Código de Ética Profissional
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Acórdão nº 0177/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004
I - Cabe ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia a competência para a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro. II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas...
... , elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional" de Odontologia, dos profissionais acreditados e n\xC3" ... 135º do Código do Procedimento Administrativo, uma vez que não ... ética e deontologia profissional; c) Propor ao ... -
Acórdão nº 0195/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005
I - Cabe ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia a competência para a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro. II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas...
... , elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional" de Odontologia, dos profissionais acreditados e n\xC3" ... nos termos do disposto no Art.º 135º do Código do Procedimento Administrativo, uma vez que não ... ética e deontologia profissional; c) Propor ao ... -
Despacho n.º 3589/2020
... criação do curso técnico superior profissional de Exercício Físico e Saúde da Escola Superior ... melhoria dessa qualidade, regendo-se pelo código de ética;g) Coordenar a implementação de ...
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Despacho n.º 3588/2020
... criação do curso técnico superior profissional de Exercício Físico e Saúde da Escola Superior ... melhoria dessa qualidade, regendo-se pelo código de ética;d) Coordenar a implementação de ...
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Edital n.º 942/2020
Edital n.º 942/2020 Sumário: Aprova o Código de Conduta da Câmara Municipal de Guimarães ... ção em matéria administrativa, de ética profissional e dos padrões de comportamento que ...
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Aviso n.º 20883/2023
... Sumário: Aprovação do Código de Conduta da Freguesia do Beato ... Aprovação ... atuação em matéria de ética profissional, sendo destinatários os eleitos e ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... º 2, 32º, nº 1, 33º e 119º, todos do Código de Processo Penal (…)” – cfr. fls. 2566 a ... se ter reformado da actividade de profissional de seguros, prosseguiu tal actividade, como ... lesiva responde a una elemental exigência ética y constituye una verdadera constante histórica: ... -
Despacho n.º 7930/2020
Despacho n.º 7930/2020Sumário: Aprova o Código de Conduta da Universidade do Algarve.Na ... ódigos de conduta com responsabilização ética de todos os colaboradores, em razão da ... ípios gerais de ética e conduta profissional que devem pautar a atividade de todos os que ...
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Regulamento n.º 54/2022
... n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... Foi obtido o ... crição em estágio profissional para Engenheiro Técnico; ... f) O Engenheiro ... ações de formação sobre ética e deontologia profissional, previstas no ...
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Regulamento n.º 54/2022
... nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Foi obtido o ... pedido de ins- crição em estágio profissional para Engenheiro Técnico; f ) O Engenheiro ... das ações de formação sobre ética e deontologia profissional, previstas no ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... dos Técnicos Oficiais de Contas e do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas ... aplicáveis, exercem a atividade profissional" de contabilista certificado ... Artigo 2.º ... \xC3" ... o) Estabelecer princípios e normas de ética e deontologia profissional; ... p) Definir, para ...
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Aviso (extrato) n.º 19137/2021
... Task Force da EUROSAI sobre Auditoria e Ética, o Fórum das Instituições Superiores de ... relacionadas com a sua experiência profissional e conhecimentos ... académicos ... Nota ... Nacional"; “Principais alterações ao Código de ... Processo nos Tribunais Administrativos”; ...
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Aviso (extrato) n.º 19137/2021
... a Task Force da EUROSAI sobre Auditoria e Ética, o Fórum das Instituições Superiores de ... relacionadas com a sua experiência profissional e conhecimentos académicos. Nota curricular de ... ão Nacional"; "Principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos"; "O ...
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Decreto-Lei n.º 108/2017
... do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao regime disposto em ... de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, o que ... clínicos no âmbito da Comissão de Ética e Investigação;g) Interpretar, validar a ...
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Regulamento n.º 289/2020
... n.º 289/2020Sumário: Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Cinfães.Código de ... de princípios e valores em matéria de ética e regras a observar por todos os membros e ... desadequadas à respetiva categoria profissional;Não atribuir qualquer função profissional, ...
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Regulamento n.º 888/2016
... diploma legal, foi aprovada a proposta de Código Deontológico, submetida pelo Conselho Diretivo ... , é um conjunto de normas de natureza ética e comportamental, cuja prática deve orientar o ... técnicos em matéria de deontologia profissional.Esses instrumentos são, nomeadamente, o Código ...
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Despacho n.º 7700/2021
... criação do curso técnico superior profissional de Saúde e Exercício da Escola Superior de ... melhoria dessa qualidade, regendo-se pelo código de ética;h) Coordenar, implementar e participar ...
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Aviso n.º 7499/2018
... criação do curso técnico superior profissional" de Exercício Físico do Instituto Superior de Ci\xC3" ... a fidelizar os clientes, regendo-se pelo código de ética;k) Gerir, coordenar e implementar as ...
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Despacho (extrato) n.º 9825/2019
... técnica, aptidão e experiência profissional adequada ao seu exercício, evidenciadas nas ... de Direito Criminal - Revisão do Código Penal", Seminário Internacional Delinquência ... 2000. Comissão de Ética para a Saúde dos HPP - Hospitais Privados de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2018
... -UNL; em 2010, Curso de Formação Profissional de Qualificação de Auditores Internos da ... Outras atividades: membro de Comissão de Ética; foi docente convidada; orientadora de estágios ... grupo de trabalho para desenvolvimento do código de ética dos administradores hospitalares.Ana ...
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Aviso (extrato) n.º 7811/2020
... seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos ou categorias para cujo ... ção Administrativa e aplicação do Código do Procedimento Administrativo; Segurança em ... ável"; "Gestão e Controlo da Qualidade"; "Ética e Deontologia Profissional"; "Controle e ...
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Regulamento n.º 1200/2023
... , promovendo a valorização profissional" e científica dos seus membros”, “definir o n\xC3" ... termos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Adminis- trativo, com a seguinte ... Ética e Legal; b ) Prestação e gestão de cuidados em ...
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Aviso n.º 14692/2016
... por formação ou experiência profissional. 6 - Requisitos de Admissão: 6.1 - Os candidatos ... locais (Lei n.º 75/2013, de 12.09); Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ... -Lei n.º 73/2014, de 13.05); Código de Ética da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve); ...
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Regulamento n.º 129/2024
... do Código do Procedimento Administrativo ... Foi obtido o ... , que estabelece a qualificação profissional exigível aos ... técnicos responsáveis pela ... ou regulamentos a formação sobre ética e deontologia profissional, sendo-lhe atribuída ...
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Parecer n.º 32/2017
... e punido nos termos do artigo 373.º do Código Penal (4), sem terem ainda decorrido cinco anos ... de normas sob a epígrafe 'princípios da ética desportiva', com isso não pretende excluir a ... na vida política, cultural, profissional, no mundo do trabalho ou dos negócios. É de ...