compra e venda imóveis legislação
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... conflitos de interesse, previstas na legislação portuguesa.» ... Artigo 4.º ... Alteração ao ... de construção ou de reabilitação de imóveis que detenham nessa data até à conclusão das ... ão, o resgate ou reembolso e a aquisição, venda e extinção do registo de unidades de ... negociação multilateral e de ofertas de compra durante os 15 dias imediatamente anteriores à ...
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Aviso n.º 5785/2018
... v) ... (1) EN17 de acordo com a legislação em vigor; (2) ... vi) ... 4 - ... a) ... b) ... c) ... Perigosas: i) Património Edificado: (1) Imóveis classificados como Monumento Nacional: (a) Capela ... os lugares de Pombal, Quinta do Seixal e Venda da Esperança; Meruge; Nogueira do Cravo, ... números 3 e 4 anteriores, é admitida a compra e venda da edificabilidade em acordo com o regime ...
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Acórdão nº 4679/12.2TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
... “por objecto a construção civil e a compra e venda de imóveis”, sociedade esta declarada ... imóveis (plural), como acontecia na legislação pretérita, não assumir qualquer restrição em ...
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Acórdão nº 442/19.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I. Se, como é mais comum acontecer, o lesado, sabe que sofreu uma lesão na sua pessoa ou no seu património, que ela é desconforme aos valores sócio-jurídicos e imputável a alguém e que pode exigir indemnização pelos consequentes prejuízos, logo aí ele adquire conhecimento do seu direito, mesmo que não saiba a identidade pessoal do responsável e a amplitude dos danos – artº 498º, nº 1, do...
... ência da aquisição judicial dos imóveis, nomeadamente, no processo nº 98/13.1TBPVZ e na ... de tal processo executivo, sido promovida a venda dos dois imóveis penhorados por propostas em ... essa construção teria ocorrido depois da compra ou por causa dela, desconhecendo também o valor ... do STJ, de 27-11-1973, na Revista de Legislação ... -
Acórdão nº 113/06.5TBORQ.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2016
I - Ocorre contradição entre a fundamentação e a decisão – fundamento de nulidade da decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, – quando, numa operação de argumentação lógica os pressupostos de facto (supostamente válidos) contradizem ou conformam um sentido de razão oposto ao que se inferiu no epítome conclusivo. II - Se a contradição alvitrada e exumada como...
... Sucede que a primeira Ré procedeu à venda da parcela de terreno de que era proprietária ... ção do preço constante na escritura de compra e venda e a realização de benfeitorias no ... de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre as mesmas questões fundamentais de ... incluir no regime da propriedade de imóveis (arts. 1344.º e segs.) a definição das regras ... -
Acórdão nº 0206/15.8BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021
... sobre Transmissões Onerosas de imóveis (CIMT) e, além do mais que, por existir justo ... -se por demais evidente que só através da venda se opera a revenda, e não…mediante simples ... termos do artº 874º do Código Civil “Compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a ... (que entende que cumpriu a legislação aplicável ao transferir os imóveis para outra ...
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Acórdão nº 4480/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...
... ção de realização da escritura de compra e venda, pelo valor que venha a ser apurado ... social a “compra e venda de bens imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim” – a ... érico, apenas com a descrição da legislação aplicável àquele local e pronunciando-se ... -
Aviso n.º 17666/2021
... o IMI de imóveis devolutos e degradados, nomeadamente a ... e imóveis disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento ... Em cumprimento do ... (NRAU), no Código Civil e demais legislação aplicável ao arrendamento urbano, com as ...
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Lei n.º 35/2018
... sido dada ou transmitida ordem de venda em mercado ... regulamentado ou em sistema de ... 2 — A compra em mercado regulamentado e em ... sistema de ... , sem prejuízo do disposto em legislação ou ... regulamentação complementar: ... a) ... gestão de imóveis" ou a gestão de serviços informáticos; ... jj) \xC2" ...
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Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais
... ção de documentos, à data da escritura de venda", para evitarem ficar diminuídos da sua reclamaç\xC3" ... legislação especial, e os deveres, na justa medida em que o ... apenas efectuaram a compra do seu imóvel no dia 4 de Setembro de 2008; 69 ... social a construção, compra e venda de imóveis" e revenda dos adquiridos para esse fim, e promoç\xC3" ... -
Aviso n.º 3234/2017
... do ruído com as disposições da legislação em vigor; c) Procurar soluções de qualidade ... e objetivos: a) A eliminação da área de venda ambulante; b) A reformulação da atual ... no âmbito da recuperação de imóveis classificados, em vias de classificação ou com ... ção dos custos de urbanização ou a compra ...
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Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...
... a utilização/ocupação dos imóveis em cujas construções/investimentos tal IVA foi ... teria existido qualquer desafetação com a venda que pudesse motivar uma regularização de ... totalidade dos bens tinha como atividade a compra e venda de bens imobiliários (CAE 68100) e ... e documentos de suporte consta de legislação especial, que foi aprovada peço mesmo diploma ... -
Acórdão nº 47571-15.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017
–Tendo a ré comparecido na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, Balcão Casa Pronta, com vista à celebração de escritura pública de compra e venda com interessada que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte da promitente compradora, não afasta a obrigação da ré de...
... ão de pagamento de 5% do valor do preço de venda do imóvel na data do contrato promessa, o qual ... Ou seja, só uma "compra e venda", concluída (efectivamente realizada por ... " final do negócio, ainda no seio da legislação anterior que regulava a mediação imobiliária ... aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos ... -
Parecer n.º 4/2016
... a aquisição e a receita proveniente da venda da energia elétrica adquirida ao abrigo dos CAE ... das redes de distribuição, relativos à compra e venda de energia elétrica do agente comercial, ... quais se comprometeram a desenvolver legislação interna que permitisse o funcionamento de um ... Em relação ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o valor da responsabilidade do Produtor ...
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Aviso n.º 13545/2021
... e errantes para o CRO, nos termos da legislação aplicável; g) A intervenção em outras ... e de produtos de origem animal, e de venda ambulante; b) O controlo higiossanitário regular ... o controlo interno dos bens móveis e imóveis do município no âmbito do plano oficial de ... dos verbetes estatísticos respeitantes à compra e venda de imóveis; ad) Organizar as relações ...
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Regulamento n.º 850/2021
... 12.º Serviços enquadrados por legislação específica 1 - São serviços enquadrados por ... como local de reprodução, criação, venda ou hospitalização, tendo como principal ... , impostos locais e rendimento sobre imóveis; t) Emitir cheques ou ordens de transferência ... a emissão e o acompanhamento de ordens de compra, o respetivo processo de cabimento e ...
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Edital n.º 1028/2021
... Gráfico 2 — Preço médio de venda por m² por freguesia ... Gráfico 3 — Valor ... Acesso à habitação para arrendamento ou compra por tipo de agregado ... Tabela 9 — ... Ao nível do Imposto Municipal sobre Imóveis — IMI: ... 1 — Os prédios objeto de ... pendentes, de acordo com a legislação em vigor). O mesmo ocorre para o ano 2020, tendo ...
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Acórdão nº 390/20.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I – O despacho que rejeita a junção de um documento aos autos é autonomamente recorrível, ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 2, alínea d) do CPC, de acordo com cuja estatuição cabe recurso de apelação autónoma do despacho de rejeição de algum meio de prova. II – Não tendo sido interposto recurso, tal despacho transitou em julgado, estando coberto pelo caso julgado formal e...
... é à assinatura do respetivo contrato de compra e venda, ou seja, que fez tudo o que estava ao ... quotas dedicada à comercialização de imóveis, tendo como objeto social a atividade de ... [5] In Revista de Legislação ... -
Acórdão nº 360/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013
... e simultaneamente de que sobre os ditos imóveis" têm o “animus” de virem a tornar-se propriet\xC3" ... pago no acto da escritura definitiva de compra e venda, sendo que a mesma seria outorgada logo ... de Vaz Serra plasmado na Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 101, pag. 269 a 272, no ...
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Lei n.º 2/2014
... pela legislação fiscal do respetivo Estado e que, ao abrigo ... para venda, ou em consequência de indemnizações por ... partes sociais quando o valor dos bens imóveis ou dos ... direitos reais sobre bens imóveis ... que não consista na compra e venda de bens imóveis, re- ... presente, ...
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Aviso n.º 16534/2021
... d) ... e) ... f) Sem prejuízo da legislação em vigor, é permitida a construção de ... prejuízo da legislação aplicável a imóveis classificados e em vias de classificação, ... retalho alimentar ou misto com uma área de venda contínua, de comércio a retalho alimentar, ... nos n.os 4 e 5 anteriores, é admitida a compra e venda da edificabilidade de acordo com o artigo ...
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Acórdão nº 01233/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
No que respeita à venda de imóveis, em execução fiscal, nos termos do artigo 248º 1 do CPPT, a modalidade e o valor base da venda encontram-se aí estabelecidos, de forma vinculada, pelo que é inaplicável a tal venda o n.º 1 do art.º 812.º do CPC.
... e Fiscal de Viseu, do despacho de venda judicial, por leilão eletrónico, do bem ... tribunal “a quo”: «no que tange aos imóveis ... a distinta regulação não configura ... legal acerca da matéria em causa na legislação processual tributária, e essa omissão é ... “ineficaz em relação ao Autor, o ato de compra e venda impugnado, ... , autorizando-se o Autor a ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... no presente decreto-lei e na demais legislação ... aplicável à execução orçamental dá ... de imóveis, relativos ao seu património imobiliário não ... da prestação de serviços e de venda" de publicações ou de rendimentos ... de bens pr\xC3" ... termos e as condições das operações de compra ... de dívida a realizar ao abrigo do disposto ...
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Declaração n.º 39/2017
... sobreiros; f) Recursos geológicos; g) Imóveis classificados ou em vias de classificação; h) ... anterior, obedecem ao disposto na legislação aplicável cumulativamente com as disposições ... valor do custo de construção e o valor de venda verificados na área geográfica em apreço ... números 4 e 5 anteriores, é admitida a compra e venda da edificabilidade em acordo com o artigo ...
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Aviso n.º 16677/2020
... as empresas utentes adquirem, através de compra e venda, constituição de direitos de ... de locação financeira imobiliária, os imóveis venham a ser efetivamente transmitidos para o ... utentes deverão respeitar a legislação ambiental em vigor, quer no processo de ...