Código Penal
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Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de
... e p. pelo artigo 231º, n.º 1, do Código Penal e de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo ... -
Parecer n.º 34/2016
... de inimputáveis depende, nos termos do artigo 91.º, n.º 1, do Código Penal, de sentença judicial transitada em julgado (ao abrigo das regras ...
- Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto de 2008
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Lei n.º 102/2019
... da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.Acolhe as disposições da Convenção ...
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Acórdão n.º 412/2015
... material da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, ao não consagrar a exceção do recurso de ...
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Acórdão nº 10004/09.2TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2015
Não afasta a agravação pelo resultado morte decorrente do artigo 285º do Código Penal, a circunstância de a conduta do arguido ser apenas uma de várias causas desse resultado.
... e p. pelos artigos 277º, nº 1, a), e nº 3, e 285º do Código Penal, na pena de trezentos dias de multa, à taxa diária de cinco euros ... -
Acórdão nº 314/22.9GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
I - Considerando que a chamada cópula vulvar ou vestibular não integra, inequivocamente, o conceito de “cópula” previsto no crime do art.º 164.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, constituirá aquela cópula vulvar ou vestibular um acto sexual de relevo, integrando o crime de coação sexual p. e p. p. art.º 163.º, n.º 1 do Código Penal. II - “O cerne da ilicitude deste crime reside
... com o artigo 177.º, n.º 1, alínea b), e n.º 8, todos do Código Penal, pelos quais foi sujeito a julgamento nestes autos ... 4.2. ABSOLVEM ... -
Acórdão nº 344/20.5IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - Haverá que distinguir entre a prova proveniente dos dados de tráfego conservados, previstos pela Lei número 32/2008 de 17 de julho e a prova proveniente de dados de tráfego intercetados, e conhecidos em tempo real, prevista no artigo 189.º n.º 2 do Código de Processo Penal, sendo que somente a primeira está abrangida pela declaração de inconstitucionalidade resultante do acórdão n.º 268/2022...
... b), 189.º e 269.º, n.º 1, al. e), todos do C. Pr. Penal, à requerida intercepção e gravação das comunicações efectuadas de ... termos: I – Conforme admitido pelo disposto no art.º 187º do Código de Processo Penal, o Ministério Público promoveu interceções ... -
Acórdão nº 28/14.3ZRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2017
A punição do lenocínio simples, nos termos do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal não é inconstitucional.
... Procedeu-se a audiência, nos termos do artigo 411.º, n. 5, do Código de Processo Penal I 2. – A questão que importa decidir é, de acordo ... -
Acórdão nº 413/15.3PFAMD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... Penal, de que vinha acusado; -Condenar o arguido, P.A.P., pela prática de um ... p. pelo art. 143º, nº1, do Código Penal e seja o arguido condenado em conformidade. E, ainda, para o caso de ...
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Lei n.º 40/2020
... Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.Reforça o quadro ...
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Acórdão nº 95/17.8JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
I – Estando em causa a prática de crimes de abuso sexual de crianças, o conhecimento detalhado do comportamento do Arguido é essencial para determinar a natureza dos atos praticados [se de natureza sexual e de relevo], o seu enquadramento legal [na previsão do nº 1 ou do n.º 3 do artigo 171.º do Código Penal] e o seu número [perante o consagrado no artigo 30.º do Código Penal]. II –
... artigos 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código Penal ... Não foi apresentada contestação escrita ... Realizado o ... -
Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... crime de abuso de poder, previsto e punível pelo artigo 423º do Código Penal Indonésio ... 9. Tais inquéritos deram origem, respectivamente, ... -
Acórdão (extrato) n.º 72/2021
... a norma incriminatória constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal (lenocínio); revoga o Acórdão n.º 134/20.Processo n.º ...
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Acórdão nº 95/17.8JASTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022
I - A lei penal não fornece uma densificação do conceito de ato sexual de relevo, nem casuística exemplificativa. Esta situação confere margem de apreciação a quem julga, em função das realidades sociais, das conceções dominantes e da própria evolução dos costumes. II – O comportamento do arguido com as suas alunas, que envolveu a introdução uma das suas mãos por dentro da roupa das...
... artigos 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código Penal ... Não foi apresentada contestação escrita ... Realizado o ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
... dos artigos 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e como autor material de um crime de abuso sexual de criança p. e ...
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Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
... de 5 de agosto ... Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo ... Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... de setembro, o disposto nos artigos 107.º, n.º 5, 107.º-A, do Código ... de Processo Penal, e 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, por ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... de setembro, o disposto nos artigos 107.º, n.º 5, 107.º-A, do Código ... de Processo Penal, e 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, por ...
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Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
... de 22 de abril ... Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2024
... os 1 e 2, do art. 449.º, do Código de Processo Penal, não é admis- sível recurso extraordinário de ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... b) As entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegação para a prática de atos de inquérito ou a quem ... aos crimes previstos no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinção da pena ou medida de ...
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Acórdão nº 234/15.3GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018
Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos arts. 143º, n.º 1, 145º, n.º 1, al. a), e n.º 2, e 132º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, uma garrafa de cerveja, em vidro, partida, utilizada para, com a parte descontínua, desferir um golpe na face do ofendido, provocando-lhe uma laceração...
Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I ... RELATÓRIO 1 ... No ... física simples, previsto e punido no artigo 143.º n.º 1 do Código Penal na pena de sessenta dias de multa à taxa diária de nove euros ... -
Acórdão nº 319/06.7SMPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2013
Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída , nos termos do artigo 43.º n.º s 1 e 2 , do Código Penal, é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão , por não ser caso de aplicação do preceituado no n.º 2 , do artigo 49.º , do Código...
... da multa de substituição estão previstos no artigo 43.º do Código Penal ... IV - Considerando que o artº 43º do CP remete apenas para o ... -
Acórdão nº 90/14.9TAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo 79.º do Código Penal - versão da Lei n.º 59/2007, de 04-09 - são as que integram um tipo próximo do da condenação transitada (que proteja substancialmente o mesmo bem jurídico), mas com uma moldura penal mais severa. II - As condutas punidas pelo mesmo tipo legal, integrantes da continuação criminosa, que simplesmente...
... e p. pelo artigo 256º n.º 1, al. a) e b) e n.º4, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 8(oito) meses de prisão; b) de um crime ...