codigo deontologico da função pública
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Acórdão nº 254/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
... o programa da sua realização em função dos locais a que tinha de se deslocar para as ... Código do Trabalho ... Peticionou a condenação do A ... -‑se ainda que tanto a chamada «ordem pública de protecção social» como a tutela do ... de integridade do seu código deontológico, aplicável "a todos os colaboradores do Grupo ...
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Aviso n.º 4315/2018
... termos e para os efeitos do n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela lei ... da Eletricidade de Seia", a consulta pública para recolha de sugestões, a efetuar por escrito ... Cultural Português), e no Código Deontológico do ICOM (International Council of Museums) ... por pessoal afeto ao Museu para essa função. O espaço exterior é da responsabilidade da EDP ...
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Regulamento n.º 1226/2023
... designada Ordem, enquanto associação pública profissio- nal, tem por fins “regular e ... Bem assim, cabe à Ordem “zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ... termos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, com a seguinte ... do âmbito profissional, ético -deontológico e legal, traduzido na transparência dos ...
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Edital n.º 152/2024
... do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e do artigo ... Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que ... no que respeita ao Código Deontológico" para Museus e ao Referencial Europeu das Profiss\xC3" ... 3 — A função relativa à Comunicação do Museu é exercida ...
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Acórdão nº 4587/18.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
I – Numa ação em que se discute a responsabilidade de técnico oficial de contas (TOC), determinar o que um contabilista medianamente informado, diligente e sagaz teria feito, é matéria de direito, por estar em causa a interpretação e aplicação da norma do art. 487.º do CCiv., embora a apreciação da culpa do agente tenha, em regra, de ser suportada em factos. II – O conteúdo...
... como provada, invoca-se, desde logo, o Código de IRC, que obriga as sociedades comerciais ao ... Oficiais de Contas e do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas), em virtude dos ... a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos ... partir de 2015, passou a regulamentar a função", agora denominada de “Contabilista Certificado\xE2\x80" ... -
Aviso n.º 1837/2017
... ) Escolaridade obrigatória, variável em função da idade, correspondendo, designadamente, a 4 ... º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente ... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... P., e (3) Código Deontológico da ASP - Associação Portuguesa de Profissionais ...
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Aviso n.º 3366/2017
... : Escolaridade obrigatória, variável em função da idade, correspondendo, designadamente, a 4 ... º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente ... (7.ª Revisão Constitucional); d) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... P., e (3) Código Deontológico da ASP - Associação Portuguesa de Profissionais ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... e administrativa, relacionadas com a função de combate apoio de serviços, no apoio às ... ... O militar, em cerimónia pública, presta juramento de bandeira perante a Bandeira ... Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II ... , com caráter assistencial, deontológico ou socioprofissional ... Artigo 17.º ... Honras ...
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Acórdão nº 47/11.1TOLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a
... 217º e 218º, nº2, alínea a), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses ... , onde se refere que na acusação, quer pública, quer particular, pede-se a condenação do ... função da culpa do agente e das exigências de ... de Serviço n° 20/2002 - Código Deontológico dos Colaboradores do BCP Comercial Português ... -
Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...
... 684.º, nº 3 e 685º-A, nº 1 do Código de Processo Civil[3] – doravante CPC) – ... Os responsáveis pela antiga empresa pública QQ – que gere a mão-de-obra portuária e onde ... em parte, lhe cumpre, em razão da sua função, administra, fiscalizar, defender ou realizar, é ... deontológico expressamente previsto no art. 14,° n.° 1 al ... -
Aviso n.º 9464/2017
... ências necessárias ao exercício da função; c) A experiência profissional com incidência ... e) Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º ... /2012, de 31 de julho); b) Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses (Regulamento ... Mobiliário Urbano e Ocupação da Via Pública - Edital n.º 101/91, de 1 de abril, do ...
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Acórdão nº 1574/18.5YRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - No âmbito de uma ação arbitral, o chamado dever de revelação dos árbitros, a que alude o art. 13.º da LAV, surge como o grande instrumento destinado a enfrentar o desafio da concretização da sua imparcialidade e independência. II - As regras mais conhecidas, relativas aos requisitos de independência dos árbitros são as IBA Rules of Ethics for International Arbitrators e as Guidelines on...
... mais de três nomeações para exercer a função de Árbitro-Presidente ou de Árbitro em ... Como qualquer outro documento deontológico, elas são úteis. Mas não vinculam as partes a ... podem fazer surgir, na opinião pública uma ideia de "colocação" ou de "emprego". O ... O Comentário Muniquense ao Código de Processo Civil alemão, na sua última ... -
Aviso n.º 4087/2017
... : Escolaridade obrigatória, variável em função da idade, correspondendo, designadamente, a 4 ... º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente ... n.º 22-A/2008, de 24/04; c) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... P., e (3) Código Deontológico da ASP - Associação Portuguesa de Profissionais ...
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Regulamento n.º 957/2021
... Psicólogos Portuguesa publica, no Diário da República, a sua versão ... descrito no Código Deontológico. Para além de incompatível com o ... possibilidade de diferentes percursos em função das exigências ... profissionais, nomeadamente: ...
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Acórdão nº 20/2001.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
... f), do Código de Processo Civil, contendo a matéria factual ... profissional constante do Código Deontológico da Ordem dos Advogados Italianos ... Nesse ... pública e não dum mero direito, à semelhança do que se ... Tal diferenciação entre Advogados em função de estarem ou não inscritos na Ordem dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 35.º Função comando ... Artigo 36.º Função direção ou ... para o regime geral da Administração Pública ... 3 - Para efeitos do disposto no número ... Código de Justiça Militar (CJM) ... Capítulo II ... carácter assistencial, deontológico ou socioprofissional ... Alterações ...
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Regulamento n.º 638/2021
... supra, a Ordem dos Psicólogos Portuguesa publica, no Diário da República, a sua versão ... , dos deveres consignados no Estatuto, no Código Deontológico e nos respetivos Regulamentos. 2 - ... álise da participação, nomeadamente em função do volume de processos pendentes. 2 - Quando a ...
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Regulamento n.º 784/2016
... regulamento foi sujeita a consulta pública nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º ... , dos deveres consignados no Estatuto, no Código Deontológico e nos respetivos Regulamentos. 2 - ... álise da participação, nomeadamente em função do volume de processos pendentes. 2 - Quando a ...
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Acórdão nº 273/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... do artigo 132.º, n.º 2, alínea l), do Código Penal, de um crime de ofensa à integridade ... à factualidade constante da acusação pública, dela divergindo apenas quanto ao preenchimento ... policial de modo diverso dos agentes da função pública; isto no entendimento e pressuposto de ... e)) e a um código deontológico (artigo 6.º; o Código Deontológico do Regime ...
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Acórdão nº 01287/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I- O exercício de funções dos peritos avaliadores integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um actividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta actividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objectivo. II- São
... actividades da mais alta relevância pública, com indiscutíveis notas de “publicidade” ... função pública” na perspectiva do trabalho em ... devidamente justificada e de acordo com o Código das Custas Judiciais; JJ) No entanto, esses ... a um rigoroso controlo legal e deontológico ... 13. Não há, pois, dúvidas de que as ... -
Decreto-Lei n.º 18/2017
... entidade pública empresarial, aprova as especificidades ... deontológico e sentido de ... serviço público, cabendo a ... nidos pela tutela em função das suas atribuições e áreas de ... atuação ... termos do Código do Trabalho, bem como ao regime ... constante dos ...
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Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma
... pública e que as afirmações descritas tinham ... de acordo com as normas gerais do Código Processual Civil, maxime as que regulam o ... ízo de uma graduação da ofensa em função da particular importância da área violada do ... do disposto no respectivo código deontológico, constituem deveres fundamentais dos jornalistas: ... -
Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... º n.ºs 1 e 3 e 150.º nº 1, todos do Código Penal, na pena de 195 (cento e noventa e cinco ... Aufere cerca de €2008,00 mensais na função pública e cerca de €6000,00 por mês da ... orientação clínica, do Código Deontológico, de pareceres de comissões de ética, de ...
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Regulamento n.º 648/2022
... efeitos consignados no artigo 139.º do Código ... do Procedimento Administrativo, se procede à ... submissão a consulta pública ... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Regulamento e pelo Código Deontológico do ICOM (Internacional Council of Museums) ... 2 ... Conservação ... 1 — A função museológica de conservação é transversal a ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Secção I Notário e função notarial ... Artigo 1.º Natureza ... Artigo ... º Prerrogativa de uso de símbolo da fé pública ... APROVA O ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS, EM ... ários, nos respetivos regulamentos, no Código do Notariado, na tabela de custos dos atos ... fiscalizador, disciplinar e deontológico ... são transferidos para o conselho supervisor ...