código da estrada multas
514 resultados para código da estrada multas
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2021
... ídico das autarquias locais, quer do novo Código do Procedimento Administrativo, quer ainda, no ... 3 - As multas aplicadas na sequência de procedimento ... deverão observar as normas do Código da Estrada, designadamente quanto aos limites de velocidade ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... jurídico das autarquias locais e do novo Código ... do Procedimento Administrativo, quer de ... 2 — As multas aplicadas na sequência de procedimento ... rege-se pelas normas gerais do Código da Estrada e seus ... Regulamentos ... CAPÍTULO II ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... jurídico das autarquias locais e do novo Código do Procedimento Administrativo, quer de âmbito ... 2 - As multas aplicadas na sequência de procedimento ... rege-se pelas normas gerais do Código da Estrada e seus Regulamentos. CAPÍTULO II ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... , artigos 1484.º e seguintes do Código Civil). O gozo proporcionado ao usuário é ... não se pode entregar ao empreiteiro a estrada que ele executou; mas esta dificuldade, além de ... sancionatórias contratuais, de par com as multas ...
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Aviso n.º 10338/2023
... Código do Procedimento Admi- ... nistrativo (CPA) ... O ... 6 — Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação ... f) Cumprir o Código da Estrada, garantindo a segurança de pessoas e bens; ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2017
... regulamento as normas constantes no Código de Processo Penal e na Lei n.º 19/2004, de 20 de ... 3 - As multas aplicadas na sequência de procedimento ... deverão observar as normas do Código da Estrada, designadamente quanto aos limites de velocidade ...
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Regulamento n.º 205/2023
... previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Admi- ... nistrativo, aprovado ... Município das Caldas da Rainha, sito na Estrada Nacional 360, ... Rua da Piscina, constitui um ... Multas ...
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Acórdão nº 68/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação
... 100 m2, sito no Lugar ... , à margem da estrada que liga ... a ... , que confronta do poente com a ... 48. Nos termos do n.º1 artigo 542º do Código de Processo Civil “tendo litigado de má fé, a ... é a repugnância dos tribunais em impor multas, mesmo aos litigantes de má fé que é preciso ... -
Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... a) A 1/IP 1 - Auto -Estrada do Norte - desde Vila Franca de Xira até ... no capítulo III do título IV do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto ... náo se encontrar prevista, aplicar -lhe multas contratuais cujo montante varia, por cada dia de ...
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Despacho n.º 7747/2019
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... ão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que ... das disposições do Código de Estrada" e legislação complementar nas vias de jurisdiç\xC3" ...
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Despacho n.º 11409-I/2017
... éria de contraordenações no domínio do Código da Estrada; i) Propor e desenvolver ações ... adicionais; f) Calcular o valor das multas a aplicar por não cumprimento dos prazos no ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à prática de ... Comissão Nacional de Congressos da Estrada ...
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Acórdão nº 12570/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018
... aos anteriores proprietários de coimas, multas e taxas de portagem ... * Citada a Ré, ... em conta o disposto no art.º 874º do Código Civil, os contratos de compra e venda supra ... o disposto no art.º 119º do Código da Estrada ... De acordo com esta norma, o cancelamento da ...
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Despacho n.º 84-B/2018
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... ão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que ... das disposições do Código de Estrada" e legislação complementar nas vias de jurisdiç\xC3" ...
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Despacho n.º 82-K/2017
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... ão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que ... das disposições do Código de Estrada" e legislação complementar nas vias de jurisdiç\xC3" ...
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Acórdão nº 029/15 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Novembro de 2015
I - O art. 4.º, n.º 1, al. f), do ETAF, conferiu à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contratos, em que um dos contraentes é um concessionário, actuando no âmbito da concessão, e que foi submetido pelas partes a um regime substantivo de direito público. II - Assim, compete aos Tribunais Administrativos conhecer o litígio decorrente do incumprimento de um contrato...
... , no âmbito da concessão de uma auto-estrada ... 3.4 Tal contrato de empreitada não ... o tribunal recorrido, é anterior ao Código dos Contratos Públicos; mas as partes ... ; cláusulas 8.ª a 10.ª – prazos e multas; cláusulas 11.ª 22.ª – execução e outras ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ... multas devidos aos corpos administrativos; ... cccc) O ... duz alterações ao Código da Estrada, na parte relativa às ... habilitações ...
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Acórdão nº 00144/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...
... multas pagas pela Autora ... Por decisão proferida ... instrutória, ainda ao abrigo do antigo Código" de Processo Civil, chegando mesmo a afirmar que \xE2\x80" ... , iniciar e concluir a obra da auto-estrada e não tendo afinal procedido à expropriação, ... -
Decreto-Lei n.º 215-B/2004, de 16 de Setembro de 2004
... de 10 de Janeiro, a novos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados ... Contam-se ... , nos termos previstos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, salvo autorização ... ária está sujeita ao pagamento de multas, de acordo com a base LXXV, por níveis de ...
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Resolução n.º 134-A/2004, de 16 de Setembro de 2004
... de 10 de Janeiro, a novos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designadamente ... , nos termos previstos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, salvo autorização ... ária está sujeita ao pagamento de multas, de acordo com o artigo 78, por níveis de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Taxas, multas, outras penalidades 8 078 7 797 9 458 10 180 ... ção entre a variante a Rabo de Peixe e a Estrada Regional n.º 1 ... Projeto da ligação entre a ... Componente Código Designação Valor ... C1. SNS RE-C01-i08-RAA ...
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Despacho n.º 19496/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
... de 10 de Janeiro, a novos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designadamente ... , nos termos previstos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, salvo autorização ... ária está sujeita ao pagamento de multas, de acordo com o artigo 78, por níveis de ...
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Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...
... foram aplicadas à agora Recorrente as multas no montante de 1.720,00 Euros e de 765,00 Euros ... 349.º do Código Civil) e pode, embora com cautelas e cum grano ... , o n.º 1 do artigo 152.º, do Código da Estrada, no sentido de que este preceito se limita a ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à prática de ... , sito em Vale da ... Amoreira, Estrada da Penha, ...
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Acórdão nº 137/16.4T8CMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (do relator): 1- “Factos” são os acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem captados pelos sentidos. 2- “Meios de prova” são os mecanismos colocados pelo legislador ao dispor das partes e do tribunal através dos quais se procura demonstrar ou não a realidade/verificação dos “factos”, isto é, trata-se dos meios legalmente fixados a que as
... Central de Cervejas, SA” com sede na Estrada …, “Y, Distribuição Alimentar, Lda.”, com ... elaboradas de acordo com o disposto no Código Comercial e no Código das Sociedades Comerciais? ... no exercício de 2015 a Ré pagou coimas, multas e/ou juros decorrentes das situações ...