contagem prazos processo civil

7310 resultados para contagem prazos processo civil

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... º a 1278.º e 1324.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de ... ARTIGO 41.º (Contagem dos prazos das penas de prisão) A contagem dos ...
  • Acórdão nº 04478/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2011
    ... TAF de Leiria, exarado a fls.49 e 50 do processo, através do qual lhe indeferiu liminarmente, ... P. Civil (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): ... oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar ... Facto superveniente, para o efeito da contagem do prazo para a dedução da oposição, é o que ...
  • Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
    ... encaram-se apenas, como pressupostos do processo, duas situações: a insolvência e a falência ... º 4 do artigo 30.º do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de ... o Código de Processo Civil quanto à contagem" dos prazos, como se revoga, pelo que acima se exp\xC3" ...
  • Acórdão nº 00P3291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001

    Como em processo penal, também em processo contra-ordenacional vale como data da apresentação da impugnação judicial a da efectivação do registo postal da remessa do respectivo requerimento à autoridade administrativa que tiver aplicado a coima - artigos 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, 4.º do Código de Processo Penal e 150.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e Assento...

    ... , parcialmente, se aproxima do modo de contagem dos prazos estabelecidos no artigo 72.º, alínea ... ária, dos preceitos reguladores do processo penal, se o contrário não resultar daquele ... as disposições da lei de processo civil. E o processo civil, particularmente o artigo ...
  • Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
    ... Civil) e da proibição do abuso de direito (cfr. art ... contagem do prazo de garantia previsto na lei ou no ... informou ainda que “uma vez que nos prazos marcados não procederam às reparações ... A Requerente entende que o presente processo tinha no seu objeto duas providências distintas ...
  • Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
    ... assumirá a responsabilidade, criminal e civil", pelos acidentes causados pela deficiente manuten\xC3" ... da realização de inspecção nos prazos previstos no n.º 1 do anexo V; c) De (euro) 1000 ... Artigo 14.º Instrução do processo e aplicação das coimas e sanções acessórias ... 3 - A contagem dos períodos de tempo para a realização de ...
  • Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ... – artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil, não começando a correr novo prazo, conforme ... , tendo, essencialmente, em conta que os prazos prescricionais se devem ter como suspensos ... prazo, o novo prazo apenas começa a sua contagem com o trânsito em julgado da decisão respectiva ...
  • Acórdão nº 446/11.9TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    I Ainda que se entenda que a notificação da decisão condenatória deva ser feita (também) ao advogado, quando o arguido se encontre representado, essa notificação não dispensa de forma alguma a que tem de ser feita ao arguido, imposta pelo art. 8º nº 1, por só assim se assegurar devidamente as garantias de audiência e de defesa que resultam da norma constitucional ínsita no art. 32º nº 10. II Nã

    ... - Comércio Alimentar, Ldª, arguida no processo de contra-ordenação laboral nº 623/10 da ... Sobre contagem dos prazos, o art. 6º do mesmo regime dispõe ... do CPP, as disposições da lei do processo civil, mais precisamente o art. 144º do CPC. Nos ...
  • Acórdão nº 00003/00 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
    ... interrupção com: - com a autuação do processo executivo em 30.12.1994; - com a instauração da ... caso dos autos e o cômputo dos referidos prazos, resulta que, até este momento, vão já ... 13.12.03, o que faz com que se retome a contagem do prazo a partir de 26.06.02 e se possa ... Porém, segundo o art. 297º nº 1 do C.Civil “a lei que estabelecer, para qualquer efeito, ...
  • Acórdão nº 01630/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2006

    1 - A contagem dos prazos rege-se agora pelo disposto no artigo 144.º do CPC, que no seu n.º1 estabelece a regra da continuidade dos prazos e da sua suspensão em férias judiciais, "salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processo que a lei considere urgentes". 2 - A alteração em relação ao regime anterior é significativa: o prazo mais curto (tr

    ... xColhidos os vistos legais foi o processo submetido à conferência para julgamento ... x ... º 3 do citado artigo 58º resulta que a contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ... encontram previstos no Código de Processo Civil ... Como salientam MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e ...
  • Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
    ... ARTIGO 21.º (Conclusão do processo de nomeação definitiva de professores ... e vereador a tempo inteiro; n) Governador civil e adjunto ... 2 - ... 2 - Os prazos referidos nos artigos 90.º, n.º 1, 90.º-A, ... , a requerimento dos interessados, a contagem dos prazos previstos neste diploma para a ...
  • Acórdão nº 5793/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1 - A contagem, segundo o art. 104º, nº 1, faz-se de uma certa forma porque a regra geral do art. 103º, nº 1 é a de que os actos processuais se praticam fora do período de férias judiciais. 2 - Só assim não será nos casos previstos no nº 2 do citado preceito. 3 - Não estando em causa como se referiu um acto típico de inquérito no sentido estrito de acto de investigação, não é menos certo que...

    ... de três meses era aplicável a forma de contagem prevista no art. 144º, nº 1 do Código de sso Civil e, por isso, haveriam de ser descontados os ... Os prazos a que se reporta a parte final do n° 6 do artigo 89° do Código de Processo Penal, porque insertos na tramitação processual ...
  • Acórdão nº 622/05 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2005
    ACÓRDÃO N.º 622/2005 Processo" n.º 735/05                   \xC2" ... remete para o processo civil a contagem dos prazos para a prática de actos ...
  • Acórdão nº 0604/22.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
    ... do art.º 110.º, n.º 1 do CPTA, o processo é concluso ao juiz para efeitos de despacho ... também não olvidou a suspensão de prazos decorrentes dos estados de emergência, atendendo ... não impugnando a matéria de facto ou a contagem" do prazo, resulta, assim, que o prazo de 90 dias \xC3" ... o contraditório (art.º 3º, n.º 3 do C.P.Civil)” (ac. do STA de 09.10.2019, processo ...
  • Acórdão nº 0762/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    O prazo de apresentação de reclamação em processo de execução fiscal ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário começa a contar-se a partir da data de notificação da decisão reclamada, operando-se sua suspensão durante as férias judiciais, como prazo judicial que é.

    ... do CPPT e 103° da LGT, aplica-se à contagem dos prazos o versado no Código do Processo Civil ...
  • Acórdão nº 0762/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    O prazo de apresentação de reclamação em processo de execução fiscal ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário começa a contar-se a partir da data de notificação da decisão reclamada, operando-se sua suspensão durante as férias judiciais, como prazo judicial que é.

    ... do CPPT e 103° da LGT, aplica-se à contagem dos prazos o versado no Código do Processo Civil ...
  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
    ... , «15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 ... de deduzirem pe-dido de indemnizaçáo civil em processo penal e das formalidades a observar ... 5 - (Anterior n. 4.) ... 6 - Findos os prazos previstos no artigo 276., o arguido, o assistente ... 8 - Na contagem dos prazos de duraçáo máxima da prisáo ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ... P. E., tem vindo a implementar um processo ... que visa a simplificação, racionalização ... definir a classificação, os prazos de conservação e o destino final dos documentos ... q) Forma de contagem do prazo — a instrução que define o momento a ... direito no ano civil a que respeita ... Inicia com a marcação dos ...
  • Acórdão nº 01231/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2006
    ... do disposto no artigo 102º da Lei do Processo dos Tribunais Administrativos interpor recurso ... artigo 700º nº 3 do Código de Processo Civil" ... Notificada a parte contrária para ... íodo de férias judiciais, pelo que a contagem do prazo se suspendia, sendo a regra da o do decurso dos prazos durante as férias judiciais aplicável aos ...
  • Acórdão nº 0238/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2007

    I - O prazo para deduzir impugnação judicial é de natureza substantiva, de caducidade e peremptório e conta-se nos termos do disposto no artigo 279.º CC, conforme se estabelece no artigo 20.º CPPT. II - Não sendo tal prazo um prazo processual ou judicial não lhe é aplicável o artigo 145.º CPC, pois este normativo aplica-se apenas àqueles prazos e não aos prazos de natureza substantiva.

    ... O Código de Procedimento e Processo Tributário, no seu Título III - Do processo ... : a) ao disposto no art.º 279.º do Código Civil; b) ao disposto no Código de Processo Civil ... , atento o alinhamento entre as regras de contagem dos prazos determinadas pelo Código Civil e pelo ...
  • Acórdão nº 788/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2004
    ... Discorda-se da suspensão da contagem dos prazos no presente processo em período de ... do CPEREF, se aplicam as regras de processo civil à contagem dos prazos. Mas não é menos verdade ...
  • Acórdão nº 1572/11.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    O recorrente só beneficia do prazo alargado de 30 dias para a interposição do recurso quando impugne a matéria de facto cumprindo os ónus legais, isto é, demonstrando que a prova gravada, reapreciada de acordo com as passagens que indica, impõe decisão diversa da recorrida.

    ... da Relação do Porto Nos autos de processo comum colectivo, supra identificado, do 4º ... E se no processo civil assim era, o que o legislador tinha acolhido, ... [8], acabando com as divergências de prazos para interposição de recursos em processo penal ... Aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais ...
  • Acórdão n.º 8/96, de 02 de Novembro de 1996
    ... de 10 de Maio de 1995, proferido no processo n.º 9440372, transitado em julgado em 24 de Maio ... questão de direito: a relevância na contagem do prazo para a interposição do recurso em ... e 3 do artigo 144.º do Código de Processo Civil ... Tal não impede, porém, que, se a ... - Aplica-se à contagem dos prazos" para a prática de actos processuais as disposiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 99P298 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
    Assento n.º 2/2000 Processo n.º 298/99. - Acordam no Supremo Tribunal de ... no artigo 150.º do Código de Processo Civil é aplicável em processo penal; Por seu turno, ... º do Código de Processo Civil não regula prazos judiciais ou a sua contagem, mas sim o lugar da ...
  • Acórdão do 28 de setembro de 2010 do supremo tribunal de justiça Venda de coisa defeituosa consumidor denúncia prazo de caducidade contagem dos prazos suspensão

    I. O alargamento dos prazos relativos à venda de bens de consumo, operado pelo art.° 5.° do Dec.-Lei n.° 67/2003, de 8-4-2003, só se aplica para o futuro, mantendo-se para as vendas de pretérito os prazos contemplados nos art.°s 4.° e 12.° da Lei n.° 24/96, de 31 de Julho – Lei da Defesa do Consumidor (LDC). II. Preenche o conceito de consumidor o adquirente de uma viatura automóvel destinada a...

    ... Processo: 1048/03.9TBVIS.C1 ... Relator: FERREIRA DE ALMEIDA ... Legislação Nacional: ... CÓDIGO CIVIL: - ARTIGOS 12. ° , 331. ° , N. ° 2, 342. ° , N. ° 1, 343. ° , N ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT