Regulamento n.º 1226/2023
| Data de publicação | 15 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 221 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ordem dos Enfermeiros |
N.º 221 15 de novembro de 2023 Pág. 142
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ORDEM DOS ENFERMEIROS
Regulamento n.º 1226/2023
Sumário: Cria o Regulamento da Competência Acrescida Diferenciada em Enfermagem em Diá-
lise e estabelece o respetivo regime de atribuição.
Regulamento da Competência Acrescida Diferenciada em Enfermagem em Diálise
Preâmbulo e Nota Justificativa
A Ordem dos Enfermeiros, doravante designada Ordem, enquanto associação pública profissio-
nal, tem por fins “regular e supervisionar o acesso à profissão de enfermeiro e o seu exercício”, bem
como aprovar as normas técnicas e deontológicas respetivas, conforme previsto no n.º 2 do artigo 3.º
do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, doravante EOE, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 104/98, de
21 de abril, na versão dada pela entrada em vigor da Lei n.º 156/2015, de 16 de setembro.
Bem assim, cabe à Ordem “zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de
enfermeiro, promovendo a valorização profissional e científica dos seus membros”, “definir o nível
de qualificação profissional e regular o exercício profissional” e “fomentar o desenvolvimento da
formação e da investigação em enfermagem e pronunciar -se sobre os modelos de formação e
estrutura geral dos cursos de enfermagem” nos termos do disposto nas alíneas a), e) e o), do n.º 3
do artigo 3.º do EOE.
Considerando que:
O n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento do Exercício Profissional do Enfermeiro, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 161/96, de 4 de setembro, e alterado pelo Decreto -Lei n.º 104/98, de 21 de abril,
determina que são “autónomas as acções realizadas pelos enfermeiros, sob sua única e exclusiva
iniciativa e responsabilidade, de acordo com as respectivas qualificações profissionais, seja na
prestação de cuidados, na gestão, no ensino, na formação ou na assessoria, com os contributos
na investigação em enfermagem”.
O n.º 4 do artigo 9.º do referido Diploma estatui que os enfermeiros, de acordo com as suas
qualificações profissionais “Organizam, coordenam, executam, supervisam e avaliam as interven-
ções de enfermagem aos três níveis de prevenção” [alínea a)]; “Decidem sobre técnicas e meios
a utilizar na prestação de cuidados de enfermagem, potenciando e rentabilizando os recursos
existentes, criando a confiança e a participação activa do indivíduo, família, grupos e comunidade”
[alínea b)].
Foi publicado, no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 17 de outubro de 2017, o Regu-
lamento n.º 555/2017, que estabelece o regime da certificação individual de competências, no
âmbito dos procedimentos de atribuição de competência acrescida diferenciada ou avançada e
do título de enfermeiro especialista, bem como o Regulamento n.º 556/2017, também de 17 de
outubro, que definiu o regime geral das áreas de competência acrescida, regendo o processo de
reconhecimento das mesmas.
O exercício da Enfermagem em Diálise é determinante para garantir o suporte efetivo e integral
à pessoa dialisada, assegurando uma intervenção ao longo de todo o processo de saúde -doença da
pessoa e família/cuidador, tendo em vista a segurança e a reconstrução da sua autonomia. Focaliza-
-se nos processos de capacitação da pessoa e família/cuidador, atendendo à sua individualidade,
assegurando cuidados inerentes às modalidades terapêuticas da doença renal, concretamente, a
hemodiálise e a diálise peritoneal, avaliando intervenções e estabelecendo relações terapêuticas
eficazes, com vista a uma transição segura na adaptação à sua condição de saúde. A Enfermagem
em Diálise constitui -se como uma componente efetiva para a promoção da segurança e quali-
dade dos cuidados prestados, preconizando a obtenção de ganhos em saúde, nomeadamente,
na capacitação para o autocuidado, gestão da autonomia, processos de adaptação e prevenção
de complicações, visando a melhoria da qualidade de vida, pelo que necessita ser reconhecida,
validada e certificada pela Ordem, numa perspetiva integrada e integradora, inserida no processo
de desenvolvimento e valorização profissional.
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