Compropriedade
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Acórdão nº 0131363 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2001 (caso None)
I - É admissível a realização, através de documento particular, de um contrato promessa de divisão de prédio a construir em comum pelos outorgantes. II - A nulidade do contrato por falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a falta de certificação, pelo notário, da existência da respectiva licença de construção só pode ser arguida se forem alegados factos donde...
... fls. 12 a 14) que também consubstancia um contrato-promessa de divisão da compropriedade do prédio a construir ... Ter sido constituído sobre o mesmo o regime de propriedade horizontal e os RR. recusarem-se celebrar a escritura de ... -
Acórdão nº 0131363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2001
I - É admissível a realização, através de documento particular, de um contrato promessa de divisão de prédio a construir em comum pelos outorgantes. II - A nulidade do contrato por falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a falta de certificação, pelo notário, da existência da respectiva licença de construção só pode ser arguida se forem alegados factos donde...
... fls. 12 a 14) que também consubstancia um contrato-promessa de divisão da compropriedade do prédio a construir ... Ter sido constituído sobre o mesmo o regime de propriedade horizontal e os RR. recusarem-se celebrar a escritura de ... -
Acórdão nº 079425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso NULL)
I - E de desentranhar o documento junto com as alegações de recurso de revista não so por não ser superveniente, nem se encontrar justificado pela situação prevista no n. 2 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil, como ainda porque não tem interesse para a decisão da causa visto ser reprodução de documento ja junto aos autos. II - O n. 2 alinea e) do artigo 1421 do Codigo Civil estabelece um...
... inaplicavel. E que nem sequer ao caso e de aplicar nenhum preceito da propriedade horizontal - mas sim e somente o regime de compropriedade. Com efeito: Por se tratar de um conflito no puro dominio interno das relações de utilização de uma garagem que e comum dos seus 3 ... -
Acórdão nº 2680/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. A penhora subsidiária dos bens comuns do casal não pode ser realizada, enquanto não for solicitada a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que a separação já tenha sido pedida, sendo, porém, condição suficiente que esta seja requerida, ainda que a mesma seja ordenada, em momento posterior à penhora daqueles,...
... a sentença que decretou o divórcio entre ambos, tendo-se, a partir de então, os bens comuns do casal dissolvido constituído em compropriedade, sendo requerido inventário para separação de meações, divisão e separação final dos bens comuns do casal, em 1 de Outubro de 2004, sem que a ... -
Acórdão nº 07B1333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2007
1. No âmbito do recurso de revista, o Supremo Tribunal de Justiça só pode alterar a decisão relativa à matéria de facto nos limites do disposto nos artigos 722º, nº 2 e 729º do Código de Processo Civil; 2. Embora as fotografias tenham força probatória plena quanto aos factos e coisas que representam (artigo 368º do Código Civil), se não forem impugnadas, também não cabe no mesmo recurso alterar a
... - do nº 3 do artigo 1371º do Código Civil, não podia o acórdão recorrido ter concluído pelo afastamento da presunção de compropriedade prevista no nº 2 do mesmo preceito. Note-se, aliás, que a questão de uma eventual compropriedade do muro não foi sustentada nos autos pelos ... -
Acórdão nº 2931/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - A ratio legis do artigo 1360º do Código Civil é a de evitar que de uma construção levada a efeito, resulte que se façam despejos, arremesso de objectos, devassa e indiscrição ou intromissão de vistas sobre um prédio vizinho. II - Tendo os autores peticionado a condenação dos réus a demolirem um terraço de forma a deixarem um interstício de metro e meio em relação ao seu prédio, não podem,...
... Vale isto por dizer que tal permissão, enquanto representando derrogação do regime geral da compropriedade [15] , deve ser interpretada com a latitude bastante para nela se incluir qualquer construção [16] , abrangendo, portanto, a construção de um ... -
Acórdão nº 05B288 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
1. A falta de requisitos legalmente exigidos para a constituição da propriedade horizontal importa a nulidade do título constitutivo e a sujeição do prédio ao regime da compropriedade, segundo a disposição do artigo 1416º, n.º 1, do Código Civil. 2. Exigindo o licenciamento municipal para a aprovação de um projecto de construção e utilização de prédio em regime de propriedade horizontal, que...
... para a constituição da propriedade horizontal importa a nulidade do título constitutivo e a sujeição do prédio ao regime da compropriedade ... » ... Com o que se quer dizer que, se os condóminos consensualizassem a modificação do título, tendo em vista a unanimidade exigida pelo ... -
Acórdão nº 2269/03.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... uma figura jurídica autónoma integrada por um misto incindível de propriedade singular sobre uma parte determinada do prédio e de compropriedade sobre outras partes funcionalmente ligadas àquela ... Ou seja, cada condómino tem a propriedade exclusiva sobre a sua fracção e ainda um direito ...
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Acórdão nº 079307 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1990
I - A referencia feita em escrituras publicas (invocadas pelos Autores) a que a entrada para dois predios "e feita atraves de um patio comum", constitui um acordo obrigacional exterior a transferencia de propriedade e a definição dos bens transmitidos, pelo que não houve transferencia entre os interessados da propriedade do referido patio. II - O direito de preferencia esta estabelecido para o...
... II - O direito de preferencia esta estabelecido para o caso da compropriedade e assenta em tres requisitos: a) existencia de uma compropriedade; b) transmissão de uma quota dessa compropriedade; c) não cumprimento do disposto ... -
Acórdão nº 9820120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998
I - O processo especial de suprimento do consentimento só pode ser usado nos casos em que a lei substantiva admite esse suprimento. II - Não há lugar a esse suprimento, no caso de compropriedade em que um dos comproprietários seja incapaz, se outro dos comproprietários pretender adquirir o direito desse incapaz.
... II - Não há lugar a esse suprimento, no caso de compropriedade em que um dos comproprietários seja incapaz, se outro dos comproprietários pretender adquirir o direito desse incapaz ... -
Acórdão nº 9920516 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1999
I - No caso de contas bancárias com diversos titulares, presume-se que o respectivo saldo é compropriedade desses titulares, com quotas iguais. II - Essa presunção admite prova em contrário e tal prova deve ser feita pelo titular interessado no afastamento da presunção.
... Sumário: I - No caso de contas bancárias com diversos titulares, presume-se que o respectivo saldo é compropriedade desses titulares, com quotas iguais. II - Essa presunção admite prova em contrário e tal prova deve ser feita pelo titular interessado no ... -
Acórdão nº 9820120 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso None)
I - O processo especial de suprimento do consentimento só pode ser usado nos casos em que a lei substantiva admite esse suprimento. II - Não há lugar a esse suprimento, no caso de compropriedade em que um dos comproprietários seja incapaz, se outro dos comproprietários pretender adquirir o direito desse incapaz.
... II - Não há lugar a esse suprimento, no caso de compropriedade em que um dos comproprietários seja incapaz, se outro dos comproprietários pretender adquirir o direito desse incapaz ... -
Acórdão nº 9920516 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - No caso de contas bancárias com diversos titulares, presume-se que o respectivo saldo é compropriedade desses titulares, com quotas iguais. II - Essa presunção admite prova em contrário e tal prova deve ser feita pelo titular interessado no afastamento da presunção.
... Sumário: I - No caso de contas bancárias com diversos titulares, presume-se que o respectivo saldo é compropriedade desses titulares, com quotas iguais. II - Essa presunção admite prova em contrário e tal prova deve ser feita pelo titular interessado no ... -
Acórdão nº 9620203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1996
I - Encontrando-se um prédio no regime de compropriedade, não é lícito a qualquer dos comproprietários impedir o acesso de outro a parte desse prédio, por todos e cada um deles terem o direito à sua utilização.
... Legislação Nacional: CCIV66 ART1403 ART1406 ... Sumário: I - Encontrando-se um prédio no regime de compropriedade, não é lícito a qualquer dos comproprietários impedir o acesso de outro a parte desse prédio, por todos e cada um deles terem o direito à sua ... -
Acórdão nº 0013042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997 (caso None)
A propriedade (compropriedade) não pode incidir sobre coisas ideais ou abstractas, pressupondo sempre a existência e caracterização das coisas, corpóreas ou incorpóreas, sobre que há-de incidir.
... Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1403 ART1406 ART1407 ... Sumário: A propriedade (compropriedade) não pode incidir sobre coisas ideais ou abstractas, pressupondo sempre a existência e caracterização das coisas, corpóreas ou incorpóreas, ... -
Acórdão nº 0047651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1997
O regime da acessão não é aplicável ao comproprietário que, de boa fé, constrói em terreno de compropriedade, pois que ele é dono, em toda a sua extensão, de uma quota desse terreno, que, para o comproprietário, não é terreno alheio.
... Sumário: O regime da acessão não é aplicável ao comproprietário que, de boa fé, constrói em terreno de compropriedade, pois que ele é dono, em toda a sua extensão, de uma quota desse terreno, que, para o ... -
Acórdão nº 05B2671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005
... 3ª - Assim, recorrente e recorridos obtiveram, por contrato de compra e venda, em compropriedade, a fracção identificada na petição inicial ... 4ª - Nos termos do art.868º C. Civ., " quando na mesma pessoa se reúnam as qualidades de ...
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Acórdão nº 0052432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1998
I - Tendo a autora sucedido no direito de compropriedade do prédio reivindicado, se o contrato-promessa, invocado como título legitimador da ocupação do prédio pela ré, é ineficaz em relação à mãe da autora - a quem esta sucedeu no referido direito de compropriedade - também o é em relação a esta. II - Se a autora, porém, praticou factos reveladores de ter reconhecido a eficácia do contrato-promes
... Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART2024 ... Sumário: I - Tendo a autora sucedido no direito de compropriedade do prédio reivindicado, se o contrato-promessa, invocado como título legitimador da ocupação do prédio pela ré, é ineficaz em relação à ... -
Acórdão nº 0052432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)
I - Tendo a autora sucedido no direito de compropriedade do prédio reivindicado, se o contrato-promessa, invocado como título legitimador da ocupação do prédio pela ré, é ineficaz em relação à mãe da autora - a quem esta sucedeu no referido direito de compropriedade - também o é em relação a esta. II - Se a autora, porém, praticou factos reveladores de ter reconhecido a eficácia do contrato-promes
... Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART2024 ... Sumário: I - Tendo a autora sucedido no direito de compropriedade do prédio reivindicado, se o contrato-promessa, invocado como título legitimador da ocupação do prédio pela ré, é ineficaz em relação à ... -
Acórdão nº 00875/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... Aprofundando, como se disse já, são aqui invocáveis as regras da compropriedade e existe compropriedade ou propriedade em comum,« ... quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a ...
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Acórdão nº 01243/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004 (caso NULL)
... ão, um património colectivo de afectação especial, enquanto no regime de separação formam apenas objecto de uma relação de compropriedade. Assim, a responsabilidade que, em primeira linha, antes de serem atingidos os bens próprios dos (dois) devedores, recai sobre os bens comuns, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... à celebração de quaisquer atos ou negócios jurídicos entre vivos de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos deve ser formulado sob a forma de requerimento escrito dirigido ao presidente da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... º, for oferecido por mais de um proponente, abre-se logo licitação entre eles, salvo se declararem que pretendem adquirir os bens em compropriedade; c) Estando presente só um dos proponentes do maior preço, pode esse cobrir a proposta dos outros e, se nenhum deles estiver presente ou nenhum ...
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Acórdão nº 0556630 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2006
I) Não pode constituir-se um direito de compropriedade sobre as águas de um poço existente num prédio, sobre o qual incide um direito de propriedade exclusivo - os donos do poço não podem ser diferentes do dono do prédio, onde ele se situa. II) O negócio jurídico que verse sobre a titularidade do direito de propriedade sobre as águas do poço existente no prédio em violação do referido em I) é...
... e E .., e como segundos outorgantes C . e B .., tendo todos declarado por escritura pública: "Que são donos em regime de compropriedade, na proporção de uma metade indivisa para cada um, dos seguintes imóveis, sitos no lugar de , freguesia de ( ), concelho de Vila Nova ... -
Acórdão nº 07B3943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2009
I - O princípio da igualdade das partes, consagrado no art. 3.º-A do CPC, pretende significar que todas as partes no processo têm os mesmos direitos e garantias quanto a oportunidades e condições processuais para a defesa das suas pretensões e definição e tutela do seu direito. II - A emanação mais forte desse princípio é o rigoroso cumprimento do contraditório. III - Sendo a sentença o...
... Como resulta das alegações dos A.A. o direito sobre o título XEQMAT pertence ao 1° A. AA, em regime de compropriedade com a autora já falecida, Dra. DD, em nome de quem foi publicado há mais de 12 anos o manual com esse título, criado em regime de colaboração ...