Conflito Laboral
3262 resultados para Conflito Laboral
-
Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003
... ídico de que podia depender a própria manutenção da relação laboral; 4) Mas o aludido direito não é absoluto em todos os casos e ... desencadear um despedimento ilícito, originou uma situação de conflito e tensão na relação laboral, acabando o clima de perturbação a ela ...
-
Despacho n.º 14037/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... ídico de que podia depender a própria manutenção da relação laboral; 4) Mas o aludido direito não é absoluto em todos os casos e ... desencadear um despedimento ilícito, originou uma situação de conflito e tensão na relação laboral, acabando o clima de perturbação a ela ...
-
Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... ídico de que podia depender a própria manutenção da relação laboral; 4) Mas o aludido direito não é absoluto em todos os casos e ... desencadear um despedimento ilícito, originou uma situação de conflito e tensão na relação laboral, acabando o clima de perturbação a ela ...
-
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... , antes deveria concluir-se que os meios de resolução daquele conflito pela justiça estadual não são adequados e não estão estruturados de ... Alves nº8»]; - 9 anos e 7 meses, em três instâncias, ação laboral [AC TEDH de 04.06.2015, caso «Liga Portuguesa de Futebol Profissional»]; ... -
Despacho n.º 12958/2023
... -se de qualquer ação ou omissão que possa configurar um conflito de interesses, um crime de corrupção ou uma infração conexa. TÍTULO ... ários, independentemente do cargo e da natureza do vínculo laboral, da carreira, da categoria, da função que desempenham e da posição ...
-
Regulamento n.º 460/2023
... risco potencial de conflito de interesses, nas quais exista, ou venha a existir, um interesse privado ... @igf.gov.pt”, para o envio de queixas de assédio em contexto laboral no setor público, nos ... termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da ...
-
Acórdão nº 3944/10.8TXPRT-H.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2012
Apesar de ter sido revogada a liberdade condicional anteriormente aplicada, deverá ser concedida nova liberdade condicional logo que atingidos 5/6 da mesma pena, pois para que tal ocorra basta o decurso do tempo e a concordância do condenado.
... ção, diz-se claramente no relatório não se perceber qualquer conflito relacional no prédio onde habitava antes de ser novamente detido, e onde ... XII. Por outro lado, o recorrente tem assegurada colocação laboral assim que esteja em liberdade, quer em actividades agrícolas (C…), quer ... -
Acórdão nº 0079374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000
I - Respeitando a questão suscitada na acção a um contrato de trabalho plurilocalizado, isto é, conexionado com mais de uma ordem estadual, a sua apreciação é susceptível de se desenvolver em dois planos: no plano relativo à invocação de normas de direito material interno, pertencentes à "lex fori", de aplicação necessária e imediata, e no plano das regras de conflitos próprios e do Direito...
-
Acórdão nº 0079374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000 (caso NULL)
I - Respeitando a questão suscitada na acção a um contrato de trabalho plurilocalizado, isto é, conexionado com mais de uma ordem estadual, a sua apreciação é susceptível de se desenvolver em dois planos: no plano relativo à invocação de normas de direito material interno, pertencentes à "lex fori", de aplicação necessária e imediata, e no plano das regras de conflitos próprios e do Direito...
-
Acórdão nº 0079374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000 (caso NULL)
I - Respeitando a questão suscitada na acção a um contrato de trabalho plurilocalizado, isto é, conexionado com mais de uma ordem estadual, a sua apreciação é susceptível de se desenvolver em dois planos: no plano relativo à invocação de normas de direito material interno, pertencentes à "lex fori", de aplicação necessária e imediata, e no plano das regras de conflitos próprios e do Direito...
-
Acórdão nº 1039-2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2001
I - Tendo-se apenas apurado que existiu um conflito em que intervieram três trabalhadores, um dos quais o A, não se sabendo a quem imputar responsabilidades, é manifestamente despiciendo para a pretensão do A averiguar-se da conduta subsequente da entidade empregadora, para aferir do fundamento para a justa causa de rescisão do contrato de trabalho por parte do A. II - Sendo a causa de pedir...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ça e certeza no que tange ao estabelecimento de uma relação laboral estável e duradoura. [8] Tanto mais é assim que, recorde-se, como ... ]"), e como tal de um interesse constitucionalmente tutelado em conflito com o direito de contratação coletiva. De outro lado, igualmente ...
-
Regulamento da CMVM n.º 2/2016
... as partes acordar previamente na pessoa a designar para mediar o conflito que as opõe. Na falta de designação ou de acordo, o Conselho de ... mediação pública já existentes, como o Sistema de Mediação Laboral ou o Sistema de Mediação Familiar, e, por outro lado, permitindo manter ...
-
Acórdão nº 257/08 de Tribunal Constitucional, 30 de Abril de 2008
... privilégios creditórios em relação a terceiros, ou seja, ao conflito entre direitos dos credores e direitos de terceiro estabelecidos sobre os ... do que aqui se defende, ou seja, fosse a preferência do crédito laboral relativamente ao crédito hipotecário, faria com que, em última ...
-
Acórdão nº 1062/19.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2022
... na alínea t) do n.º 1 do artigo 36.º do ETAF a resolução do conflito negativo de competência, em razão da matéria, suscitado entre si e a ... comum, o objecto destes autos “não é qualquer situação laboral dos AA. mas sim o acto produzido pelo Ministra da Presidência e da ...
-
Aviso n.º 4454/2024
... Artigo 5.º Conflito de Interesses 1 — É vedada a prática de quaisquer atos suscetíveis de ... do concelho ou outra a identificar); b ) O horário será pós -laboral; c ) A remuneração a auferir estima -se em […] €/mês; d ) A ...
-
Despacho n.º 9920/2021
... de negociação;d) Conhecimentos fundamentais de legislação laboral;e) Conhecimentos fundamentais de gestão e de organização de empresas;f) ... situações e contextos profissionais, evitando situações de conflito ...
-
Acórdão nº 02S3073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003
... outras matrias e outras formas de extino da relao jurdico-laboral, que no o despedimento ou, por outras palavras: ser admissvel utilizar tal ... 257 a 297, considerando que "o conflito jurisprudencial deve ser solucionado mediante prolao de acrdo ...
-
Portaria n.º 268/2017
... /Regulamento de aplicação do CEL - Certificado de Enquadramento Laboral» da convenção a estender, na parte em que confere à ACA a competência ... , não deve a emissão do referido documento dar azo a qualquer conflito desnecessário com a Certificação de micro, pequena e médias empresas ...
-
Aviso n.º 2681/2023
... incorruptibilidade, evitando situações suscetíveis de originar conflito de interesses ... N.º 28 8 de fevereiro de 2023 Pág. 220 ... Diário ... em contexto laboral, de caráter explícito e ameaçador, percecionados como abusivos, de ...
-
Edital n.º 164/2024
... e na promoção do trabalho em equipa ... Artigo 30.º ... Conflito de Interesses ... 1 — No exercício da sua atividade profissional no ... em contexto laboral ... 2 — É considerado assédio o comportamento, por ação ou ...
-
Aviso n.º 14155/2020
... Artigo 9.º Conflito de Interesses 1 - Considera-se que existe conflito de interesses quando os ... ónico próprio para a receção de queixas de assédio em contexto laboral". CAPÍTULO V Aplicação e Sanções por Incumprimento Artigo 35.º Aplica\xC3" ...
-
Acórdão nº 4577/23.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2023
1- A representação judiciária de pessoa coletiva, nomeadamente, de sociedade comercial, cooperativa, fundação, etc., cabe a quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2- Nas cooperativas a administração e a representação em juízo e fora dele cabe ao Conselho de Administração, que é, em regra, um órgão colegial. 3- A nomeação de representante especial ou de curador ad litem, nos termos
... si só, é suscetível de lhe causar dano de natureza patrimonial, laboral e reputacional, que podem pôr em causa a viabilidade económica e ... o Conselho de Administração ainda em exercício está em claro conflito de interesses com os reais interesses da cooperativa, isto porque o atual ... -
Acórdão nº 993/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2015
I - Está vedado ao tribunal da relação o conhecimento de questão que não tenha sido suscitada e apreciada em primeira instância. II - Impende sobre o trabalhador o ónus de alegação e prova da existência de uma sanção oculta, isto é, que o empregador, ao abrigo do poder directivo, pretendia sancionar disciplinarmente o trabalhador como reacção a uma conduta lícita, laboral ou extra laboral. ...
... do poder disciplinar, revestindo totalmente uma natureza extra-laboral", encontrando-se antes na estrita esfera privada dos trabalhadores, situaç\xC3" ... Face à complexidade do tema e a natureza dos direitos em conflito, com tutela constitucional, importa fazer uma breve resenha da forma como ... -
Aviso n.º 22670/2023
... da coisa pública ou suscetível de os colocar em situação de conflito de inte- resses, seja real, potencial ou meramente percecionada como tal, ... colaboram, evitando situações que ponham em causa o bom ambiente laboral. 4 — A atuação dos agentes públicos é regida de acordo com ...