Acórdão nº 042137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução16 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART104 ART411.

Sumário : I - Nos termos do artigo 411 do Código de Processo Penal, o prazo de interposição do recurso é de 10 dias, a contar da notificação da decisão. II - Segundo o artigo 104 do mesmo diploma legal, aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais às disposições da lei processual civil, correndo em férias os prazos relativos a processos com arguidos detidos ou presos. III - A lei não faz qualquer distinção entre acto a praticar pelo arguido ou por qualquer outro sujeito processual...

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