Acórdão nº 9730944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução20 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1405 N2 ART1406 N1 ART1420 N1 ART1422 N1.

Sumário: I - Afectado o seu direito de compropriedade sobre parte comum do prédio, nada obsta a que qualquer condómino possa pleitear desacompanhado dos demais, em juízo, em defesa desse direito. II - Aplicáveis às partes comuns do...

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