Código Penal

I - Tendo o arguido tomado conhecimento da promoção do Ministério Público, com o envio da notificação para a morada indicada no “auto de interrogatório”, e não tendo arguido a irregularidade da notificação no prazo concedido no art.123.º do C.P.P., a mesma considera-se sanada. II - No caso da revogação da suspensão da execução da pena se colocar por força do cometimento de um crime...

• Diário da República

Há obrigatoriedade de cominação de pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados a qualquer judicialmente reconhecido agente dalgum dos crimes enunciados sob as diversas alíneas do n.º 1 do art.º 69.º do Código Penal, designadamente – no que ora importa – do de condução perigosa de veículo rodoviário (p. e p. pelo art.º 292.º/1 do Código Penal), encontre-se ou não...

I-Tendo sido o arguido condenado, para além de numa pena de multa, na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados pelo período de 7 meses, por decisão já transitada em julgado, e não tendo ainda procedido à entrega da sua carta de condução para cumprimento da aludida pena acessória de proibição de condução de veículo motorizados aplicada, não pode vir invocar a prescrição do...

I – De acordo com o Artº 72º, nº 1, do Código Penal, o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. A confissão integral e sem reservas do arguido não...

I - De acordo com o disposto no Artº 122º, nº 1, al. d), do Código Penal, a pena de multa prescreve no prazo de 4 anos. II - Subsume-se na previsão do Artº 125º, nº 1, al. a), do Código Penal - suspensão da prescrição da pena durante o tempo em que «por força da lei, a execução não puder começar...» -, a interposição de recurso [ao qual foi atribuído efeito suspensivo, nos termos do disposto no

• Diário da República

I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não...

O recurso para tribunal superior não constitui o meio processualmente adequado para arguir a nulidade decorrente da inobservância do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 120.º do Código de Processo Penal, uma vez que não estamos perante invalidade insanável/de conhecimento oficioso – artigos 119.º e 120.º, n.º 1, do Código de Processo Penal –, invalidade reportada à sentença –

I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do

I – Constando da fundamentação da decisão da matéria de facto que para a mesma relevou a confissão integral e sem reservas do arguido, não podia o tribunal subtrair do elenco dos factos provados quaisquer factos que constavam da acusação e que enformavam de forma relevante um dos crimes por que o arguido vinha acusado, pelo que, ao assim agir, incorreu em erro notório na apreciação da prova.

I - Não é inconstitucional a previsão e punição do crime de condução sem habilitação legal. II - É de aplicar a pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal a agentes condenados pelo crime de condução sem habilitação legal. III - A graduação da pena única resultante do cúmulo próximo do máximo é, no caso em apreço, contraditória com a graduação das penas parcelares e com os...

Se se apurou que os arguidos provocaram um incêndio, numa pequena edificação, construída em madeira, no valor de 6.000,00 utilizando, para o efeito, um isqueiro, tendo dirigido a chama, criado pelo mesmo, ao colchão existente no quarto, aguardando que a mesma começasse a lavrar e que os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, em conjugação de esforços e intentos, em execução de...

Sendo o património o bem jurídico primacialmente protegido pelo tipo de crime previsto no artigo 223º do Código Penal, tal norma também tutela o bem jurídico liberdade de decisão e de ação.

1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I – Verifica-se alteração da qualificação jurídica dos factos se na acusação e na pronúncia foi imputado ao arguido a prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 145.°, n.º 1, al. a) e n.º 2, do Código Penal, com referência ao artigo 132º, n.º 2, alínea h), do Código Penal, e na sentença recorrida o arguido foi condenado pela prática de um

O espírito subjacente ao art.º 45.º do Código Penal não impede que, satisfazendo-se dessa forma, também, todos os interesses em ponderação no momento da decisão, a prisão, em vez de ser cumprida em dias livres, o possa ser em dias úteis.

I - De forma a assegurar o amplo direito de defesa do arguido, a acusação deve indicar as concretas normas jurídicas aplicáveis aos factos que descreve. II - Se na acusação particular - integralmente acompanhada pelo Ministério Público - o crime imputado ao arguido está normativamente definido pela singela referência ao artigo 183.º, n.º 1, do Código Penal, o aditamento, na decisão instrutória...

• Diário da República

I - A inibição de conduzir prevista no artigo 136º do Código da Estrada, não se confunde com a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69º nº1 alínea a) do Código Penal: enquanto aquela tem natureza administrativa e deriva apenas da prática de uma contraordenação grave ou muito grave, esta constitui uma verdadeira pena acessória e deriva da prática de um...

• Diário da República

I - O conceito de "valor considerável" do artigo 153°, n°1 do Código Penal –crime de ameaça- não pode ser interpretado como sendo todo aquele valor que ultrapasse o valor “diminuto” tal como este é definido na alínea c) do artigo 202.° do Código Penal, ou seja todo aquele valor patrimonial que seja superior a 102,00 € (cento e dois euros) [uma unidade de conta,...