conceito loteamento
2295 resultados para conceito loteamento
-
Aviso n.º 9477/2023
... ção de terrenos, as obras de urbanização, as operações de loteamento, as ... obras de edificação e ainda a utilização de edifícios ou ... as seguintes áreas, que não integram o conceito de área de construção legalmente definido: ... a) Escadas exteriores de ...
-
Aviso n.º 18115/2021
... ção agrícola, pecuária ou florestal, incluindo-se neste conceito também pequenas unidades industriais de primeira transformação e outros ... ção, ampliação, conservação e demolição, operações de loteamento e obras de urbanização; b) As operações urbanísticas devem assegurar ...
-
Aviso n.º 12448/2016
... da mancha destinada à implantação de um parque, zona ou loteamento industrial, limitada por um contorno bem definido; Área comercializável ... 3 - O conceito «indicador de ocupação bruta» do solo estabelecido é aplicável nas ...
-
Acórdão nº 200/14.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
... que tal se deveu às novas condicionantes (a construção do loteamento), pois é insofismável que a A. já desde o ano de 2006 que tinha ... (18) Isto não significa, porém, que ao conceito de abuso do direito sejam alheios fatores subjetivos, como por exemplo a ...
-
Acórdão n.º 230/2016
... ção devida por expropriação está inevitavelmente ligado ao conceito de "justa indemnização" constante do artigo 62,º, n.º 2, da ... aquelas infraestruturas [alínea c)]; o que possui alvará de loteamento ou licença de construção em vigor no momento da declaração de ...
-
Aviso n.º 1660/2017
... ços das prestações de serviços ao público que não integram o conceito de taxa e não façam parte deste Regulamento e Tabelas anexas, poderão ... se situem para além dos limites exteriores da área objeto do loteamento ou operação urbanística, e infraestruturas que possam vir a servir ...
-
Acórdão nº 2642/11.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I – A noção de crime diverso, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, n.º 1, al. f), e 359.º, ambos do CPP, não é atinente apenas à imputação de crime previsto em diferente normativo legal, cabendo também naquele conceito o ilícito penal previsto na mesma norma, mas cometido noutras circunstâncias quanto a algum dos elementos essenciais do tipo. II – Tanto ocorre...
... o propósito de beneficiar os titulares do alvará de loteamento do empreendimento em causa, que, ao verem o processo concluído, ... -
Acórdão nº 00345/10.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019
1 - Conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º da LGT, sob a epígrafe “Fundamentação e eficácia”, no sentido de que a decisão do...
... não é possível realizar qualquer tipo de operação de loteamento ou obras de construção ou de urbanização. Aliás, 16ª.- Como consta ... municipal EMA — Estádio Municipal de ( ... ), E.M., faz parte do conceito de Parque Desportivo de ( ... ) que abrange um espaço situado no extremo ... -
Aviso n.º 19635/2021
... atos e atividades: a) A realização de operações de loteamento", e obras de urbanização, de construção, de reconstrução sem preserva\xC3" ... Conceito e objetivos 1 - As Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG) ...
-
Aviso n.º 1550/2018
... uma ou mais operações urbanísticas, incluindo operações de loteamento ou reparcelamento, não sendo condição impeditiva da delimitação de ... a expansão da Vila, tendo como objetivo, implementar um novo conceito de áreas urbanas, mais ligado à cidade tradicional de uso ...
-
Acórdão nº 01099/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
Para preenchimento do requisito “periculum in mora” resultante da instalação de postos de combustíveis dentro de localidades não basta a invocação dos perigos e malefícios de conhecimento público e notório, associados a esse tipo de instalações, sendo ainda necessário alegar e demonstrar que no caso existiam factores concretos capazes de consubstanciar a existência do fundado receio...
... suspendendos de licenciamento da alteração/aditamento ao loteamento 6/94, consubstanciado nas deliberações da entidade requerida de 2 de ... are Life, Liberty and the pursuit of Happiness…”), seja um conceito arredio da nossa ordem jurídica, talvez denegrido pela sua excessiva ... -
Acórdão nº 672/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2018
I- A reclamação para a conferência do art.º 27.º, n.º 2, do CPTA, na anterior redacção, implicava que esta conferência se pronunciasse sobre as questões trazidas a litígio, agora numa formação de três juízes, não constituindo este julgamento numa nova instância de recurso. O que a conferência aprecia é uma reclamação e não um recurso; II - Para a apreciação da conferência irrelevavam...
... não se verificar o vício de violação do alvará de loteamento n.º 68/92, devendo ser substituída por acórdão que julgue tal vício ... ção de uma horta pedagógica, fins estes que não se subsumem ao conceito de instalação de edifício ou instalação de interesse público; - ... -
Acórdão nº 1059/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I. Para aferir da verificação dos pressupostos da tributação, releva a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n° 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de Novembro), se estabelece que os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, só ficam sujeitos ao...
... tributáveis em contribuição industrial D) Sendo que o conceito de terreno para construção constava do § 2. ° do mesmo artigo, nos ... turística e numa segunda fase o plano de pormenor de um loteamento extraído da primeira fase, pretendendo-se a criação de um conjunto ... - Acórdão nº 7232/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
-
Acórdão nº 2148/13.2TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
-O fraccionamento ilegal de um prédio (loteamento clandestino) não obsta ao reconhecimento judicial da usucapio que sobre ele prevalece e sobrepõe. -A usucapio é uma forma de aquisição originária do direito (direito constituído “ex novo”). -Perante um longo período de tempo, deixa de fazer sentido a invocação do interesse público que preside às restrições impostas à divisão, à...
... 4ª-Aliás, o loteamento do prédio de que o lote dos recorrentes faz parte foi aprovado, tendo o ... 51) ... Assim, para formular o conceito de posse, Savigny serviu-se de dois elementos estruturantes; o corpus e o ... -
Aviso n.º 3337/2018
... privados de índole social não integrados em operações de loteamento e os estabelecimentos hoteleiros poderão atingir um iu de 1,4 e ter uma ... Conceito e objetivos 1 - As Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG) ...
-
Aviso n.º 17197/2019
... º e ainda aos espaços públicos resultantes de operações de loteamento e às operações urbanísticas que criem espaços públicos. 2 - Só ... O conceito abrange, a nível espacial, a área envolvente onde se encontrem serviços ...
-
Acórdão nº 01286/12.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
I – O princípio da proibição de enriquecimentos injustos é um princípio geral do direito a que está vinculada toda a Administração Pública, incluindo, portanto, a tributária. II – Atento à subsidiariedade do enriquecimento sem causa, ao lesado está vedada a utilização da acção fundada neste instituto quando a acção concorrente, pelo decurso do respectivo prazo de interposição, já não
... às relações tributárias, quer - no cenário de se aplicar - ao conceito da subsidiariedade e interacção com conceitos e institutos específicos ... administrativo que autorizou a rectificação do alvará de loteamento mas indeferiu a devolução do montante da taxa paga em excesso, ... -
Regulamento n.º 165/2022
... que não se enquadrem no conceito de antiguidade ou velharia, designadamente, os seguintes: ... a) Objetos ... demarcados no terreno os limites dos lotes da totalidade do loteamento ou ... de parte autonomizável deste ... 2 — Para efeitos do previsto ...
-
Acórdão nº 4208/20.4T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
... por contrapartida da bonificação das áreas a construir no loteamento “Urbanização ... ” ... Porém, tal acordo não se concretizou, uma ... anteriores.” Estas alíneas devem ser interpretadas à luz do conceito legal e doutrinário de “relação jurídica administrativa”, no ...
-
Acórdão nº 02140/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... novembro de 2012, que ordenaram a retificação do Alvará de Loteamento n.º ALV/97/06/DMU, do Alvará de Obras n.º ALV/260/06/DMU, do Alvará de ... ão não goza de um poder discricionário de livremente integrar o conceito de urgência, sendo, pois, evidente que a mesma, ainda que não afirmada ...
-
Acórdão nº 01866/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
... Em 14/10/1998, foi emitido em nome da Impugnante, o alvará de loteamento n.° 15/98, que licencia o loteamento, autorizando a constituição de 39 ... Este conceito de atividade comercial, diferente do de direito comercial, é próprio do ...
-
Despacho n.º 2449/2021
... de obras particulares; c) Proceder à emissão de alvarás de loteamento, licenças de construção reedificação, licenças de ocupação e ... conceito de organização. 2 - Diretamente dependente do Presidente da Câmara ...
-
Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... PARTE H 3 — As licenças para a realização de operação de loteamento ainda não executadas, caducam caso não sejam concluídas as obras de ... ção agrícola, pecuária ou florestal, incluindo -se neste conceito também unidades industriais de primeira transformação e outros ...
-
Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... 3 — As licenças para a realização de operação de loteamento ainda não executadas, caducam ... caso não sejam concluídas as obras de ... agrícola, pecuária ou florestal, incluindo-se neste conceito" também unidades industriais de primeira ... transformação e outros edif\xC3" ...