Código de Divisão e Organização Judiciária
979 resultados para Código de Divisão e Organização Judiciária
-
Acórdão nº 179/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... de 15 de novembro (Lei ... da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... (ou dos órgãos de administração judiciária ... a quem caiba concretizar as orientações ... Código de ... Processo Civil [CPC]) e equipara o ... créditos, pense-se na divisão jurisprudencial que existiu sobre a prevalência ...
-
Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...
... artigos 53º, n.º1 e 3 e 54º n.º3 do Código Penal) ... i) absolver o demandado AVE do ... jurídico protegido quando temos a Organização Mundial de Saúde a recomendar e a aconselhar o ... que inexiste despacho da autoridade judiciária a determinar essa junção, pelo que não podem ... CFA, em que esta discutia com o Alex a divisão do dinheiro da plantação e sobre a intenção ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... , 312.º, n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na ... redação ... ência técnica, dotando a sua organização empresarial com os meios ... materiais e humanos ... provados na determinação da verdade judiciária ... relevante para o processo de aplicação da ... o legislador os denomina na epígrafe da Divisão I da Subsecção VIII — Informação a Inves- ...
-
Acórdão nº 445/13.6TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014
O Juízo de Execução de Guimarães carece de competência material para conhecer de execução por custas emergentes de processo de insolvência que, por inexistir tribunal de comércio, correu pelos juízos cíveis de Guimarães.
... de Guimarães, nos termos da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que ... cível, as competências previstas no Código de Processo Civil; 4 - Decorre do disposto no ... Cabe às leis de orgânica judiciária definir a divisão jurisdicional do território ... -
Acórdão nº 00504/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
... o âmbito da incidência objectiva do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI) ... ordem pública relacionadas com a organização" e funcionamento dos tribunais e a própria defini\xC3" ... Com base em informação prestada pela Divisão de Inspeção Tributária II da Direção de ... , afirmar que a garantia da via judiciária, ou seja, o direito de acesso aos tribunais, ...
-
Acórdão nº 1/18.2IFLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... declarações perante autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal ... 31.ª ... do disposto no artigo 413.°, n.° 1 do Código de Processo Penal do teor do aliás douto recurso ... ça, máxime o artigo 46º da Lei de Organização do Sistema Judiciário e dos artigo 432º e ... tem competência orgânico-funcional, na divisão funcional que a lei de Organização Judiciária ...
-
Acórdão nº 1223/20.1T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
Sumário elaborado pela relatora: - Suscitando-se, na petição inicial, um litígio emergente de um vínculo de emprego público, o Juízo do Trabalho é incompetente, em razão da matéria, para apreciar e conhecer o litígio.
... esta erradamente refere) de Chefe de Divisão da Unidade de Apoio à Investigação Científica ... 126º da Lei de Organização do Sistema Judiciário), mas sim da competência ... 2º e 4º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) ... -se, no fundo, de uma organização judiciária horizontal ... De salientar, ainda, que a ... -
Acórdão nº 601/15.2YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2015
... artigo 157º, § 3°, parte final, do Código Penal brasileiro; Estes factos encontram ... por duas infracções - furto e "organização criminosa" - diferentes, ao menos na ... , no que diz respeito à cooperação judiciária entre os Estados contratantes ... Aliás como ... competência que lhe é atribuída e a divisão funcional interna na distribuição dos ...
-
Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
... áfico de estupefacientes com alguma organização e dimensão susceptível de gerar rendimentos ... 26 – O art. 51º do Código Penal impõe ao tribunal o poder-dever de ... a ser responsável pela preparação, divisão e armazenamento do produto estupefaciente, ... da Polícia Científica da Polícia Judiciária, cujos relatórios se mostram a fls. 1227-1228, a ...
-
Lei n.º 83/2017
... dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Pro- ... priedade Industrial ... respetivos membros; ... z) «Organização sem fins lucrativos», pessoa coletiva, ... autoridades setoriais ... DIVISÃO II ... Beneficiários efetivos ... Artigo 29.º ... por medida judiciária ou outra legalmente prevista ... 7 — O ...
-
Acórdão nº 1104/12.2T2AVR.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
I – No quadro da implementação da chamada Reforma do Mapa Judiciário, decorrente da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ) e do Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de Março (ROSJ), os Tribunais da Relação devem assumir a continuidade, até à decisão final, dos processos que em 01/09/2014 (data da implementação dessa Reforma) se encontrem pendentes nesse Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 1
... ao Tribunal da Relação, quando na organização anterior à LOSJ este Tribunal (a Relação) era ... (da) resultante da nova organização judiciária entretanto introduzida ... (b) Em segundo ... a parafrasear o artigo 9º, nº 1 do Código Civil –, do pensamento legislativo, tendo em ... já formadas nestes, em função de uma divisão territorial que se alterou significativamente e ... -
Aviso n.º 5007/2021
... e entrega imediatamente à autoridade judiciária ou a entidade policial suspeitos de crime ... e compromisso com o serviço; Organização e Método de Trabalho; Adaptação e Melhoria ... poderão ser entregues pessoalmente, na Divisão de Relação com o Munícipe (Praça 8 de Maio - ... Tema 2 - Código de Processo Penal: Aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Acórdão nº 0226/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I – Nos termos da al. i) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF, a competência dos tribunais administrativos para apreciar pedidos emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo depende da existência de lei que...
... que lhe aplicou a pena de descida de divisão por prática da infracção consistente no ... nº107-D/2003, de 31 de Dezembro, pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... ção de matérias relativas à organização das competições desportivas; S- Encontramos ... ência, de processo e de organização judiciária serem violadas, como se entende que o foram, ... -
Acórdão nº 326/12.0JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016
I - Estando fixado o objecto do processo consubstanciado num conjunto de factos é sobre eles que as testemunhas depõem e que além disso tendo já sido admitida a produção de prova testemunhal do “agente infiltrado” ele melhor do que ninguém poderia esclarecer os contornos da acção encoberta. II - Se no caso, o tribunal decidiu não ser cabida a inquirição da testemunha num sentido não
... 291º, nº 1, al. b) do Código Penal) na pena de 1 ano de prisão. E, em ... ção de um colaborador da Polícia Judiciaria, para efeitos de actuação com identidade ... Portugal, no dia 31 de Julho de 2012 (em divisão de tarefas e esforços com o objetivo comum ... ( ... ) que adoptam formas de organização e de interacção social que as tornam imunes à ... -
Decreto-Lei n.º 49/2014
... aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), ... fixaram-se as ... nização judiciária, centrada no cidadão e nas empresas, ... a ... Organização judicial ... Divisão judicial e quadros de magistrados ... Artigo 3.º ... ao previsto no Código de Processo Penal, na lei de coope- ... ração ...
-
Aviso n.º 24772/2023
... pública, de acordo com o disposto no Código de Procedimento Administrativo. Nos termos do ... levaram a que se estabelecesse uma organização urbana polinucleada, composta por um conjunto ... Direção Centro da Polícia Judiciária Coordenador de Investigação Criminal ... e Pescas do Centro Chefe da Divisão de Infraestruturas e Ambiente Alcindo José de ...
-
Lei n.º 18/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
... alínea b) do n.º 1 do artigo 293.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto ... ídica, mas dotados de personalidade judiciária, pertencentes ao conjunto dos titulares das ... , é calculado autonomamente pela divisão" do valor líquido global de cada categoria pelo n\xC3" ... 4 - Se as medidas de organização adotadas pelas sociedades gestoras de fundos de ...
-
Decreto-Lei n.º 364/77, de 02 de Setembro de 1977
... decreto-lei reestrutura-se a Polícia Judiciária, cumprindo-se, assim, um dos objectivos ... qual introduziu profundas alterações ao Código de Processo Penal, com incidência na matéria ... ção se volveu para aspectos de organização, de que se salientam, como os mais relevantes, a ... ção Administrativa e Informática; d) A Divisão de Comunicações; e) O Laboratório de Polícia ...
-
Acórdão nº 22/21.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023
... , até decisão da autoridade judiciária competente no inquérito NUIPC 16/20.0 ... EMJ e artigos 192º e 78º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... causa princípios fundamentais da organização judiciária, como o do juiz natural, bem como ... (…) A coautoria consiste, assim, numa "divisão de trabalho" que torna possível o facto ou que ...
-
Acórdão nº 099/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I - A interposição do recurso previsto no art. 284.º do CPPT em processo urgente deve ser efectuada no prazo de 10 dias, por força do disposto no art. 283.º do CPPT. II - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da...
... 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... ção foi acedida pela autoridade judiciária", que justificam que a AT possa utilizar a informa\xC3" ... casos omissos das «normas sobre a organização e processo nos tribunais administrativos e ... à Divisão de Processos Criminais e Fiscais da Direcção de ... -
Acórdão nº 24/20.1T8RMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Julho de 2021
... presentes autos de acção especial de divisão de coisa comum, que a Autora (…), residente na ... º, n.os 1 e 2 e 99.º, n.º 1, todos do Código Processo Civil”, conforme tal douta decisão, a ... de Processo Civil, “As leis de organização judiciária determinam quais as causas que, pelo ...
-
Acórdão nº 123/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... 38º da Lei da Organização do Sistema Judiciário – Lei 62/2013, de 26 de ... º, nº 1, alínea a), d) e e) e nº 3 do Código Penal ... Com efeito, a manterem-se os ... (incluindo de dentro da organização judiciária). Tal exigência é vista como condição para a ... ções de procedimento referentes à divisão funcional interna (distribuição de ...
-
Acórdão nº 00993/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
... do disposto no artigo no artigo 562º do Código Civil ... VI- A Recorrente, por achar ... momento a necessária personalidade judiciária e, portanto, a indispensável capacidade ... da autarquia; age em defesa da vigente divisão administrativa, valor que não está incluído no ... não colaborando na preparação e organização dos novos cadernos eleitorais e na preparação e ...
-
Acórdão nº 622/14.2TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
... º 1, al. e), da Lei da Organização dos Sistema Judiciário ... B. O artigo 123.º, ... , a que se refere o art.º 1880.º do Código Civil ... C. Todas as demais acções pelas ... órgãos judiciários, por virtude da divisão operada a diferentes níveis, fica apenas com o ... judiciária e de preceitos do Código de Processo Civil ...
-
Acórdão nº 797/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... 17.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a ... (ou dos órgãos de administração judiciária a quem caiba ... concretizar as orientações ... (incluindo de dentro da organização judiciária). Tal exigência é vista como ... ção e graduação de créditos, a divisão jurisprudencial ... que existiu sobre a ...