Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Rectificação n.º 190/2006, de 14 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Rectificaçáo n.o 190/2006 - AP

Torna-se público que, no regulamento n.o 27/2006 - AP (Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município da Murtosa), publicado no apêndice n.o 74 ao de 4 de Outubro de 2006, a p. 61, onde se lê «Projecto de regulamento de resíduos sólidos urbanos do município da Murtosa» deve ler-se «Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município da Murtosa».

11 de Outubro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.

CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS Aviso n.o 6321/2006 - AP

Alteraçáo à tabela de taxas, tarifas e licenças

Telmo Henrique Correia Daniel Faria, presidente da Câmara Municipal do concelho de Óbidos, torna público que, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pela Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacçáo, e depois de cumpridas as formalidades legais do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo (colocado a discussáo pública), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, foram aprovadas por unanimidade, pelo executivo camarário e pela Assembleia Municipal, as alteraçóes à tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho de Óbidos.

Para conhecimento geral se publica este e outros de igual teor, que váo ser afixados nos locais do costume.

Alteraçáo

No artigo 31.o da secçáo I do capítulo IX da tabela de taxas, tarifas e licenças do município de Óbidos, passa a constar a seguinte redacçáo:

Artigo 31.o

1 - Exame de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT