codigo civil artigo 1142 portugal

• Código de Processo Civil

...Das disposições fundamentais. ARTIGO 1. Proibição de autodefesa. A ninguém é lícit... ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a acç�...ARTIGO 1142. [..]. #Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de ...

• Códigos
• Estatal

• Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008

Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE , da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE , da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE , da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE , do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico

...: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o se... anexo I do presente decreto -lei; b) «Código de lote» qualquer combinação distinta de letra... prejuízo da responsabilidade criminal ou civil a que possa haver lugar, é considerada infracçã...1142 -- Éter dimetílico de etilenoglicol (EGDME) (nú...; 10 -- Grécia; 11 -- Espanha; 12 -- Portugal; 13 -- Finlândia; 14 -- Áustria; 15 -- Suécia; ...

• Diário da República núm. 185, 24 de Setembro de 2008
• Serie I
• Ministério da Saúde