contagem dos prazos
11531 resultados para contagem dos prazos
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Portaria n.º 282/2019
... de equilíbrio concorrencial.Artigo 6.ºContagem de prazosNa contagem dos prazos previstos na presente portaria, incluem-se os sábados, ...
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Regulamento n.º 861/2020
... - O Diretor de Departamento é eleito de acordo com os mecanismos e prazos definidos no artigo 28.º dos Estatutos do ISEP.3 - Para além das ... ção no Diário da República.Artigo 18.ºContagem de prazosA contagem ...
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Aviso n.º 10790/2018
... n.º 75/2013, de 12 de setembro.Artigo 20.ºContagem de prazosÀ contagem ... , de 12 de setembro.Artigo 20.ºContagem de prazosÀ contagem dos prazos ...
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Acórdão nº 031134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997
I - A omissão de pronúncia, causa típica de nulidade da sentença contemplada na al. d) do n. 1 do art. 668 do CPC 67, consiste no taco de o juiz ter deixado de de proferir decisão sobre "questão que devia conhecer", assim se traduzindo no incumprimento por parte do juiz do dever prescrito no n. 2 do art. 660 do mesmo diploma. II - A querela suscitada pelo recorrente no seio do recurso contencioso
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Acórdão nº 108/10.4PEPRT-G. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Agosto de 2018
I - Nos termos do art. 222.º, n.º 2 do CPP, o pedido de habeas corpus, em relação a pessoa presa, a ilegalidade da prisão deve ser proveniente de aquela prisão: a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. II - Tem sido entendimento unânime que...
... a classificação do processo como urgente, deixando assim os prazos de correr em férias ... 8.º — Pois, como o processo deixou de ter ... do artigo 104º do Código de Processo Penal sobre a epígrafe “contagem dos prazos de actos processuais” que “Correm em férias os prazos ... -
Despacho n.º 8673/2021
... 1 — A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa dos trabalhos finais de mestrado ...
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Despacho n.º 5447/2021
... de parentalidade, de doença grave e prolongada ou outras 1 - A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa dos trabalhos finais de mestrado ...
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Despacho n.º 8673/2021
... de parentalidade, de doença grave e prolongada ou outras 1 - A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa dos trabalhos finais de mestrado ...
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Acórdão nº 032155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1995
I - Não incorreu em usurpação de poder o acto punitivo em que se pondera que a actividade do arguido integra também ilícito criminal, para acentuar a gravidade da infracção cometida, quando este é qualificado num tipo legal concreto previsto no Estatuto Disciplinar; II - Não envolve sonegação de elementos de prova e, portanto, nulidade processual, a descontinuidade de um auto de inquirição de...
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Acórdão nº 1430/20.7T8STR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
I. No cômputo dos prazos a que se reportam a alínea b) do artigo 279.º do Código Civil – prazos fixados em semanas, meses ou anos – já se mostra ínsita a regra segundo a qual na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr. II. Recebida no dia 22/3/2021 a carta de resolução mediante a qual o administrador da insolvênc
... a interpretação do Douto Tribunal a quo haveria que iniciar a contagem do prazo pela aplicação da alínea b) do artigo 279.º do CC, pois se ... anos.”[2] Ensinamento que evidencia que as regras de contagem dos prazos fixados em semanas, meses ou anos [alínea c)] já levam em si, têm ... -
Decreto-Lei n.º 10/2024
... Ou seja, caso as decisões não tenham sido adotadas nos prazos devidos, o particular poderá realizar o projeto pretendido. Note -se ... No mesmo sentido, são adotadas várias regras para que a contagem dos prazos seja mais transparente, tal como se fez no âmbito dos ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... técnica do trabalho produzido e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a ... a) À contagem do período experimental e dos prazos de prescrição e de caducidade em ...
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Regulamento n.º 707/2021
... 2 - A entrada em vigor do presente regulamento não prejudica a contagem ... em vigor do presente regulamento não prejudica a contagem dos prazos ...
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Acórdão nº 171/14.9TBPRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
... à data da citação não beneficiava de qualquer interrupção na contagem do prazo para apresentação da contestação - (nos termos do disposto ... 5. Desta feita, atendendo à situação pandémica os prazos processuais e tramitação dos processos comuns encontravam-se suspensos ...
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Aviso n.º 15420/2018
... e venda deverão constar, além dos demais elementos essenciais, os prazos e condições previstos nos artigos 13.º a 15.º do presente Regulamento, ...
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Despacho n.º 5384/2017
... pela emissão do suplemento ao diploma, que será emitido nos prazos fixados pelos órgãos competentes da UAb. 6 - Do diploma e da carta de ... Artigo 43.º Suspensão da contagem de prazos 1 - A suspensão da contagem dos prazos para entrega e defesa do ...
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Aviso n.º 7524/2019
... e venda deverão constar, além dos demais elementos essenciais, os prazos e condições previstos nos artigos 13.º a 15.º do presente Regulamento, ...
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Aviso n.º 7145/2018
... VDisposições finaisArtigo 12.ºPrazos e regras de contagem1 - Os prazos previstos no presente Regulamento suspendem-se nos sábados, domingos e riados.2 - Na contagem dos prazos legalmente fixados em mais de seis meses, incluem-se os ...
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Regulamento n.º 114/2023
... Artigo 8.º ... Duração do ciclo de estudos, prazos e suspensão dos mesmos ... 1 — Os ciclos de estudos conducentes aos ... aplicável ... 2 — A contagem dos prazos para requerimento de provas públicas de mestrado ou doutora- ...
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Regulamento n.º 462/2017
... os semestres a que se reportem.Artigo 48.ºSuspensão da contagem de prazos1 - Para além de outros casos previstos na lei, a contagem dos ...
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Acórdão nº 2897/13.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015
... ou judicial[4], estando, nessa medida, sujeito a regras de contagem próprias e, em princípio, distintas daquelas a que aqueles outros prazos ...
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Acórdão nº 2897/13.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015
... ou judicial[4], estando, nessa medida, sujeito a regras de contagem próprias e, em princípio, distintas daquelas a que aqueles outros prazos ...
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Acórdão nº 675/21 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2021
... nos termos da qual, no âmbito da jurisdição administrativa, os prazos de ... impugnação dos atos administrativos pré-contratuais incluem, na sua contagem, o ... próprio dia do evento que lhes dá início ... (…) Esta ...
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Regulamento n.º 988/2021
... e a contagem dos respetivos prazos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... a coberto do disposto no artº 4º do CPP, que se aplicam à sua contagem, uma vez que as normas processuais civis apenas se aplicam à contagem dos ... que têm preocupado os juristas acerca do modo de contar os prazos ... Apesar da natural exiguidade de assentos tirados anualmente pelo ...