constituição da república portuguesa de 1976
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Acórdão nº 438/12.0IDLSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2014
I-A possibilidade de suspensão do processo penal fiscal nos termos do artº 47º nº 1 do RGIT está delimitado por requisitos taxativos e cumulativos. Para que tal suspensão ocorra, é necessário que esteja pendente processo de impugnação judicial ou oposição á execução e que para além disso, nestes se debata uma verdadeira questão prejudicial, ou seja tem que ser ali discutida a situação...
... com o artigo 32.º, n.º1 e 2 da Constituição, será de que o mesmo é aplicável não só a ... 212.º, n.º 3 da Constituição da República" Portuguesa ... XX. O artigo 47.\xC2" ... sido violadas: Decreto de 10 de Abril de 1976 ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2011/A, de 28 de Outubro de 2011
... Autnoma dos Aores A RTP Radioteleviso Portuguesa, S. A. R. L., foi constituda em 15 de Dezembro ... Portuguesa (CRP), na verso originria de 1976, dispunha que a televiso no podia ser objecto de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 20/2011/A de 28 de Outubro
... A RTP - Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L., foi constituída em 15 de Dezembro ... Constituição" da República Portuguesa (CRP), na versão origin\xC3"ária de 1976, dispunha que a televisão não podia ser objecto ...
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Acórdão nº 5001/07.5TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2014
... expressamente confirmada pela Constituição ... O R. contestou, negando os factos alegados ... anteciparam-se à Constituição da República Portuguesa que, nesse mesmo ano de 1976, no seu ...
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Acórdão nº 502/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... no artigo 32.°, n.° 1 da Constituição ... 2- O ... recorrente faz o ... de disposições da Constituição da República que convoca ... Não basta dizer ... que uma ... , citando o prefácio da Constituição de 1976: ... A 25 de Abril de 1974, o Movimento ... portuguesa ... A ... Revolução restituiu aos ...
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Acórdão nº 00718/06.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2008
... no art.202º, 205º e 268º da Constituição da República não admitem ... Esta norma coloca ... com a Constituição da República Portuguesa de 1976, não padecendo de inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 02586/14.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-03-2023
I - Ainda que o recurso seja per saltum não deixa de ser um recurso de revista, o que obsta a que nesta sede se possa alegar erro de julgamento de facto. II - Não se impunha comunicação ao então Banco 1... do início oficioso do procedimento por parte do BdP atentos os atos procedimentais e sucessivas decisões assim como a motivação/fundamentação da deliberação impugnada, a acomodação dos riscos...
... ência legislativa da Assembleia da República ao abrigo do artigo 165.º, n.º 1, alínea b), ... 4. O artigo 62.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, que prevê a proteção ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 4.ª edição, Almedina, p. 187 ... 7. O ... -
Acórdão nº 2076/04.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013
1. Não existe um nexo de identidade jurídica entre certa associação – constituída em 1926 e que suportou, nos anos 50/62 do século passado um procedimento administrativo que, interpretado à luz dos parâmetros normativos então em vigor, culminou na respectiva extinção administrativa, consequente à recusa ministerial de aprovação dos estatutos e à ablação coerciva do seu património,...
... Consultivo da Procuradoria-Geral da República aprovou um parecer, no qual entende que "pode ser ... 1966 - e também do artigo 46° da Constituição da República Portuguesa de 1976 - resulta que, ... -
Acórdão nº 53/10 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2010
... , que a sua nacionalidade originária portuguesa, a ser-lhe retirada por via de um acto registral ... ção material conforme à Constituição, designadamente contrária, entre outros, aos igos 1.º Portugal é uma República" soberana baseada na dignidade da pessoa humana ... \xC2" ... , é inconstitucional à luz da C.R.P., desde 1976 ... 6) Razões políticas, sociais, ...
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Decreto Regional n.º 11/77/M, de 13 de Outubro de 1977
... ) A autonomia regional prevista na Constituição da República Portuguesa de 1976, e no ...
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Decreto Regional n.º 12/77/M, de 13 de Outubro de 1977
... ) A autonomia regional prevista na Constituição da República Portuguesa de 1976, e no ...
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Acórdão nº 427/22 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2022
... portuguesa ... A ... Revolução restituiu aos ... reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do País ... na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, ... aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa: ... 5- ... Vai-lhe ser ...
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Acórdão nº 16368/04.7TJPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... forma não ofendem as normas da Constituição da República Portuguesa de 1976 que protegem a ...
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Aviso n.º 11082/2006, de 11 de Outubro de 2006
... artigo 9.o da Constituio da Repblica Portuguesa, o Tribunal de Contas, enquanto entidade ... 1) Constituio da Repblica Portuguesa de 1976, com as alteraes introduzidas pelas Leis ...
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Aviso n.º 2464/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
... do Tribunal de Contas, Avenida da República, 65, piso intermédio, ou pelo correio, para a ... 9.o da Constituiçáo da República Portuguesa, o Tribunal de Contas, enquanto entidade ... ) Constituiçáo da República Portuguesa de 1976, com as alteraçóes introduzidas pelas Leis ...
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Acórdão nº 31/09.5GCVLP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - O bem jurídico tutelado pelo art. 152.º do CP, é plural e complexo, visando, essencialmente, a defesa da integridade pessoal (física e psíquica) e a proteção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. II – Este tipo legal de crime previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e atue, dos mais diversos modos, um domínio ou uma subjugação sobre a pessoa...
... do princípio da igualdade que Constituição da República Portuguesa de 1976 consagrara no ... -
Aviso n.º 2463/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
... do Tribunal de Contas, Avenida da República, 65, piso intermédio, ou pelo correio, para a ... 9.o da Constituiçáo da República Portuguesa, o Tribunal de Contas, enquanto entidade ... - Constituiçáo da República Portuguesa de 1976, com as alteraçóes introduzidas pelas Leis ...
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Aviso n.º 2462/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
... do Tribunal de Contas, Avenida da República, 65, piso intermédio, ou pelo correio, para a ... 9.o da Constituiçáo da República Portuguesa, o Tribunal de Contas, enquanto entidade ... ) Constituiçáo da República Portuguesa de 1976, com as alteraçóes introduzidas pelas Leis ...
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Aviso n.º 11081/2006, de 11 de Outubro de 2006
... artigo 9.o da Constituio da Repblica Portuguesa, o Tribunal de Contas, enquanto entidade ... 1 - Constituio da Repblica Portuguesa de 1976, com as alteraes introduzidas pelas Leis ...
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Aviso n.º 8213/2006, de 25 de Julho de 2006
... artigo 9.o da Constituio da Repblica Portuguesa, o Tribunal de Contas, enquanto entidade ... 1) Constituio da Repblica Portuguesa de 1976, com as alteraes introduzidas pelas Leis ...
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Edital n.º 296/2006, de 08 de Junho de 2006
... após a sua publicaçáo no Diário da República ... Para constar e demais efeitos legais, ... 1 da Constituiçáo da República Portuguesa de 1976 (CRP76)] ... Nesta perspectiva compete ...
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Acórdão nº 3903/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003
O Protocolo de Acordo sobre o Empreendimento de Cahora Bassa celebrado entre o Estado Português e a Flelimo em 14/04/1975 para que fosse vinculativo no que toca à competência internacional dos Tribunais, terá de ser publicado, o que não se verifica.
... , pelo que não vigora na ordem interna portuguesa ... Por decisão de fls. 163 e segs. foi ... sede da empresa sita no Songo, Tete, República de Moçambique ... O DIREITO O âmbito do ... O próprio preâmbulo da Constituição de Moçambique (publicada no Suplemento ao ... Constituição da República Portuguesa de 1976, que entrou em vigor em 25 de Abril de 1976, cujo ... -
Acórdão nº 3903/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)
O Protocolo de Acordo sobre o Empreendimento de Cahora Bassa celebrado entre o Estado Português e a Flelimo em 14/04/1975 para que fosse vinculativo no que toca à competência internacional dos Tribunais, terá de ser publicado, o que não se verifica.
... , pelo que não vigora na ordem interna portuguesa ... Por decisão de fls. 163 e segs. foi ... sede da empresa sita no Songo, Tete, República de Moçambique ... O DIREITO O âmbito do ... O próprio preâmbulo da Constituição de Moçambique (publicada no Suplemento ao ... Constituição da República Portuguesa de 1976, que entrou em vigor em 25 de Abril de 1976, cujo ... -
Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março de 1979
... Órgãos de Soberania previstos na Constituição da República Portuguesa de 1976; Considerando a ...
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Decreto-Lei n.º 500/79, de 22 de Dezembro de 1979
... foram harmonizadas de acordo com a Constituição da República Portuguesa de 1976 ...