comissão serviço função publica
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... o objetivo de melhorar a governação do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Neste âmbito visa-se ... Saúde (SNS) com a natureza de entidade pública empresarial, aprova as especificidades ... pela área da saúde, sob proposta da Comissão Nacional para os Centros de Referência. 3 - Os ... genéricos definidos pela tutela em função das suas atribuições e áreas de atuação ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... outras entidades da Administração Pública", à liquidação do seu património e à definiç\xC3"... diplomas que consignam receitas em função do exercício de tais competências, o que nesta ...Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Foi promovida a ... contra -ordenacionais, sendo o Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
...3 - A promoção e a defesa da saúde pública são efectuadas através da actividade do Estado ...ério da Saúde exercem, em relação ao Serviço Nacional de Saúde, funções de ... de saúde e em cada concelho uma comissão concelhia de saúde. Base XXVII Administrações ... - É reconhecida à Ordem dos Médicos a função de definição da deontologia médica, bem como a ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ao aumento da eficiência da despesa pública e à promoção de um melhor e mais fácil acesso ...função de acompanhar permanentemente a execução do ... relatórios estatísticos a remeter à Comissão Europeia. 3 - As regras de funcionamento e de ...-se que existe uma rede quando o serviço é prestado nas condições estabelecidas por uma ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
...- cação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade ...Serviço da sociedade da informação» qualquer serviço ... Direcção -Geral da Saúde comunica à Comissão Europeia a lista dos laboratórios, nos termos ... do tabaco, com indicação da sua função e categoria, e de informação sobre os dados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
...Serviço permanente. Artigo 80.º Providências urgentes. ...ção em organismos da Administração Pública e em empresas públicas. Artigo 145.º Oficiais ... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da. ...de 29 de Maio. Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Foram ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
...ão contribuir para que a Administração Pública fique dotada com instrumentos legais mais ... e equiparado da pena de cessação da comissão de serviço, quer com carácter autónomo - pela ... gerais ou especiais decorrentes da função que exerce. 2 - Os funcionários e agentes no ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
...A criação do Serviço Nacional de Bombeiros e Protec- ção Civil e a ... adoptar o conteúdo das Decisões da Comissão das Comunidades Europeias n. os 2000/147/CE e ...ífica a actividade da Administração Pública, tanto a nível central como local. Neste ... nas paredes e outros compartimentos de função similar, e mede-se pelo perímetro interior das ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... deveriam elaborar e apresentar à Comissão Europeia um plano nacional integrado de energia ... de receção da rede elétrica de serviço público (RESP), em linha com o interesse ... de Pagamentos da Administração Pública; g ) A notificação das decisões que incidam ...ção; d ) Obrigações do titular em função da modalidade de atribuição do título. 5 — O ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
...Pública (PSP) se encontra excluído, sem prejuízo do ...érias relevantes para o desempenho da função, todos os polícias recebem, anualmente, ...) Pela disponibilidade permanente para o serviço, bem como para a formação e para o treino;. g) ...comissão de serviço. 2 - A licença prevista na alínea ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... j) ‘Função -chave’:. i) As funções de gestão de ..., participantes e beneficiários na comissão de acompanhamento e funções da comissão;. t) ... seu recebimento, bem como do tempo de serviço nessa data; iii) Nos planos de contribuição ... O incumprimento do dever de divulgação pública, nos prazos fixados, da informação determinada ...
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Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
... natureza, estrutura e funcionamento do serviço, aplica -se o disposto o decreto -lei n.º ..., sob proposta, respetivamente, da comissão executiva metropolitana e do secretariado ...ção do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma ... sem vínculo à Administração Pública que reúnam os requisitos previstos no número ...
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Portaria n.º 108/2013, de 15 de Março de 2013
... de carácter tático e estratégico, em função de objetivos que envolvam um caráter ... do ar aceitáveis em termos de saúde pública e de ambiente;. f) Promover, coordenar e ... à delegação portuguesa à Comissão" para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenç\xC3"... da APA, I.P, em articulação com o serviço competente do Gabinete de Planeamento e ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
...ção democrática da Administração Pública, plasmados no n.º 1 do artigo 6.º da ... educativo que respeita a integridade do serviço público de educação, a equidade territorial e ...ção é criada, em cada concelho, uma comissão restrita que acompanhará o desenvolvimento e ... do mobiliário e demais equipamento, em função" do tipo de escola, do número de alunos, das exig\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
... agosto Sumário: Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Em Portugal, o direito à ...função da Direção Executiva do SNS distingue-se, ... a prioridade relativa à gestão pública das unidades de saúde e à constituição de ... tugueses, a Ordem dos Nutricionistas, a Comissão Instaladora da Ordem dos Fisioterapeutas e a ...
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Lei n.º 42/2016
... dos honorários devidos pela mediação pública; f) As dotações inscritas no agrupamento 10 ...ério dos Negócios Estrangeiros» e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, afetas a estas ...ção de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados membros e as empresas ...ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ...
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Lei n.º 75-B/2020
...ção de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-membros e as empresas ... seguinte afetação: a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde ...pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ...ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... -se Ordem dos Advogados a associação pública representativa dos profissionais que, em ... as suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos ...1 - O congresso é organizado por uma comissão de honra, uma comissão organizadora e um ... público ou contratados do respetivo serviço";. e) Magistrado, ainda que não integrado em órg\xC3"...
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Lei n.º 114/2017
... dos honorários devidos pela mediação pública; g) As dotações inscritas no agrupamento 10 ...ério dos Negócios Estrangeiros» e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), afetas a ...ção de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas ...ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... profissional ou da prestação de um serviço comercial, nomeadamente serviços de ...ável pode exercer simultanea- mente a função de conselheiro de segurança para o trans- porte ... público em geral 1 — A DGAV elabora e publica, no seu sítio na Internet, códigos de conduta ... 50.º Indicadores de risco 1 — A Comissão Europeia aprova indicadores de risco ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
...Pública. Secção II Grupos especiais. Artigo 29.º Grupo ...Artigo 49.º Suplemento por serviço na guarda prisional. Artigo 50.º Suplemento ...em regime de comissão de serviço, quando o formando for já detentor ...a determinar casuisticamente em função da duração e custos da formação recebida. 5 - ...
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Decreto-Lei n.º 111/2017
... mais amplo da reforma da Administração Pública, impondo-se que seja juridicamente enquadrado ... no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de ...êutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da ...ção são exercidas em regime de comissão de serviço, mediante designação do respetivo ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ...ência, respetivamente, do dirigente do serviço e do membro do Governo responsável pela ... reconhecidas em pareceres da respetiva Comissão de Avaliação Bipartida, homologados pelos ... período em que este se aplicar em função do seu cumprimento, nos termos e condições nele ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... Reformas, como prioridade da política pública de resíduos, a promoção da prevenção e da ... Nacional de Municípios Portugueses e a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos ...-lei e que só podem desempenhar a sua função quando integrados nesses outros equipamentos; c) ..., marítimo e aéreo; s) «Embalagem de serviço», embalagem que se destine a enchimento num ...
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Acórdão nº ACTC6352 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 1996
I - A comissão eventual de serviço é concebida, tradicionalmente, como precária, entendendo-se que pode ser feita cessar a todo o tempo, por conveniência de serviço II - O acto que fez cessar a comissão da recorrente, por razões de interesse público, não pode constituir um acto arbitrário. Ele é antes um acto praticado ao abrigo de poderes essencialmente discricionários, que, no entanto, pode...