contagem dos prazos
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Regulamento n.º 686/2022
... prazos caso a sua aplicação seja mais favorável ao infrator/arguido ... 3 — ... condenatória ... 3 — A contagem dos aludidos prazos é suspensa e interrompida nos termos do disposto nos ...
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Regulamento n.º 299/2022
... prazos previstos nos números anteriores, sem que a casa de função te- ... nha ... Artigo 36.º ... Contagem dos prazos ... À contagem dos prazos previstos no presente regulamento ...
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Edital n.º 1193/2022
... Commission ... Artigo 7.º ... Contagem dos prazos ... Salvo disposição legal em contrário, a contagem dos ...
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Regulamento n.º 424/2019
... Sponsoring Organizations of the Treadway Commission Artigo 7.º Contagem dos prazos Salvo disposição legal em contrário, a contagem dos prazos ...
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Regulamento n.º 415/2021
... A Parte III contém as disposições finais como as regras de contagem dos prazos, de delegação de competências, ou de integração de ...
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Regulamento n.º 874/2020
... III incluímos as disposições finais que indicam regras para a contagem dos prazos, delegação de competências, resolução de casos omissos, ...
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Regulamento n.º 355/2018
... de autoliquidação.Artigo 6.ºContagem dos prazos1 - Os prazos relativos aos procedimentos tributários previstos na Portaria n.º ...
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Aviso n.º 4334/2018
... após a respetiva nomeação.Artigo 5.ºContagem dos prazos1 - Os prazos relativos aos procedimentos tributários previstos na Portaria n.º ...
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Regulamento n.º 456/2017
... manifesto interesse associativo, seja impossível o cumprimento dos prazos definidos ou a comparência e realização dos testes; 2 - A relevação ... 4 - A interrupção da contagem dos prazos para a entrega e realização do ato público de defesa da ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
... pessoais 19 Cláusula 28.ª Foro competente 19 Cláusula 29.ª Contagem dos prazos 19 Cláusula 30ª Direito aplicável e natureza do contrato 19 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012, de 21 de Maio de 2012
... ão fundamento decidiu que, de harmo- nia com as mesmas regras de contagem dos prazos, o prazo para a apresentação de queixa termina às 24 horas ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 130/2021
... pessoais 15 Cláusula 24.ª Foro competente 16 Cláusula 25.ª Contagem dos prazos 16 Cláusula 26ª Direito aplicável e natureza do contrato 16 ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
... pessoais 16 Cláusula 24.ª Foro competente 16 Cláusula 25.ª Contagem dos prazos 16 Cláusula 26ª Direito aplicável e natureza do contrato 17 ...
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Despacho n.º 7884/2017
... acompanhado de relatório ou parecer médico.3 - A suspensão da contagem dos prazos para a entrega e realização do ato público de defesa da ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Desta forma, assegura -se ainda um importante encurtamento dos prazos procedimentais, tanto reais quanto legais ... Por fim, o CCP acolhe a ... 2 - A contagem do prazo referido no n. 1 do artigo anterior só é retomada depois de ...
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Despacho n.º 3708/2017
... no artigo 6.º, n.º 1, do RA2C;v) Decidir a suspensão da contagem dos prazos para submissão da dissertação, do trabalho de projeto ou do ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
... pessoais 14 Cláusula 25.ª Foro competente 14 Cláusula 26.ª Contagem dos prazos 15 Cláusula 27ª Direito aplicável e natureza do contrato 15 ...
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Decreto-Lei n.º 56-B/2021
... efeitos de mora ou incumprimento do contrato de arrendamento, a contagem dos prazos é suspensa desde o momento da apresentação do pedido de ...
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Acórdão nº 00288/14.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
Sem prejuízo de o cômputo dos prazos no procedimento tributário se reger pelo disposto no n.º 1 do art. 20.º do CPPT, deve interpretar-se a remissão efetuada no n.º 1 in fine do art. 146.º do CPPT, no que diz respeito à execução de julgados, como “uma remissão global” para o regime das execuções de julgados proferidas pelos tribunais administrativos, pelo que na contagem do prazo de...
... , a invocação do “art.º 20.º, n.º 1 do CPPT”, para a contagem do “prazo de execução espontânea” do presente julgado (prazo de ... contencioso administrativo é de aplicar o regime de contagem dos prazos constante do CPA, relevando no caso o respetivo art. 72.º, na redação ... -
Regulamento n.º 230/2017
... que inclui, nomeadamente, os seguintes pontos e respetivas datas ou prazos: a) Convocação e publicitação das eleições; b) Afixação dos ... Artigo 21.º Contagem dos votos 1 - Logo que a votação tenha terminado, procede-se à imediata ...
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Regulamento n.º 833/2021
... 1 — A contagem dos prazos para a entrega da dissertação, do trabalho de projeto ou do ...
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Regulamento n.º 591/2022
... rencialmente por correio eletrónico ... Artigo 18.º ... Contagem ... Artigo 18.º ... Contagem de prazos ...
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Portaria n.º 288/2013
... 25 de junho, em conformidade com os trâmites e prazos ... previstos no Regulamento Tarifário do Setor Elétrico ... Diário ... presente portaria ... Artigo 7.º ... Contagem de prazos ... Na contagem dos prazos previstos na presente portaria, ...
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Portaria n.º 6/2017
... destino final: conservação permanente ou eliminação, findos os prazos de conservação administrativa.2 - Os prazos de conservação dos ... são contados de acordo com o estabelecido no campo Forma de contagem dos prazos da FRD, entendendo-se genericamente que os prazos são contados ...
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Acórdão nº 00624/17.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
I – De acordo com o disposto no artigo 59º nº 4 do CPTA a utilização de meios de impugnação administrativa (entre os quais se encontra a reclamação) suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em...
... à entrada em vigor dessa alteração legislativa) que os prazos para a prática de ato processual idêntico ao dos Autos suspendem nas ... 5. Considerando que o novo regime jurídico relativo à contagem dos prazos entrou em vigor no dia 2 de dezembro de 2015 (art.º 15º, n.º ...