condominio fechado
507 resultados para condominio fechado
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Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013
I - O art. 368.º do CC dispõe que as reproduções fotográficas ou cinematográficas, os registos fonográficos e, de um modo geral, quaisquer outras reproduções mecânicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos ou das coisas que representam se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. II - O DL n.º 116/2008, de 04-07 – aprovando medidas de...
... corre processo comum, na forma ordinária, em que é A o Condomínio do Prédio sito na Rua ... , n°.., ... , em Lisboa, ... ao aquecimento de águas sanitárias e de água em circuito fechado para posterior aquecimento ambiente, foi utilizado o sistema de ... -
Regulamento n.º 288/2017
... à área do solo contida no interior de um polígono fechado que compreende o perímetro exterior do contacto do edifício com o solo e ... ísticas gerais idênticas; e, b) Apresentação de ata de condomínio da qual conste deliberação relativa ao conhecimento e concordância com ...
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Regulamento n.º 157/2019
... à área do solo contida no interior de um polígono fechado que compreende o perímetro exterior do contacto do edifício com o solo e ... propriedade horizontal, ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os proprietários do edifício. 5 - ...
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Acórdão nº 1872/07.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2011
... proprietários terem sido condenados a restituírem ao condomínio o vestíbulo central do 18º andar do prédio e a removerem as três ... ao 18º piso, ilegalmente isolado dos demais, e o facto de estar fechado o acesso à casa das máquinas no 19º piso – e o facto que a recorrente ...
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Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
... Relatório 1 ... O Condomínio" ... instaurou a presente acção declarativa, que correu termos no Ju\xC3" ... , em qualquer momento, realizar subscrições ou resgates; um FII fechado é constituído por UP em número fixo, estabelecendo-se esse número no ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... na via pública, devendo o lixo ser devidamente acondicionado e fechado, em sacos de plástico; j ) Colocar marquises, ou outro tipo de estruturas ... , de boa vizinhança e/ou de normas constantes do normativo do condomínio; ii ) A utilização do prédio/fração contrária à lei, aos bons ...
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Aviso n.º 21757/2022
... 1 — O SAAS funciona de segunda a sexta-feira, encontrando-se fechado aos sábados, domin- ... gos e feriados ... 2 — O período de ... Condomínio ...
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Regulamento n.º 572/2020
... do prédio, no limite com a via pública, em nicho devidamente fechado, mas acessível com fechadura universal, e com visor; i) Não proceder à ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do caudal ...
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Regulamento n.º 26/2019
... doméstico devem ser acondicionados em recipiente de plástico, fechado, e colocados nos equipamentos específicos; d) Não é permitida a ... condomínio" devem manter sempre o compartimento em perfeito estado de higiene, seguran\xC3" ...
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Edital n.º 1162/2019
... do prédio, no limite com a via pública, em nicho devidamente fechado, mas acessível com fechadura universal, e com visor; i) Não proceder à ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do caudal ...
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Regulamento n.º 959/2023
... 3 — O SAAS encontra-se fechado aos sábados, domingos, feriados e nas tolerâncias de ... 4 — O ... associados aos seguros de vida e multirriscos, bem como de condomínio, se aplicável (no caso ... de habitação própria); ... b) Serviços ...
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Regulamento n.º 670/2016
... aplicar o previsto no ponto anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., devem ser digitalizados e entregues ... , sendo obrigatórios os seguintes, conforme os casos: polígono fechado ...
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Regulamento n.º 758/2020
... - Proprietário(s), arrendatário(s), administração de condomínio e/ou explorador(s); 12) Não pode ter outro fim que não seja o de ... edificação ou externamente a ela; b) Local próprio, exclusivo, fechado, coberto, livre de pilares, vigas, degraus de escadas ou quaisquer outras ...
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Aviso n.º 14996/2016
... da lei em vigor, o requerente deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada a instalação de ... -se condutas fechadas direcionadas para um depósito igualmente fechado. Artigo 25.º Remoção de tapumes, andaimes e materiais 1 - Concluída a ...
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Regulamento n.º 266/2017
... exclusão de áreas de parqueamento, zonas técnicas, salas de condomínio" e compartimentos para contentores do lixo. CAPÍTULO III Ocupação do dom\xC3" ... , por m2 ou fração e por dia, as seguintes taxas: a) Em recinto fechado - 4,50 b) Em terrado - 4,66 3 - Pela manutenção e guarda de volumes ou ...
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Regulamento n.º 743/2016
... para possibilitar a realização das respetivas Assembleias de Condomínio, de gestão corrente e manutenção das coisas comuns. 2 - Os espaços ... de condutas fechadas, diretamente para um depósito igualmente fechado. Artigo 84.º Colocação de andaimes 1 - Na montagem dos andaimes serão ...
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Aviso n.º 20364/2023
... , deverá ser instalado um contador totalizador em nome do condomínio ... na fachada do prédio, não isento de tarifa de disponibilidade, o ... feito em invólucro fechado e selado, que só será aberto no momento fixado para o exame a realizar ...
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Aviso n.º 20725/2023
... de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em m2, tais como átrios, ... ço envidraçado, normalmente em varanda, da fachada do edifício, fechado" ... na totalidade ou em parte, por estrutura fixa ou amovível, com exclus\xC3" ...
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Aviso n.º 7408/2024/2
... , deverá ser instalado um contador totalizador em nome do condomínio na fachada do prédio, o mais próximo possível do ponto de ligação ... instalado para o laboratório será feito em invólucro fechado e selado, que só será aberto no momento fixado para o exame a realizar ...
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Regulamento n.º 165/2022
... cujas carac- terísticas o justifiquem; h ) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de publicidade do edifício, ... áveis nos termos legais; k ) «Mercado Municipal» — Recinto fechado e coberto, explorado pela Câmara Municipal ou Junta de Freguesia, ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ço envidraçado normalmente em varanda da fachada do edifício, fechado, na totalidade ou em parte, por estrutura fixa ou amovível, com ... , ou com caixilharia quando já exista modelo aprovado pelo condomínio e aceite pelo Município, desde que não ultrapassem a cércea da ...
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Acórdão nº 02595/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem subordinados exclusivamente a normas de direito do urbanismo e da sua emissão ocorrer sob reserva dos direitos de terceiros, não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado, como efetivamente não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico. II- Compete à autoridade administrativa...
... o primitivo proprietário do edifício em questão, A ... , havia fechado a porta existente ao fundo das escadas e construído um muro ao cimo das ... Fala-se então de condomínio, «figura definidora da situação em que uma coisa materialmente indivisa ... -
Acórdão nº 02595/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-03-2022
I- A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem subordinados exclusivamente a normas de direito do urbanismo e da sua emissão ocorrer sob reserva dos direitos de terceiros, não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado, como efetivamente não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico. II- Compete à autoridade administrativa
... o primitivo proprietário do edifício em questão, A ... , havia fechado a porta existente ao fundo das escadas e construído um muro ao cimo das ... Fala-se então de condomínio , «figura definidora da situação em que uma coisa materialmente ... -
Acórdão nº 12889/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
I – O CPTA – antes da alteração ao CPTA operada pelo DL nº 214-G/2015, de 2 de Outubro – previa a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, nos termos previstos na alínea a) do artigo 120º, supra...
... ços da entidade requerida uma carta da Administração do Condomínio" do prédio sito na ……………., nº 1-A e ……… ... 5 …………\xE2\x80" ... e verifiquei que o estabelecimento ali existente já se encontrava fechado, pelo que a via pública estava sem qualquer cidadão ... Salienta-se ... -
Acórdão nº 2656-10.7TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
- A propriedade de um imóvel, independentemente das modalidades de que se pode revestir o domínio, abrange o espaço aéreo correspondente à superfície do prédio, bem como essa superfície e o subsolo respectivo. - O princípio geral em matéria de propriedade horizontal é o de que só podem ser objecto deste modo de domínio as fracções de que um edifício se compõe, as quais podem, se em condições de
... até vedado o acesso ao mesmo, mediante a colocação de portão fechado à chave, com que impedem os AA. de acederem ao terraço ... Contestaram ... , na sua versão inicial, vigente à data da constituição do condomínio, por ser o regime, legalmente, aplicável ... Na verdade, o terraço, na ...