Decreto-Lei n.º 618/76 . Esclarece dúvidas resultantes da aplicação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de Maio, e dá nova redacção dos artigos 388.º e 389 º do Código de Processo Penal - Instrução em processo crime

Data de publicação27 Julho 1976
Act Number618/76
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 174/1976, Série I de 1976-07-27
Decreto-Lei n.º 618/76, de 27 de julho
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 36/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º
Artigo 2.º Na direcção da instrução preparatória compete nomeadamente ao juiz:
Artigo 3.º Os artigos 388.º e 389.º do Código de Processo Penal passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 4.º Ficam revogados os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de Maio.
Artigo 5.º
ESCLARECE DÚVIDAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.º DO
DECRETO-LEI N.º 321/76, DE 4 DE MAIO, E DÁ NOVA REDACÇÃO DOS ARTIGOS
388.º E 389 º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INSTRUÇÃO EM PROCESSO
CRIME
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-5-2019 Pág.1de3

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