Código Penal
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... 3 - São revogados os artigos 237.º e 309.º a 315.º do Código Penal. 4 - É ainda revogado o artigo 49.º da Lei n.º 20/95, de 13 de Julho. Artigo 3.º Remissões Consideram-se efectuadas ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023
...no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do. Código de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018
... jurídica de um restrito número de factos típicos com relevância penal, residindo a sua especificidade no facto de a sua aplicação se encontrar ... Maia Gonçalves quando, na anotação 7.ª ao artigo 77.º do seu "Código Penal Português, Anotado e Comentado" (18.ª edição - 2007), refere que ...
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Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
... n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, ...
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Lei n.º 44/2018
. Lei n.º 44/2018de 9 de agostoReforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)A ...
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Lei n.º 44/2018
. Lei n.º 44/2018de 9 de agostoReforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)A ...
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Lei n.º 54/2023
...ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal. Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do ...
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Lei Orgânica n.º 2/2014
...primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima. primeira alteração ao Código Penal e ...
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Lei n.º 101/2019
. Lei n.º 101/2019de 6 de setembroSumário: Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual ...
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Código Penal (Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março)
Artigo 193.° - Devassa por meio de informática. -Artigo 221.° - Burla informática e nas comunicações.
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Lei n.º 79/2021
...que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei. n.º 109/2009, de 15 de ...
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Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....
... ao regime de prescrição previsto no artigo 337º, n.º 1, do Código do Trabalho, prescrevendo decorrido um ano a partir do dia seguinte ...E se tiver sido estabelecida “cláusula penal”, que a doutrina justifica como meio de obviar à dificuldade de prova e ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
...e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
...artigo 78.º do Código Penal é o da prática do último acto típico. Autos de Recurso ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 618/76 . Esclarece dúvidas resultantes da aplicação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de Maio, e dá nova redacção dos artigos 388.º e 389 º do Código de Processo Penal - Instrução em processo crime
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Lei n.º 16/2018
... Lei n.º 16/2018de 27 de marçoQuadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013, de 19 de Abril de 2013
... em conformidade com o estabelecido no artigo 71.º do Có- digo Penal”. 2. Por acórdão de 6 de dezembro de 2012, foi deci- dido ... po- dia resultar dos critérios estabelecidos no artigo 71.º do Código Penal. 3. As decisões anteriores, entende o Recorrente, são igualmente ...
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Acórdão nº 2688/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
1 - Em processo contraordenacional, tal como em processo criminal (sendo aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações e sempre que o contrário não resulte do RGCO, os preceitos reguladores do processo criminal - cf. artigo 41º, n.º 1, do RGCO), o auto de notícia não faz fé em juízo, sendo o seu valor probatório livremente apreciado pelo tribunal, nos termos do artigo 127º do Código de...
...Foi cumprido o disposto no artigo 417º, n.º 2, do Cód. Proc. Penal, tendo a arguida exercido o direito de resposta, manifestando ...art.º 412º do Código de Processo Penal, aplicável ex vi do disposto nos artigos 41º n.º 1 e ... -
Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de
...e p. pelo artigo 231º, n.º 1, do Código Penal e de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo ... -
Parecer n.º 34/2016
... de inimputáveis depende, nos termos do artigo 91.º, n.º 1, do Código Penal, de sentença judicial transitada em julgado (ao abrigo das regras ...
- Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto de 2008
- Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto de 2008
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Lei n.º 102/2019
... da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.Acolhe as disposições da Convenção ...
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Lei n.º 40-A/2016
... Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e ... setembro; c) À vigésima sexta alteração ao Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, alterado pelos ...