos prazos de prescrição e respectiva contagem ... m) ... termos “previstos no Código de Processo Civil“ (n.º 3), prevendo-se no seu n.º 4 uma ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar ... os ... do Código de Pro- ... cesso Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 129, de 28 de ... 3 — Decorridos os prazos previstos nos números ante- ... riores sem que ... da contagem de votos permitida na alínea b) do n.o ... do ...
-
Acórdão nº 91/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art.
... em 2018.10.30, que converteu em processo disciplinar o processo de Inquérito n.º ... -se, de outra forma, ou seja, que os prazos contidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 178.° da ... nos termos do artigo 279.° do Código Civil, nem assim se verifica no caso a prescrição do ... contagem: A jurisprudência ... -
Despacho n.º 5682/2020
... Artigo 21.º Início do processo eleitoral 1 - O presidente do ISEL ou a conselho ... 5 - Findos os prazos referidos nos números anteriores, a comissão ... , sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal. 3 - A liberdade de reunião para fins ... da secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados, e dos que ...
-
Despacho n.º 7982/2017
... fundamentação escrita que explicite o processo de conceção e elaboração, a capacidade de ... n.º 2 do artigo 4.º; f) Regras sobre os prazos máximos para a realização do ato público de ... Artigo 15.º Suspensão da Contagem dos Prazos 1 - A contagem do prazo para a entrega ... , ou n.º de cartão de identificação civil ou de Passaporte, no caso de cidadãos ...
-
Acórdão nº 462/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
ACÓRDÃO N.º 462/2003 Processo nº 220/2003 3ª Secção ... «III - MODO de CONTAGEM ... A - DURAÇÃO ... O prazo para a ... residiria na ?tramitação? e não nos prazos. De qualquer maneira, o prazo de 15 dias poderá ... , revogada, em termos de processo civil e em vigor, em termos de processo penal, o ...
-
Acórdão nº 02P230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2002
... 144º, nº 1, do C.P.C., aplicável em processo penal por força do disposto no art. 104º, nº ... Lei nº 59/98, de 25/08, dispõe que à contagem dos prazos para a prática de actos processuais ... aplicam as disposições da lei do processo civil. Por outro lado, o art. 8º da Lei 59/98, de ...
-
Acórdão nº 2008/17.8T8BRG-B.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019
I. Realizando-se a citação em pessoa diversa do citando, ao prazo para a contestação de trinta dias previsto no artigo 569.º, n.º 1, do CPC acrescem cinco dias de dilação, por força do artigo 245.º, n.º 1, al. a), do CPC. II. Tendo sido formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo em curso interrompe-se, reiniciando-se a sua contagem a partir da notificação
... realização de um acto ou o início da contagem de um outro prazo, o prazo peremptório é aquele ... Processo Civil consagra uma excepção a esta ... ça jurídica na contabilização dos prazos processuais, o que assume enorme importância, ... -
Acórdão nº 08P1954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
«Em processo de contra-ordenação, é de dez dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.ºs 1 e 4 e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO)»
... para a interposição de recurso no processo de contra-ordenação, bem como o prazo para a ... interpretativa conducente a prazos diferenciados para interposição de recurso e ... como os recursos de agravo em processo civil ... Consequentemente, o recorrente tinha 5 dias ... 74.º): «3. A regra da continuidade na contagem dos prazos inculcada pela alteração do Código ... -
Acórdão nº 042137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1991 (caso NULL)
I - Nos termos do artigo 411 do Código de Processo Penal, o prazo de interposição do recurso é de 10 dias, a contar da notificação da decisão. II - Segundo o artigo 104 do mesmo diploma legal, aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais às disposições da lei processual civil, correndo em férias os prazos relativos a processos com arguidos detidos ou presos. III - A lei não
... - Nos termos do artigo 411 do Código de Processo Penal, o prazo de interposição do recurso é de ... do mesmo diploma legal, aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais civil, correndo em férias os prazos relativos a ... -
Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
Jurisprudência n.º 2/2002 Processo n.º 378/99 - 5.' Secção Acordam no plenário ... ção principal delimitar e coordenar os prazos da interrupção e da suspensão da prescrição ... Nesta linha, o artigo 9.º do Código Civil não sublinha o pensamento do legislador (que, no ... interrupções que determinaram a contagem de novos prazos, ainda se não tinha atingido o ...
-
Acórdão nº 079597 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso None)
I - Os dois prazos prescritos no artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil (seis meses para requerer a preferencia e oito dias para depositar o preço) são da mesma natureza e condicionam um e outro o exercicio do direito de preferencia. II - Assim, sendo prazos de caducidade, de sua natureza substantiva, resulta que a sua contagem se faz segundo o artigo 279 do Codigo Civil (e não de acordo com o artigo
... CPC67 ART144 ... Sumário : I - Os dois prazos prescritos no artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil ... natureza substantiva, resulta que a sua contagem se faz segundo o artigo 279 do Codigo Civil (e ... de acordo com o artigo 144 do Codigo de Processo Civil referente a prazos judiciais), pelo que ... -
Acórdão nº 079597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990
I - Os dois prazos prescritos no artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil (seis meses para requerer a preferencia e oito dias para depositar o preço) são da mesma natureza e condicionam um e outro o exercicio do direito de preferencia. II - Assim, sendo prazos de caducidade, de sua natureza substantiva, resulta que a sua contagem se faz segundo o artigo 279 do Codigo Civil (e não de acordo com o artigo
... CPC67 ART144 ... Sumário : I - Os dois prazos prescritos no artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil ... natureza substantiva, resulta que a sua contagem se faz segundo o artigo 279 do Codigo Civil (e ... de acordo com o artigo 144 do Codigo de Processo Civil referente a prazos judiciais), pelo que ...