Código de Divisão e Organização Judiciária

831 resultados para Código de Divisão e Organização Judiciária

  • Lei n.º 2/2020
    ... a garantir, nos termos do regime de organização e funcionamento do Governo, o exercício de ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via ...92 - Transferência para divisão...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...- Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de ... . Personalidade e capacidade judiciária . . . . . . . . . . . . . . . ... de gozo sobre imóveis, a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... providenciar ainda sobre a sede, organização e funcionamento da fundação, regular os termos ..., nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem ... 6. A representação judiciária dos condóminos contra quem são propostas as ...
  • Despacho n.º 5462/2021
    ...ão Pública, INA (2010);O Novo Regime do Código do Procedimento Administrativo - Faculdade de ... e execução fiscal;2002/2005 - Chefe da Divisão de Planeamento e Coordenação na Direção de ....b) Participação na instalação e organização de serviços junto de entidades hospedeiras, ... o Ministério Público e a Polícia Judiciária, no âmbito da investigação criminal ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... aos respetivos membros; z) 'Organização sem fins lucrativos', pessoa coletiva, entidade ... dar cumprimento ao disposto na presente divisão, incluindo de quaisquer meios utilizados para ... ser comunicada a qualquer autoridade judiciária no âmbito de um processo penal, bem como às ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ários, seja qual for o seu grau de organização e de imperatividade das normas aplicáveis, e às ...ção do capital social, mediante a divisão do número de ações por um coeficiente ... fundamentado à autoridade judiciária competente que autorize a solicitação a ...
  • Lei n.º 83/2017
    ..., de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... aos respetivos membros; z) «Organização sem fins lucrativos», pessoa coletiva, entidade ...DIVISÃO I Disposições gerais Artigo 23.º Dever de ...ão não seja inviabilizada por medida judiciária ou outra legalmente prevista. 7 - O exercício do ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...Artigo 10.º. Divisão em regiões. 1 - Sem prejuízo do disposto nos ...g) Aprovar o código deontológico;. h) Aprovar os regulamentos ... CAAJ, consoante o caso, à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ...Sumário: Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional. ...h) A Polícia Judiciária Militar. 3 — A Ministra da Defesa Nacional ... do Governo devem observar as normas do código de legística. comum a todas as instituições ...divisão:. a) Livros ou partes, quando o ato normativo ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho. Artigo 5.º Legislação ...Divisão I Fase de instrução do processo. Artigo 205.º ...Secção II Constituição e organização das associações. Artigo 339.º Comunicações ... pessoal com funções de inspeção judiciária e de recolha de prova da Polícia Judiciária e ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ... no artigo 142.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, fossem obrigadas a promover ou encarar ... 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... ao direito de acesso à via judiciária, com o qual tem, por isso, íntima conexão, ... de reserva de lei, atinente, apenas, à divisão de poderes entre o parlamento e o executivo em ...
  • Despacho n.º 737/2022
    ...Organização das unidades orgânicas da Direção-Geral da ...2 — São extintas a Divisão de Análise e Gestão dos Registos e a Divisão ... (DCP); d ) A Divisão de Cooperação Judiciária Internacional (DCJI); . N.º 12 18 de ... Nacional de Compras Públicas (SNCP) e Código dos Contratos Públicos (CCP); h ) Representar a ...
  • Despacho n.º 737/2022
    ...Despacho n.º 737/2022. Sumário: Organização das unidades orgânicas da Direção-Geral da ...2 — São extintas a Divisão de Análise e Gestão dos Registos e a Divisão ...d) A Divisão de Cooperação Judiciária Internacional (DCJI);. N.º 12 18 de janeiro de ... Nacional de Compras Públicas (SNCP) e Código dos Contratos. Públicos (CCP);. h) Representar a ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... Prisional instalado junto da Policia Judiciária de Lisboa: Licenciada Maria de Lurdes Neves ... profissional atual Técnico Superior na Divisão de Compras Públicas, pertencente à Direção de ...ção da ESPAP - Gatewitt (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); ...Organização e Formadora do Curso sobre "Código de Execução ...
  • Aviso (extrato) n.º 16126/2021
    ... substituição, para o cargo de chefe da Divisão de Planeamento e Organização, da ...: Secretaria-Geral do MJ, Polícia Judiciária, Polícia Judiciária Militar, Centro de Estudos ... de Formação em Gestão Pública;Código...
  • Despacho (extrato) n.º 12451/2016
    ...divisão, em regime de comissão de serviço, consoante os ... o cargo de chefe da Divisão de Organização e Gestão da População Prisional (DOGPP), o ... Prisional Instalado na Polícia Judiciária de Lisboa, de 1 de setembro de 2008 até 31 de ...") Foi formador interno em módulos do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de ...
  • Aviso n.º 16809/2019
    ... serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional na Direção-Geral da ...Divisão de Planeamento e Organização da Direção-Geral ... de Lisboa/2019; Curso Aprofundado sobre o Código de Procedimento Administrativo, Instituto de ...
  • Lei n.º 81/2021
    ...estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º ...m) «Evento desportivo» a organização que engloba uma série de competições ...b) A divisão jurídica. Artigo 24.º. Presidente. 1 — A ADoP ...m) Um representante da Polícia Judiciária;. n) Um representante indicado pela Comissão de ...
  • Despacho n.º 5621/2020
    ... de três anos, para o cargo de chefe de divisão de Cooperação Judiciária Internacional, o ... - Centro de Estudos de Gestão e Organização Científica, Lda. - 11 de maio de 2018;"Encontros ...;Participou na Conferência "Jornadas do Código do Procedimento Administrativo" realizadas pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
    ...Secção I Divisão judicial e quadros de magistrados. Artigo 3.º ... premissa essencial da reorganização judiciária, centrada no cidadão e nas empresas, a presente ...no Código de Processo Penal, na lei de cooperação ...
  • Despacho n.º 2142/2021
    ....º 2142/2021 Sumário: Estrutura e organização dos Serviços Municipais. Dr.ª Luísa Maria ...à atividade administrativa e acolhidos no Código" do Procedimento Administrativo. 2 - Na prossecuç\xC3"... é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa promover os ... flexíveis são dirigidas por chefes de divisão municipal, que correspondem a cargos de direção ...
  • Despacho n.º 2599/2021
    ...Organização dos Serviços Intermunicipalizados de Água e ... previstos nos artigos 3.º a 19.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), ... e terceiro grau, dirigidas por chefes de divisão" e chefes de unidade, respetivamente. 4 - A criaç\xC3"...ção; b) Garantir a representação judiciária nos processos contenciosos em matéria da ...
  • Despacho n.º 7747/2019
    ...ário: Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM). Nos termos e ...à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... ligadas ao Gabinete de Notariado, Divisão de assuntos jurídicos, contencioso; b) Assegurar ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou à entidade policial suspeitos de crime ...
  • Declaração de Retificação n.º 8/2017
    ..., 3, 4 e 5 e artigo 438.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição ... do artigo 120.º, n.º 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.» O Ministério Público ..., pelas leis de organização judiciária". Durante o inquérito a competência do JIC para ...ções de procedimento referentes à divisão funcional interna (distribuição de processos), ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
    ..., 3, 4 e 5 e artigo 438.º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição ... do artigo 120.º, n.º 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.» O Ministério Público ..., pelas leis de organização judiciária". Durante o inquérito a competência do JIC para ...ções de procedimento referentes à divisão funcional interna (distribuição de processos), ...

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