comissão serviço função publica
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Acórdão nº 00446/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I – O despacho que convoca a realização de audiência prévia a que se refere o artigo 591º do CPC consubstancia a concretização do dever de gestão processual, que impende sobre o juiz da causa, nos termos do artigo 6º do CPC, na medida que lhe cabe dirigir ativamente o processo, providenciando pelo seu andamento célere e promovendo as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação,
... administrativo de contratação pública ... h) O Tribunal a quo não permitiu a ... qual a 2ª Ré FCUC "( ... ) admite ao seu serviço o Segundo Contratante e este obriga-se a ... ção da presente comunicação, uma comissão representativa com o máximo de cinco membros ... assegura “…o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e ... -
Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... ários e agentes da Administraçáo Pública visando o seu aproveitamento racional ... A ... respeita ao reinício de funçóes em serviço de pessoal colocado em situaçáo de mobilidade ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... ários e agentes da Administração Pública, procede -se a uma contingentação das duas ... ção do desempenho uma oportunidade ao serviço do desenvolvimento profissional dos docentes, da ... de decisão do recurso compete a uma comissão de três árbitros, obrigatoriamente docentes, ... função educativa; ... c) Direito ao apoio técnico, ...
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Acórdão nº 02753/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
I - É correto o comportamento processual da parte que, juntamente com o recurso da decisão final, em que foi conhecido o mérito da ação administrativa especial, impugna o anterior despacho que em sede de saneamento dos autos considerou não ser determinar a abertura de um período de produção de prova, na medida em que o mesmo corporiza um despacho interlocutório relativamente ao qual não cabe...
... ários da Polícia Judiciária em comissão de serviço, cuja anulação peticionaram, bem ... regimes gerais vigentes para a função pública; Y. Assim sendo, a disposição ... -
Acórdão nº 2259/09.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. A comissão de serviço implica o exercício temporário de funções diversas da categoria do trabalhador, com o regresso às funções anteriormente desempenhadas logo que finda a comissão. II. Cessada a comissão de serviço cessa igualmente o direito ao estatuto que correspondia à função desempenhada, nomeadamente remuneratório, retornando o trabalhador à categoria base e ao correspondente...
... ÓRIO O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, devidamente ... a 31/12/2008, a situação de comissão de serviço por tempo indeterminado em CIT da ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a ... Artigo21.º Comissão de eleições 1 - (Anterior n.º 1 do artigo ... destinada a colher informações sobre o serviço e mérito dos magistrados, os inquéritos e os ... podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes ... 2 - Os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... lado, do artigo 192.º, que define a função do plano de insolvência. Fugindo da errónea ... Por outro lado, passando a comissão de credores a ser um órgão eventual no processo ... qual foi objecto de uma ampla discussão pública nos meios económicos, sociais, judiciais e ... urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal. 2 - Salvo disposição ...
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Lei n.º 83/2017
... de Pensões, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a ... , Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo ... de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E). Artigo 4.º Entidades ... ário explícito (express trust) ou de função similar num centro de interesses coletivos sem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de supervisão independente, a Comissão" do Mercado de Valores Mobiliários; a modernizaç\xC3" ... depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da ... artigo 203.º) ou de mercados em que a função tradicional dos membros pode ser exercida pela ... ário financeiro autorizado a prestar o serviço de gestão de carteiras por conta de outrem e às ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... procedimentos já existentes da hasta pública e do ajuste directo. De realçar é o abandono da ... de compensaçáo financeira a pagar pelo serviço ou organismo utilizador ... 5050 Artigo 5 ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... tempo médio de execução do bem ou do serviço e à retribuição estabelecida em instrumento de ... do trabalhador após notificação à Comissão Nacional de Protecção de Dados ... 2 - O ... função do sexo DIVISÃO I Princípios gerais Artigo ... ção aplicável à Administração Pública, relativos a dados que permitam analisar a ...
- Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro de 2011
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 16.º Função ... Artigo 17.º Composição e designação ... 1 de 26 ... Artigo 26.º Comissão de vencimentos ... Secção III Comissão de ... pública de projetos de documentos que contenham normas ... comissão de serviço ou do período para o qual foram designados; ...
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Lei n.º 2/2004
... que contem, pelo menos, 36 anos de serviço podem, ... independentemente de submissão a ... -se, respectivamente, em dois graus, em função ... do nível hierárquico, das competências e ... ários e da sociedade na Administração Pública" ... Artigo 5.o ... Princípios de gestão ... 1 \xE2" ... titui fundamento para dar por finda a comissão de ... Artigo 17.o ... Incompatibilidades, ...
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Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... -se, respectivamente, em dois graus, em função do nível hierárquico, das competências e das ... atribuições cometidas ao respectivo serviço, assegurando o seu bom desempenho através da ... ários e da sociedade na Administração Pública ... Artigo 5.º Princípios de gestão 1 - Os ... fundamento para dar por finda a comissão de serviço ... Artigo 17.º Incompatibilidades, ...
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Acórdão nº 0562/18.6BECBR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I – Nos termos do disposto no artº 41º nº1 al. b), i), da Lei 35/2014, de 20/6, (LGTFP), a carreira especial do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária continuou a reger-se, até à sua revisão, em 2019, pelas disposições normativas que lhe eram aplicáveis em 31/12/2008, nomeadamente pelo disposto no artº 126º nº2 da sua Lei Orgânica, constante do DL nº 275-A/2000, de 7/11, no...
... possa, em comissão de serviço, apresentar-se no Curso de Formação ... , setores relevantes da Administração Pública, como a Justiça ... H) Por outro lado, ... de casos futuros, justamente, em função da revogação da LOPJ há quase 3 (três) anos; ... -
Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... a orgânica da Polícia de Segurança Pública ... A Assembleia da República decreta, nos ... , uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa ...
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Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
... dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, enquadrando-se no objectivo ... de modernização da Administração Pública, através de um projecto de desenvolvimento e ... em curso do sistema retributivo da função pública, os médicos, a par de outros técnicos ... autorizada a frequência, em regime de comissão gratuita de serviço, de ciclos de estudo ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... pela Regiáo e as barragens de utilidade pública; ... c) Os jazigos minerais; ... d) Os recursos ... para fora da ilha da sua residência em serviço oficial podem optar por uma das seguintes ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... ção com- plementar e tem uma função" subsidiária e complementar da atividade das for\xC3"ças e serviços de segurança pública do Estado. 3 — Para efeitos da presente lei, ... distribuição, em efetuar o registo do serviço de despertar e de objetos perdidos, em receber e ... , salvo se previamente autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... Doméstica e Violência de Género da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género; iii) ... Comissão de serviço na embaixada em Madrid, de 6 de janeiro a 6 de ... Curso avançado em Gestão Pública - INA, 2014. Experiência profissional: vogal do ... em matéria de negociação coletiva na função pública (OIT - Genebra, 2 e 3 de abril de 2014); ...
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Acórdão nº 79/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
... vitalício, cessando no final da comissão de serviços de três anos, sendo-lhe ... função pública ... iii. Ora, também quanto ao aqui ... cessará a comissão de serviço como Juiz de Paz no fim do triénio para que foi ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... ço, e da Directiva n.º 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de Setembro ... Artigo 2.º Âmbito ... , colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de ... objectivos de segurança e ordem pública, nomeadamente no sector ferroviário e ... ígitos com significado geográfico, cuja função é encaminhar as chamadas para o local físico do ...
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Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro de 2007
... 1 - Os municípios sáo dotados de um serviço municipal de protecçáo civil, responsável pela ... se refere à matéria da informaçáo pública, o SMPC dispóe dos seguintes poderes: ... a) ...
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Decreto-Lei n.º 104/2006, de 07 de Junho de 2006
... para alta direcçáo em Administraçáo Pública ou administraçáo autárquica, diferenciados, se ... çáo com, pelo menos, três anos de serviço na categoria ... 3- (Revogado.) ... 4 - O ...