consignacao em pagamento
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Acórdão nº 805/19.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-12-2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica
... ção e aprovação da portaria referida no número anterior, o pagamento da contribuição extraordinária sobre o setor energético passa a ter ... -
Deliberação (extrato) n.º 718/2020
... ou exames complementares de diagnóstico; 3.3.8 - Autorizar o pagamento de prestações familiares e de subsídio por morte; 3.3.9 - Outorgar ...
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Acórdão nº 1578/17.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-01-2024
I- A contribuição extraordinária sobre o setor energético relativa ao ano de 2016 é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... C) Sem que o pagamento da aludida CESE se mostrasse efectuado, foi emitida a liquidação de ... -
Acórdão nº 00585/22.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023
... de caso de força maior, pode o dono da obra exigir-lhe o pagamento dos acréscimos de custos das horas suplementares de serviço a prestar ...
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Acórdão nº 00585/22.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-09-2023
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO;. CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO;
... de caso de força maior, pode o dono da obra exigir-lhe o pagamento dos acréscimos de custos das horas suplementares de serviço a prestar ... -
Decreto-Lei n.º 106-A/2020
... visa, por um lado, a agilização dos procedimentos tendentes ao pagamento da prestação social associada à doença COVID-19, importando, desde ...
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Despacho n.º 10866/2017
... termos contratados, até ao valor de 5.000 euros;b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente ...
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Acórdão nº 1536/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
- A concessão da providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo que aplica penalidades por incumprimento contratual assenta nos factos concretos alegados e provados pelas partes, no tocante a cada um dos requisitos exigidos pelo art 120º, nº 1 e nº 2 do CPTA. - Uma alegação insuficiente e meramente conclusiva não é adequada para a averiguação do preenchimento dos requisitos...
... , aqui se incluindo os prejuízos causados com o imediato pagamento de penalidade, pelo que sempre seria nula por omissão de pronúncia ... -
Acórdão nº 153/14.0TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não envio de todos os documentos solicitados pelo sócio ou de não prestação de todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações cuja anulação pretende, sendo necessário...
... que votou contra, uma deliberação no sentido do pagamento aos avalistas da sociedade de uma remuneração equivalente a 1% sobre o ... -
Parecer n.º 3/2018
... orçamental, em especial daquelas que intervém na gestão e pagamento de Fundos da UE, detalhem no âmbito das operações extraorçamentais a ...
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Despacho n.º 2142/2021
... vista à extinção dos processos nas suas diversas modalidades: pagamento, declaração em falhas, anulação do débito e outros; v) Cumprir as ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... previsto nos termos da alínea anterior; e) O prazo máximo de pagamento dos pedidos de resgate é de três meses. 3 - ... 4 - ... 5 - Nos OICVM e ...
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Acórdão nº 1045/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
I- Não tendo a sentença condenatória , ao remeter para fase posterior a liquidação das retribuições intercalares, salvaguardado expressamente a eventualidade de dedução de rendimentos do trabalho entretanto auferidos pelo trabalhador, há que interpretá-la no sentido de que a liquidação a operar deve ter em conta a necessidade daquelas deduções que a lei impõe. II - Ao proceder à liquidação o...
... CPC não é possível ao exequente pedir em sede de execução o pagamento de prestações pecuniárias que não constem do título executivo; - o ... -
Acórdão nº 1678/17.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
A Contribuição extraordinária sobre o Sector Energético não viola disposições constitucionais.
... No dia 28 de Outubro de 2016, foi efectuado o pagamento da CESE identificada no ponto antecedente (cfr. comprovativo do pagamento, ... -
Portaria n.º 342/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
... Artigo 2.º ... Liquidação e pagamento das taxas ... 1 - O pagamento das taxas é prévio à da prestação do ...
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Despacho n.º 11115/2018
... ção de despesas, da contratação de serviços financeiros, do pagamento das despesas legalmente assumidas e da satisfação dos encargos ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... arguidos F1…, P1…, T1…, W1…, Y1…, AF1… e AG1… no pagamento da taxa de justiça de 4 UC's, condena cada um dos arguidos B1…, C1…, ...
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Despacho n.º 988/2021
... dívidas referentes a receitas municipais não pagas no prazo de pagamento voluntário, que devam ser objeto de ação executiva em tribunal comum; ...
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Portaria n.º 207/2017
... registo e o pagamento" da atividade realizada pelas ... instituições que prestam cuidados de sa\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 168-A/2018
... Ambiental, as quais deverão ocorrer a partir de 2019, até ao pagamento de todos os encargos em dívida, no montante mínimo de (euro) 3 800 ...
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Relatório n.º 7/2021
... , a não arrecadação de receitas ou o diferimento de prazos de pagamento e a despesa por pagar; Que a informação divulgada pelo Ministério das ...
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Acórdão nº 9109/21.6T8LSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023
I) Como princípio, não deve enunciar-se, em sede de fundamentação da sentença, no segmento dos factos apurados (provados/não provados), matéria conclusiva ou de direito, designadamente, quando esta se reporte ao cerne do objeto da questão a decidir. II) Contudo, tem-se admitido que a mesma seleção factual possa conter expressões de cariz fático-jurídico com um significado socialmente consensual,...
... executiva contra FS e MM, também identificados nos autos, para pagamento da quantia global de 1.043.031,73 € e juros moratórios vincendos até ... -
Acórdão nº 00804/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2022
I – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da União Europeia não pode beneficiar de isenção de imposto especial sobre o álcool, pelo que para ser introduzido no consumo, está sujeito ao pagamento de IABA. II – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da União Europeia, pode ser dado em garantia na execução fiscal, uma vez que o arrematante fica a ser o sujeito passivo...
... desnaturação obedeça aos ínsitos no Artº 68° do CIEC, e o pagamento dos respetivos impostos conforme regula o mesmo diploma (Art° 66° n° 2 ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2024/M
... de serviços e equipamentos sociais pode ser condicionada ao pagamento de comparticipações pelos respetivos destinatários, tendo em conta ...
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Acórdão nº 00450/09.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-03-2023
I. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II. Concluindo-se que, no caso, a Administração Tributária demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos...
... de faturação, possibilitando assim ao seu cliente no Brasil o pagamento de direitos alfandegários menores. Na verdade, os valores declarados para ...