codigo civil artigo 506

Em conformidade com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 101/2023 de 16/03/2023, deve ser desaplicada a norma do artigo 2.º/d), do regime da CESE, que estabelece a incidência da CESE em relação às concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, por violar o princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição).

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I - Não compete à Relação averiguar se um documento particular, junto com a alegação em apelação e que foi impugnado pela parte contraria, é da autoria de quem nele figura como signatário, e da possibilidade da exibição em juizo do respectivo original, bem como das circunstâncias em que o documento foi emitido, pelo que, desatendendo tal averiguação e não tendo o documento especial ou plena força

I - Não compete à Relação averiguar se um documento particular, junto com a alegação em apelação e que foi impugnado pela parte contraria, é da autoria de quem nele figura como signatário, e da possibilidade da exibição em juizo do respectivo original, bem como das circunstâncias em que o documento foi emitido, pelo que, desatendendo tal averiguação e não tendo o documento especial ou plena força

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1. Apesar da proximidade conceitual existente entre as figuras da penhora, do arresto preventivo e da apreensão, as mesmas não se confundem; 2. A penhora é uma providência que consiste na apreensão judicial de bens que os retira da disponibilidade material do seu proprietário-devedor, para serem objecto de execução destinada a dar realização efectiva ao direito do credor-exequente. Distingue-se...

I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, sem voto de vencido, a aquiescência, pela Relação, do enquadramento jurídico suportado numa solução jurídica inovatória, que aporte preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros enunciados na...

I - Cabe no âmbito das funções do técnico oficial de contas informar as entidades suas clientes acerca das opções legais de que dispõem, no que concerne ao regime de tributação a que poderão sujeitar-se. II - A violação desta obrigação de informação poderá fazer incorrer o mesmo em responsabilidade civil; para o efeito torna-se indispensável, nomeadamente, alegar e provar a matéria coletável e...

I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, chegando ao ponto de lhe impor, no caso da prova verbal gravada (com é o caso) sob pena de “imediata rejeiç

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I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração

Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

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I. - Conforme se decidiu no Ac. 401/11 do TC, a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura...

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1. Quando se fala na prevenção do perigo de uma obra da magnitude de infra-estruturas como barragens hidroeléctricas, do que se trata, em primeira linha, é da prevenção legal e abstracta do risco de acidente humano e ambiental; bem se compreendendo que esteja a cargo de entidades públicas de âmbito nacional velarem pela segurança e pela implementação de medidas gerais de prevenção. 2. No caso,...

I – O exercício do contraditório consagrado no artº 61º 1 b) CPP não estabelece um direito de audição pessoal, o qual existe apenas se previsto na lei e só nesse caso configura a nulidade insanável do artº 119º1 CPP. II – O decretamento do arresto preventivo ao abrigo do artº 228º CPP não carece de audição previa do arguido. III – A falta de fundamentação do despacho de...

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