Compropriedade
3879 resultados para Compropriedade
-
Portaria n.º 47/2023
... A = Sujeito Passivo A (incluindo os casos de compropriedade dos dois cônjuges no ano do óbito de ... um deles) ... B = Sujeito Passivo B (no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto que optem ...
-
Acórdão nº 0044232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2000
I - A acção de divisão de coisa comum destina-se a obter a modificação de direito de compropriedade, fazendo cessar essa compropriedade pela adjudicação ou venda da coisa ou pela sua divisão, ficando a pertencer a um ou vários proprietários singulares. II - Não se configura como compropriedade a aquisição, em comum e sem determinação de partes ou direito de um prédio rústico, por dissolução da
-
Acórdão nº 08B2121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
1. Em caso de compropriedade, é em comum que devem ser exercidos os direitos que pertencem ao proprietário singular. 2. A indivisibilidade de um prédio, enquanto obstáculo à procedência de uma acção de divisão de coisa comum, não se esgota na definição constante do artigo 209º do Código Civil. 3. Não é legítimo a um comproprietário de um prédio utilizar uma acção de divisão de coisa comum...
... i) Tal situação é, comparável, há [à] de um prédio constituído em compropriedade", mas cuja propriedade horizontal ainda não está constituída, que, tem necessidade da autorização de todos os comproprietários e da respectiva C\xC3" ... -
Acórdão nº 64/08.9TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2009
1) Só se verifica a nulidade da alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, se a sentença não incluir os factos ou o direito; 2) A alínea c), por seu lado, postula um vício real de raciocínio: a fundamentação aponta num sentido, mas a decisão segue caminho oposto ou diferente; 3) A alínea d) abrange os casos de omissão de pronúncia e de pronúncia indevida; 4) A alínea e), finalmente, tem em...
... Em relação às alíneas d) e e), disseram que “a sentença, ao concluir pela compropriedade de uma rua com base na utilização conjunta, ultrapassa, por um lado, a própria pretensão dos réus/reconvintes e vai para além do que as ... -
Acórdão nº 0456111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2005 (caso NULL)
Em acção de preferência, intentada, nos termos do art. 116º, nº1, Regime do Arrendamento Urbano (RAU), na hipótese de contitularidade da posição do senhorio proprietário, por o arrendamento incidir sobre um imóvel em situação de compropriedade, é necessária a intervenção de todos os contitulares da relação de preferência (hipótese prevista no art. 419º, nºl do Código Civil), sob pena de...
... resto, quer esta norma quer a do artigo 1404, pela sua inserção sistemática, integram-se nas disposições gerais do instituto da compropriedade, mas vêm seguidas da norma expressa do artigo 1409 que regula os direitos do comproprietário, concretamente no que ao exercício do direito de ... -
Acórdão nº 0222055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - A selecção da matéria assente (bem como daquela que for levada à base instrutória) não forma caso julgado antes do trânsito em julgado da decisão final do litígio. II - O contrato-promessa de compra e venda de um imóvel pertencente em compropriedade a duas pessoas, celebrado apenas por um dos comproprietários, não pode vincular o outro. III - Sabendo o promitente comprador da situação de
... todos os intervenientes, nomeadamente os AA., que o prédio não pertencia exclusivamente aos RR., mas também aos seus cunhados, em compropriedade. - (T) - O Domingos ... recusou-se a cumprir o contrato por divergências surgidas com os RR. - (U) - A promessa dos RR. ficou titulada por escrito ... -
Acórdão nº 9730944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Afectado o seu direito de compropriedade sobre parte comum do prédio, nada obsta a que qualquer condómino possa pleitear desacompanhado dos demais, em juízo, em defesa desse direito. II - Aplicáveis às partes comuns do prédio as regras da compropriedade, cada condómino tem o direito de defender-se contra qualquer ofensa desse seu direito, venha ela donde vier.
... Legislação Nacional: CCIV66 ART1405 N2 ART1406 N1 ART1420 N1 ART1422 N1 ... Sumário: I - Afectado o seu direito de compropriedade sobre parte comum do prédio, nada obsta a que qualquer condómino possa pleitear desacompanhado dos demais, em juízo, em defesa desse direito. II - ... -
Acórdão nº 047824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2005
É nulo, nos termos previstos no art. 133°/2/d) do CPA, por conter um zona de ininteligibilidade de conteúdo, o acto administrativo que defere parcialmente o pedido de reversão relativo a terreno expropriado integralmente ocupado por um prédio nele construído, sem que se compreenda se confere ao expropriado o direito a uma parcela a destacar ou uma mera quota ideal indivisa em compropriedade.
... o direito a uma mera parte indivisa do terreno expropriado e ocupado pelo edifício, isto é, a uma quota ideal, numa "sui generis" compropriedade ... -
Acórdão nº 0730520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2007
I- A obrigação de prestação de contas pressupõe que alguém administrou ou está a administrarbens ou interesses alheiros e, por isso, deve prestar contas dessa administração, mesmo que se trate de mera administração de facto, sem que ao administrador assistam poderes legais ou convencionais para estar a administrar os bens ou interesses em causa, mas a que a lei faz corresponder a fonte dessa...
... compropriedade da conta bancária para a presente acção ter andamento, basta atentarmos no que alegam os RR. nos arts. 3° e 5° da sua contestação para se ... -
Acórdão nº 07A1807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2007
I - A prática de actos de posse em exclusivo pelos RR. exclui, desde logo, qualquer composse da faixa de terreno, quer em termos de compropriedade, quer em termos de propriedade exclusiva. II - Na constituição da servidão, por destinação do pai de família, não existem exigências de índole temporal, apenas é necessário que os sinais sejam visíveis e permanentes e existam à data da separação dos...
... Pedindo não só a sua condenação no reconhecimento do direito de compropriedade e posse, relativamente à porção de terreno, ocupada por um acesso pedonal e de automóvel, que começa junto ao pátio de acesso da casa número ... -
Acórdão nº 7496/07.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
... artigos 1435.°, 1436.° e 1437.° do Código Civil; 25. Bem como, e no referente às partes comuns do edifício, sendo estas compropriedade dos Condóminos, prescreve a lei que na compropriedade (1421.° e 1403.° e seguintes do Código Civil); 26. E nessa medida, são os próprios ...
-
Acórdão nº 08B1868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. Só pode interpor recurso, ainda que subordinado, quem tenha ficado vencido, relativamente à decisão impugnada, que seja total ou parcialmente desfavorável; 2. Não tem legitimidade para recorrer a parte cuja esfera jurídica em nada é atingida pela decisão recorrida; 3 A atribuição do direito de preferência aos comproprietários, em caso de venda ou dação em cumprimento a terceiros da quota de...
... Porém, há com certeza uma maior racionalidade na congruência dos consortes e, porventura, na permanência liminar de uma compropriedade ágil e, por isso, mais rentável ... e) Devendo optar-se, hoje, pela segunda das versões do entendimento económico da vida social, então, é de ... -
Acórdão nº 0553551 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime da comunhão geral de bens, não pode, em sede executiva e na constância da herança indivisa por morte de um dos cônjuges, o credor nomear à penhora bens concretos que integram o acervo hereditário com o fundamento de que deles é herdeiro o cônjuge sobrevivo, de quem é credor cambiário. II - Na herança indivisa, por se tratar de património...
... por se tratar de património autónomo, segundo alguns tratadistas, ou universalidade, segundo outros, não há uma situação de compropriedade ["A comunhão hereditária, geralmente entendida como universalidade jurídica, não se confunde com a compropriedade (artigo 1403º, nº1, do ... -
Acórdão nº 0624872 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
I- A comunhão de bens como regime de bens do casamento não é a mesma coisa que compropriedade. II- Enquanto esta significa uma comunhão de quotas, aquela será uma comunhão sem quotas: os vários titulares do património colectivo são sujeitos de um único direito e de um direito uno, o qual não comporta divisão, mesmo ideal. III- Esta particular fisionomia do património colectivo radica no...
... As questões que importa conhecer no âmbito do presente recurso traduzem-se no seguinte: Titularidade do direito da Autora compropriedade (?) sobre a fracção em regime de contrato de propriedade resolúvel celebrado pelo falecido D . ex-conjuge ... Aplicação ao caso dos ... -
Acórdão nº 6294/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2006
1 - A compropriedade é um instituto onde se englobam todos os caos em que um mesmo direito patrimonial pertença, em contitularidade, a dois ou mais sujeitos. 2 - A compropriedade cessa quando qualquer consorte (ou um terceiro) adquira originariamente ou por forma derivada toda a coisa. Cessa igualmente quando a coisa seja dividida em várias fracções (podendo sê-lo) e estas atribuídas em...
... Nos termos do artigo 1403º CC, "existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa" ... "A compropriedade é, assim, uma das ... -
Acórdão nº 204/00 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2000
I - Na acção de divisão de coisa comum e compropriedade apresenta-se, não como a causa de pedir, ou, mesmo, como um elemento desta, mas sim como um pressuposto do pedido. II - Se o autor partir do pressuposto de que a coisa é indivisível, cabe-lhe alegar a situação de compropriedade, indicar as quotas de cada comproprietário e apontar a razão da indivisibilidade; ao réu caberá contestar a...
-
Acórdão nº 1399/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2004 (caso NULL)
1. É inexacto dizer-se que o inventário se destina a partilhar e tem o mesmo objectivo que a acção de divisão de coisa comum; o inventário visa a partilha de uma generalidade de bens entre os interessados enquanto a acção de divisão de coisa comum se propõe dividir bens certos que estão em compropriedade 2. Uma das formas de partilhar é justamente a atribuição em comum aos interessados de...
... -se sobre tal posição defendendo que os quinhões devem compor-se de tal modo que fiquem as verbas n.ºs 37 e 38 atribuídas em compropriedade" aos quatro interessados em questão (reclamantes de tornas e devedores das mesmas) ... A Ex.ma Juíza, apreciando esta questão e observando que o \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 3234/09.9T2AGD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013
I – A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação (artºs 4 nº 3 do CPC e 817 do Código Civil). II - Com esse objectivo e dado que o património do executado...
... údo da decisão recorrida são patentes duas coisas: o desconhecimento do valor daquele prédio e correspondente da quota-parte da compropriedade dele, atingida pela penhora; a ignorância do valor mesmo do crédito do exequente. Apesar disso, e declaradamente por recurso a uma presunção, a ... -
Acórdão nº 07B1860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. O comproprietário pode exigir de terceiro a totalidade da indemnização por dano causado por este na coisa em compropriedade. 2 . Só pode haver abuso do direito se existir esse direito. 3 . Aquele que, sendo comproprietário de uma casa situada em loteamento clandestino, construir ali, sem licença, ramal de esgoto servindo essa casa, tem direito a haver indemnização, pelos prejuízos, do...
... ódigo Civil - diploma a que pertencem os artigos abaixo citados sem menção de inserção - passou a estar abrangido pelo objecto da compropriedade. Assim como estão as demais partes - e sobre estas não há qualquer dúvida - que a Relação considerou para efeitos indemnizatórios ... Já ... -
Acórdão nº 0827194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
I - Face ao regime da compropriedade previsto nos arts. 1406.º e 1407.º e em face do disposto no n.° 2 do art. 1024.°, todos do Código Civil, o comproprietário de um prédio não pode, na veste de administrador e sem o consentimento dos restantes comproprietários, ceder a terceiros, a título de arrendamento, o gozo de uma parte do prédio. II - Essa cedência, se não obtiver o assentimento...
... Civil manda aplicar com as necessárias adaptações o artigo 985.º do mesmo diploma legal, que, nos casos de propriedade comum ou compropriedade, como é o caso dos autos, na falta de convenção em contrário, todos os com proprietários têm igual poder para administrar ... j) Ora, dos ... -
Acórdão nº 2025/04.8TBAGD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2008
1. Os poços, com os engenhos de extracção de água que lhe estão adstritos, são partes integrantes dos prédios rústicos a que estão afectos, por a eles estarem ligados, como construção e coisa móvel, com carácter de permanência, de harmonia com o disposto no artigo 204.º, nº 1, al.ª d) e nº 3 do Código Civil. A respectiva posse e propriedade estabelece-se, assim, por simples inerência à posse e...
... a reconhecer a compropriedade do poço aberto e construído sobre o que hoje são os prédios de Autores e Réus; a eliminar toda a construção que sem o seu consentimento aí ... -
Acórdão nº 2441/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I – O regime da propriedade horizontal congrega dois direitos reais distintos: um de propriedade singular, no que respeita às fracções autónomas; outro de compropriedade, cujo objecto é constituído pelas partes comuns, referidas no artº 1421º do C. Civ. . II – A administração de um condomínio só tem poderes de administração no que toca às partes comuns, pelo que não lhe cabe pedir a
... horizontal congrega dois direitos reais distintos : um de propriedade singular no que respeita às fracções autónomas e outro, de compropriedade cujo objecto é constituído pelas partes comuns referidas no artº 1421ºdo CCivil ... No que respeita à compropriedade, a lei prevê para a ... -
Acórdão nº 7549/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2008
... 1425º, 2 do CC), as partes comuns estão sujeitas ao regime próprio da compropriedade (art. 1422º, 1 do CC) ... A este respeito, observam Pires de Lima e Antunes Varela que "as partes comuns estão sujeitas às regras próprias ...
-
Acórdão nº 1561/07. 9TBLRA.C.1.S.1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011
1. O princípio base do regime de comunhão de adquiridos é só fazerem parte do acervo comum os bens adquiridos, a título oneroso, depois do casamento. 2. Residualmente é também comum o produto do trabalho dos cônjuges, os frutos e o valor das benfeitorias úteis dos bens próprios elencados no n.º 1 do artigo 1733.º do Código Civil e o direito de compensação a que se refere o n.º 1 do artigo 1728.º
... mas que, como veremos adiante, entendemos , poderá reconduzir-se, em termos de regulamentação jurídica, a uma situação de compropriedade ... No entanto, e em sentido mais estrito,dizia o Prof. Antunes Varela ( in “Direito da Família”, 435): “Não há, de facto, identidade nem ... -
Da Divisão de Coisa Comum ou de Águas
Longe vai o tempo em que necessário se tornava buscar a génese da compropriedade, para se proceder à divisão de coisa comum.
Longe vai o tempo em que necessário se tornava buscar a génese da compropriedade, para se proceder à divisão de coisa comum ... O imóvel permanecia em comum, porque motivo? ... Por partilha feita em inventário? ...