Código Penal
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 7 - O regime sancionatório constante do Código do Trabalho não revoga qualquer disposição do Código Penal. Ver todas as alterações Rectificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 21/2009 - Diário da República n.º 54/2009, ...
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Lei n.º 13/2022
... Lei n.º 13/2022 ... de 1 de agosto ... Sumário: Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... e p. pelo artigo 355º do Código Penal [autos principais]; - Em autoria material singular e em concurso ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal, na pena três anos e dois meses de prisão; pela prática de um ... -
Código penal prevê medidas anti-corrupção
No passado dia 2 de Setembro de 2010 foi publicada a 25ª alteração ao Código Penal, ficando esta essencialmente conhecida por conter um pacote de “Medidas Anti-corrupção”. No âmbito desta alteração passaram a ser previstos novos crimes como o sejam a...
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Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal) ... 2. Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... teve vista do processo nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os vistos legais e realizou-se ... -
Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro de 2010
... do Código de Processo Penal ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... de 200 disposiçóes normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do Código das Custas Judiciais, ... Penal, no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Aliás, no próprio ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código" de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuiç\xC3" ... e Aduaneira, pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e pela Unidade de Informação ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... o Governo procede agora a uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de ... os elevados recursos materiais e humanos envolvidos no processo penal (compreendo quer a fase do inquérito, quer a fase do julgamento), ...
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Lei n.º 89/2017
... 2 - A presente lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; ... criminal em que incorre, nos termos do artigo 348.º-A do Código Penal ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... 169º, nº 1, do Código Penal ... O arguido não apresentou contestação escrita, nem arrolou ... - Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril de 2008
- Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto de 2008
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção Criminal da Instância ... por igual período, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela prática, como co-autora ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023
... por dias de trabalho, nos termos do artigo 48.º, n.º 1 do Código Penal, não integra a causa suspensiva da prescrição prevista no artigo ...
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Acórdão nº 07P2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Estando em causa acórdão final proferido por tribunal colectivo visando apenas o reexame da matéria de direito, foi questão controvertida a de saber se cabia ao interessado a opção de interposição do recurso para o Tribunal da Relação ou directamente para o STJ. II - Relativamente a esta questão foi fixada jurisprudência no acórdão uniformizador de 14-03-2007 - Ac. n.º 8/2007, Proc. n.º 2792
... e p. pelo artigo 152º, nº 2, do Código Penal, na pena de dois anos e dois meses de prisão; - como autor de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2023
... ço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito. Processo com o NUIPC ...
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Declaração de Retificação n.º 562/2017
... de inimputáveis depende, nos termos do artigo 91.º, n.º 1, do Código Penal, de sentença judicial transitada em julgado (ao abrigo das regras ...
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Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
... p. pelo artigo 272º, nº 1, a), do Código Penal ... Por acórdão do Colectivo do Círculo Judicial de Matosinhos, ...
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Lei n.º 2/2023
... Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa ... Completa a ...
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Acórdão nº 1005/15.2PZLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018
- O reconhecimento por meio de fotografia não poderia apresentar qualquer valor probatório por si só, caso não fosse seguido de um reconhecimento presencial. - O reconhecimento realizado em inquérito é uma “prova autónoma pré-constituída”, a ser examinada em audiência de julgamento nos termos dos artigos 355.º, n.º1, in fine, n.º 2 e artigo 356.º, nº 1, b) do Código de Processo...
... e p. no art.° 210°, n.° 1, do Código Penal, na pena de 15 (quinze) meses de prisão ... *Não se conformando ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... não é punível e altera o Código Penal», da norma constante da alínea f) do artigo 2.º, ... conjugada ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão (NUIPC 621/20.5GFLLE); Pela prática, ...