código do procedimento administrativo actual
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Acórdão nº 09761/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
... 96º do mesmo código não forem consideradas suficientemente claras, ... graciosamente dessa liquidação, procedimento a que coube o n°… naquele Serviço de ... deve considerar-se mais vincado no actual artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redacção ...
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Acórdão nº 05389/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2012
... na alínea f), do artigo 10, do Código da Contribuição Autárquica.”; 10-No Serviço ... - n° 2 do artigo 66° do Código de Procedimento e de Processo Tributário -, reconhecendo-se às ... , nº.1, do mesmo diploma (cfr.artº.10, do actual C.I.M.I.), acrescentava que: “Os prédios ...
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Acórdão nº 06853/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... Conforme adiante se verá, também a actual acção inspectiva, aos exercícios de 2005 e de ...
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Acórdão nº 1680/09.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
... 9 do Código Civil, não se compreenderia que o legislador ... …… elaboraram relatório final de procedimento" inspetivo efetuado à sociedade ora impugnante, \xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ... pagamento, haverá lugar a procedimento executivo para arrecadação da totalidade da ... ção básica reside na substituição do actual sistema misto, com preponderância dos elementos ... sua atribuição e reconhecimento administrativo". O sistema do Código não comporta, assim, o cap\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... do Governo no sentido de ser reapreciado o actual quadro legislativo da actividade turística e lizado o procedimento de licenciamento dos empreendimentos turísticos ... instruído com os seguintes elementos: a) Código de acesso à certidão permanente ou certidão da ... ção do respetivo procedimento administrativo; g) Elementos desenhados, nomeadamente incluindo ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ... de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de resto, se agravando com a desconfiança ... No estado actual do conhecimento, e tendo presente o lastro da ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...
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Aviso n.º 8521/2007, de 11 de Maio de 2007
... Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redaco, que, em execuo do que dispe o artigo o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... Com este procedimento e com a abertura evidenciada no decurso da ... uma melhoria qualitativa em relação ao actual sistema de promoções ... Não obstante, ... de Disciplina Militar (RDM) ou no Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II Dos ... actividades de carácter técnico, administrativo-logístico e de instrução ... 4 - As praças ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... base em decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de Portugal ou ... termos do artigo 61.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Artigo 95.º ... ão deste naqueles limites, devendo o valor actual daquelas responsabilidades ser certificado por ...
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Despacho n.º 6016/2007, de 23 de Março de 2007
... 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na sua verso actual, e no artigo 20.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de ... n.os 1e2do artigo 35.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, delego na directora do Ncleo ...
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Despacho n.º 13541/2007, de 28 de Junho de 2007
... 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na sua verso actual, e no artigo 20.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de ... os 1 e 2 do artigo 35.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, delego na directora do Ncleo ...
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Rectificação n.º 1384/2006, de 15 de Setembro de 2006
... autorizada a rescisáo do contrato administrativo de provimento de André Carlos Pacheco Pires, ... Agosto a 1 de Setembro de 2006, delego na actual vice-presidente do conselho directivo da Escola ... constantes dos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, a competência ...
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Rectificação n.º 190/2006, de 14 de Novembro de 2006
... Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacçáo, e depois de cumpridas as formalidades legais do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo (colocado a ...
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Acórdão nº 164/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... ência legal de se ter iniciado um procedimento da acção de inspeção externa por um ... 39º, n.º12 do Código de Procedimento e Processo Tributário, arts ...
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Acórdão nº 174/01 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2001
... 15 de Outubro) bem como o artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo e resultando da ... ção da lei habilitante formulada pelo actual artigo 112º, nº 8, da Constituição da ...
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Acórdão nº 208/01 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Maio de 2001
... 15 de Outubro) bem como o artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo e resultando da ... ção da lei habilitante formulada pelo actual artigo 112º, nº 8, da Constituição da ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... referido pelo Douto tribunal não é actual pois é baseado numa eventualidade, ou seja, na ... Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... , a Requerida REN deu início a um procedimento de avaliação de impacte ambiental junto da ... -
Edital n.º 958-C/2007, de 05 de Novembro de 2007
... 1 do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 442/91, de 15 de Novembro, na sua actual redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n. 6/96, de ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ... a instauraçáo do correspondente procedimento ... Artigo 22 ... Regime transitório ... termos do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 41 ... Isençáo de ... contabilizaçáo pelo valor presente ou actual dos fluxos financeiros ou da incerteza sobre a ...
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Decisões Sumárias nº 107/01 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2001
... Código do Procedimento Administrativo e aprovado em ... ção da lei habilitante formulada pelo actual artigo 112º, nº 8, da Constituição da ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... fiscais pode ter lugar por acto administrativo ou por acordo entre a Administraçáo e os ... 3 - O procedimento de reconhecimento dos benefícios fiscais regula ... disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário ... /89, de 1 de Julho, com a sua redacçáo actual ... Entrada em vigor ... A alteraçáo ao ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... A. (com a actual denominação de OCP Portugal - Produtos ... termos dos artigos 688.º e seguintes do Código de Processo Civil, invocando, como fundamento, a ... , o empregado de armazém e o administrativo que tinham estado afetos, a título principal, à ... da situação a regular legitima o procedimento." Assim, por aplicação analógica do disposto ...
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... e) Assegurar que a actual geração respeite os valores ... a preservar, ... na RAN como solo urbano, aplica-se o procedimento pre- ... visto no artigo 14.º ... CAPÍTULO IV ... contenciosa, nos termos do Código de Processo nos Tri- ... bunais Administrativos, ... administrativo relativo ao pedido de parecer prévio vin- ...
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Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009
... No que respeita às universidades, o actual estatuto da carreira docente desde logo ... superior, salvo na sequência de procedimento disciplinar ... 3 - O tempo de serviço ... a 51. do Código do Procedimento Administrativo, com as ...