Compulsória

I. Como efeitos processuais da sentença declaratória de insolvência, decorre dos artºs 85º, 88º e 89º, do respectivo Código (CIRE), além do mais, que: i) as acções ou execuções que tenham por objecto dívidas da insolvência podem ser apensadas se o Administrador tal requerer e nisso alegar conveniência para os fins do processo; e devem sê-lo aquelas em que existam bens aprendidos ou detidos que...

Sumário (da relatora) 1- A exigibilidade da sanção pecuniária compulsória legal, prevista no nº 4 do artigo 829º-A do Código Civil; em sede executiva, não depende do requerimento da parte, nem de determinação autónoma do tribunal. 2- A transação efetuada por exequente e executado relativa ao valor, modo e responsabilidade do pagamento dos honorários do agente de execução não vincula o agente de

I – A fixação de efeito devolutivo ao recurso, estando em causa decisões que concedam as providências, como é o caso dos autos, justifica-se pela mesma ordem de considerações que está subjacente à tutela cautelar, e que é a de evitar o “periculum in mora”. II – A previsão dos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA pressupõe que tenha sido requerida a atribuição de efeito...

O art. 108º, nº 2, do CPTA/2002 impõe que o juiz decida aplicar ou não aplicar a sanção pecuniária compulsória, na sequência de decisão condenatória sobre o objeto da causa, não devendo o juiz se limitar a repetir o já ali sentenciado.

I - O contrato promessa não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire, em princípio, o corpus possessório, mas não assume o animus possidendi, ficando na situação de mero detentor ou possuidor precário. II - O promitente-comprador investido com a tradição, nomeadamente de um veículo...

- Instaurada execução baseada em sentença condenatória, cabe ao juiz de execução a interpretação do título, com recurso a princípios relativos à interpretação das leis e à interpretação das declarações negociais, tendo em conta as especificidades de uma “decisão judicial”. - A condenação em retribuições devidas ao trabalhador, em termos ilíquidos, não pretende afastar a aplicação das normas...

I – A medida vertida no nº 4 do artº 829º-A do C. Civil é classificada pela doutrina como uma sanção pecuniária compulsória legal, por ser fixada por lei e automaticamente devida. II – Este sanção opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação.

I – Por sinal – também conhecido por arras – entende-se o valor ou a coisa entregue, no âmbito de um contrato, por uma das partes à outra, de modo antecipado, como modo de definir as consequências jurídicas do não cumprimento do contrato ou para constituir um direito de arrependimento; II – O termo sinal é, assim, susceptível de designar duas convenções acessórias diferentes: a convenção de sinal

1 - Visando os recursos ordinários o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, são eles meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e não meios para obter decisões novas. 2 - A intervenção oficiosa do tribunal subsequente à instrução da causa só poderá ter por objeto factos instrumentais ou...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A marca é um sinal distinto dos produtos, aposto nestes e que é utilizado por um empresário para distinguir os produtos sobre os quais incide a sua actividade económica. 2. Dos regimes jurídicos da marca notória e da marca de prestígio avulta o facto de a marca notória estar sujeita ao princípio da especialidade, o que não sucede com a marca de prestígio, em...

I - A sentença que intimou o requerido a emitir certidão de acta de reunião de órgão colegial apenas se mostrará cumprida quando for emitida certidão da aludida acta e não apenas da parte decisória da mesma. II – Existindo restrições legais à divulgação de documentos emitidos por terceiros ou respeitantes a reuniões de órgãos de entidade diversa do requerido, deve este solicitar a tal...

I - Em acção executiva para prestação de facto de reposição de um muro no estado em que se encontrava antes de ser alterado e de sobre ele ter sido implantada a estrutura da habitação da executada, muro esse, por sua vez, implantado sobre solo da executada, a circunstância de ter sido interposta acção tendente à aquisição do muro pela executada, por acessão industrial imobiliária, não constitui...

I- Tendo sido aplicadas ao trabalhador as medidas de coação de termo de identidade e residência e de proibição de contacto entre todos os arguidos e destes com os demais agentes, indivíduos e sociedades identificados no processo criminal (o trabalhador está indiciado na prática de crime de corrupção passiva no sector privado), tais medidas de coação não constituem, nas concretas circunstâncias do

I) Apesar de celebrado com vista à outorga de um outro contrato e de por isso mesmo dever qualificar-se como um contrato preliminar, o contrato-promessa é um negócio completo e distinto do contrato definitivo, podendo a efectiva celebração deste ter ou não efeitos extintivos em relação àquele, o que só pode determinar-se no confronto dos respectivos conteúdos contratuais. II) Por regra e na ausê

I - O Regulamento Geral do Ruído estabelece limites máximos objectivos inultrapassáveis, mas não consagra um direito absoluto de emissão de ruídos abaixo de tais limites, pelo que os ruídos que respeitarem o tecto que consta nesse diploma têm ainda que observar a restante legislação sobre a matéria, designadamente a referente aos direitos de personalidade. II - A sanção pecuniária compulsória...

I- Nas prestações de facto infungível, positivo ou negativo, não sendo viável a coerção direta ao cumprimento, o legislador optou por um meio de incentivo ao cumprimento voluntário da prestação, ao consagrar, no art. 829-A do Código Civil, preceito introduzido pelo DL n.º 262/83, de 16.06, a figura da sanção pecuniária compulsória. II- A s.p.c. não extingue a obrigação; cria apenas uma obrigação...

1. Os juros compulsórios são juros legais especiais, constituindo uma taxa de juros ao ano que se enquadra na chamada sanção pecuniária compulsória, operando automaticamente, sem qualquer intervenção do juiz, desde a data do trânsito em julgado da sentença, sempre que esta condene num pagamento em dinheiro corrente, acrescendo aos juros de mora ou outra indemnização a que haja lugar. 2....

I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós é benéfica para esta e, os pais, se quiserem opor com êxito recusa a esse convívio terão de invocar e demonstrar razões concretas para a proibição; II – Em processo tutelar comum para exercício do direito de visita ou convívio dos avós com uma neta (art.º 1887.º-A do CC), pode não haver lugar à

I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente interesses conflituantes, isto quando, por um lado, a conduta que dá lugar ao aparecimento de um meio de prova é ilícita, porque reprovada pela lei, e quando, por outro lado, simultaneamente, a prova assim...

1. O instituto da sanção pecuniária compulsória foi introduzido no nosso ordenamento jurídico por via do artigo 829.º-A, aditado ao Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 262/1983, de 16 de Junho 2. A sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 de tal artigo teve por finalidade incentivar e pressionar o devedor ao cumprimento célere de obrigações pecuniárias de quantia certa, decorrentes de fonte...

I- Como actualmente a sentença contém tanto a decisão sobre as questões de direito como a decisão sobre a matéria de facto, podem emergir da decisão da matéria de facto vícios semelhantes aos referidos no artigo 615º, nº 1, als. c) e d), do CPC. II- Porém, o regime e respectivas consequências não são coincidentes, uma vez que a invocação dos vícios da decisão sobre a matéria de facto é feita...

I - O procedimento cautelar comum é admissível com carácter antecipatório da decisão de mérito pretendida na acção de que é dependência, quando a lesão já está consumada, como forma de evitar a continuação do dano. II - Todavia, não pode ser decretado, quando o requerente não prova todos os factos que integrem os requisitos de que depende o seu deferimento. III - Para aferir da adequação da...

I - A execução ou cumprimento do caso julgado invalidante, um dos momentos da verdade do Estado de Direito, implica sempre aquilo que está previsto nos nº 1 e nº 2 do artigo 173º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e igualmente no artigo 172º do Código do Procedimento Administrativo, ou seja, o dever de a administração pública respeitar e executar a sentença declarativa, dando...

1–Se pela estipulação da cláusula penal se visava assegurar que o cliente cumprisse todo o período de duração do contrato (período de fidelização) e não a fixação antecipada do quantum indemnizatório de um dano, trata-se de estipulação de cláusula penal compulsória em sentido estrito: fixação de uma pena que substitui o cumprimento compulsoriamente. 2–Através da cláusula penal em sentido...