contagem prazos processo civil

• Diário da República

I. A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de três meses (art. 58º nº 2 al. b) do CPTA). II. De acordo com o nº 3 deste preceito “A contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil”. III. Aquele prazo de 3 meses para a propositura da acção suspende-se...

• Diário da República

I - Nos termos do artº 297º, nº 1 do Código Civil, a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II - No caso dos autos, é aplicável o prazo...

• Diário da República

I - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de actos, designadamente de actos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no Código de Processo...

Não tem aplicação no recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa o preceituado nos nºs 4 a 6 do art. 145º do Código de Processo Civil.

Havendo no processo arguidos em situação de prisão preventiva e outros sujeitos a outras medidas de coacção, o prazo para requerer a abertura de instrução corre em férias em relação a todos.

I - Não é exigível uma fundamentação dos motivos do acto. II - Não acarreta falta de fundamentação a circunstância de o acto dirigido a um magistrado - acto esse que considerou extemporânea uma reclamação, para tanto referindo a data em que o reclamante foi notificado, o prazo de que ele dispunha para reclamar e a data em que reclamou - não ter explicitamente dito que a contagem do prazo...

I - Não é exigível uma fundamentação dos motivos do acto. II - Não acarreta falta de fundamentação a circunstância de o acto dirigido a um magistrado - acto esse que considerou extemporânea uma reclamação, para tanto referindo a data em que o reclamante foi notificado, o prazo de que ele dispunha para reclamar e a data em que reclamou - não ter explicitamente dito que a contagem do prazo tivera

I – Não se instituiu no artº 210º do CPPT um regime especial e próprio para a Fazenda Pública de prorrogação de prazo. II – O prazo máximo de prorrogação ali previsto de 30 dias está em consonância com o fixado no artº 486º do CPC. III – O requerimento de prorrogação de prazo deve ser requerido dentro do prazo de 10 dias para contestar a oposição, (pois apenas pode ser...

I - Em face da previsão normativa contida no artigo 297.° do Código Civil, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos de prescrição de obrigações tributárias não determina a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois o preceito só se refere à lei que altere o prazo, e não a tudo o mais que releva para o seu curso. Por conseguinte, não há que comparar os regimes de suspensão e...

• Legislação

I. O princípio do contraditório é uma decorrência do princípio da igualdade das partes e atribui à parte não só o direito ao conhecimento de que contra ela foi proposta uma ação ou requerida uma providência e, portanto, um direito à audição antes de ser tomada qualquer decisão, mas também um direito a conhecer todas as condutas assumidas pela contraparte ou pelo tribunal e a tomar posição prévia...

É de dez dias o prazo para interposição do recurso da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artº 64º do DL nº 433/82, de 27OUT (Regime Geral das Contra-Ordenações).