Acórdão nº 1142/22.7JACBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
| Magistrado Responsável | VASQUES OSÓRIO |
| Data da Resolução | 22 de Fevereiro de 2023 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam, em conferência, na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra I. RELATÓRIO No inquérito nº 1142/22.... … os arguidos AA, BB, CC, DD e EE … foram submetidos a primeiro interrogatório judicial de arguido detido no dia ... de 2022, no termo do qual … foi determinado que aguardassem os ulteriores termos do processo sujeitos … a prisão preventiva.
* Inconformados com a decisão, recorreram os arguidos BB, CC, DD e EE, formulando no termo da motivação conjunta as seguintes conclusões: «… 2. … O presente recurso tem essencialmente como base a impugnação dos factos que o tribunal recorrido deu como fortemente indiciados e respectiva qualificação jurídica, bem como a verificação, em concreto, e, ainda, do perigo de perturbação do decurso do inquérito e do perigo de continuação da actividade criminosa e a falta de fundamentação quanto aos mesmos.
… 5. Foi dada a conhecer aos Arguidos a prova indiciária que esteve na base da aplicação da Medida de Coação de Prisão Preventiva, que … serão, a) as declarações da testemunha FF …; b) busca e apreensão de ... de 2022 … à residência do pai dos recorrentes AA (tendo sido apreendido no seu exterior uma bicicleta que foi identificada como sendo a bicicleta da vítima e que em declarações o arguido AA disse ter comprado à vítima (toxicodependente) por 20,00 €); c) apreensão do caderno/diário da vítima de fls. 462 e seguintes do qual resulta que a vítima fez serviços para o arguido AA; d) relatório pericial ... matrícula ..-..-IB (da propriedade do arguido AA) de fls. 474 o qual veio demonstrar que na mancha acastanhada recolhida na área de carga … detectou-se a presença de um perfil genético individual masculino coincidente com o perfil da vítima GG.
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O arguido AA, pai dos recorrentes, em súmula veio dizer que conhecia a vítima, porque esta prestou serviços de pintura da construção civil para aquele na sua casa e, ainda, num terreno que tem … 7. Esclareceu ainda … que a vítima, porque prestava tais serviços de construção civil para o recorrente, circulou variadíssimas vezes em todas as suas viaturas … e que quando faziam tais deslocações todos juntos, porque o mesmo não cabia nos assentos, ia na parte destinada à carga … Não conseguindo justificar o sangue ali encontrado da vítima ….
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… tendo em conta a prova indiciária recolhida não se encontra, de todo, fortemente indiciário que tenham sido os arguidos, aqui recorrentes, a praticar tais factos.
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… quanto aos aqui recorrentes, a única prova recolhida nos autos até aqui é o depoimento da testemunha FF … que mais não é do que um depoimento indireto, uma vez que esta testemunha se limita a dizer o que lhe foi dito por um alegado traficante de droga de nome HH.
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… ainda que se entenda que – como entendeu o Tribunal recorrido – que nesta fase do processo este depoimento indirecto é de valorar à luz do preceituado do art. 129º, nº 1 do CPP, sobretudo conjugado com os demais elementos de prova, a verdade é que quanto aos aqui recorrentes não há o que o Tribunal recorrido chamou de “demais elementos de prova”, nem um! … 12. No tal depoimento importantíssimo de FF, a única referência que é feita que poderia hipoteticamente implicar os aqui recorrentes na prática dos factos aqui em causa é quando este diz que quando foi comprar, juntamente com o seu amigo II, uma dose de cocaína para seu consumo a um qualquer traficante de droga do Bairro ... de nome HH, este lhe terá dito que o GG “pouco tempo antes tinha estado a levar um grande excerto de bordoada lá no bairro, que tinha sido violentamente agredido pelo tio e por alguns dos filhos dele, que o colocaram numa carrinha ... branca (de carroçaria antiga) e abandonaram o bairro.
… 14. A questão é: quais filhos do tio? Todos os que se encontram em prisão preventiva ou apenas algum ou alguns deles? Ou poderão ter sido os outros filhos de AA e que não se encontram em prisão preventiva? (o AA tem mais 3 filhos homens que residem no Bairro ...) … … 17. … a decisão recorrida não fundamenta o porquê de considerar fortemente indiciada a matéria de facto que dá como tal quanto aos aqui recorrentes senão a circunstância – não provada – de os recorrentes se fazerem transportar usualmente na carrinha onde foi encontrada a tal mancha de sangue que teve correspondência com o perfil de ADN da vítima.
… 21. Mais, no que diz respeito à verificação dos perigos, os recorrentes entendem que, na falta de factos, inexistem perigos.
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Desde logo, inexiste o perigo de continuação da atividade criminosa … seguindo o raciocínio do tribunal recorrido, se o objectivo era vingança da vítima e uma vez que está morta não existe qualquer perigo de continuação da actividade criminosa. Ela cessou com a concretização do objectivo.
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Inexiste o perigo de perturbação do inquérito, nomeadamente, no que concerne à aquisição, conservação e veracidade da prova, na medida em que a única testemunha inquirida nos autos que implicou o arguido AA e … alguns filhos deste … foi a testemunha FF e esta testemunha já foi ouvida perante a polícia, mas também perante o magistrado do MP … 24. Quanto ao perigo de fuga ele é igualmente inexistente: os arguidos, ora recorrentes, já anteriormente foram detidos e conduzidos às instalações da PJ de Coimbra em data bem anterior à data em que foram agora detidos … 25. Os arguidos, a partir daquela data, tiveram conhecimento de que estavam a ser investigados nos presentes autos, foram-lhes, a todos eles, comunicados os factos pelos quais eram suspeitos … desde essa data tiveram conhecimento da gravidade dos factos em causa das respectiva qualificação jurídica … 26. Mesmo assim, e porque nada havia a temer, os arguidos mantiveram-se a residir, na morada que sempre residiram … 29. … as MC aplicadas NÃO respeitam os princípios da adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, para além de que, em concreto, não se verifica quanto aos ora recorrentes, qualquer perigo indicado na decisão recorrida.
…».
* O recurso foi admitido.
* Respondeu ao recurso o Digno Magistrado do Ministério Público … Na vista a que se refere o art. 416º, nº 1 do C. Processo Penal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer … … * II. FUNDAMENTAÇÃO … as questões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são: - A inexistência de fortes indícios de terem os arguidos praticado os actos cuja autoria lhes é atribuída no despacho recorrido; - A inexistência dos perigos requeridos para a aplicação da prisão preventiva; - A suficiência da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação.
* Para a resolução destas questões importa ter presente o teor do despacho recorrido, que é o seguinte: «… Dos elementos probatórios carreados para os presentes autos … no confronto e em conjugação com as declarações prestadas no presente interrogatório pelo arguido AA, resulta fortemente indiciada a prática, pelos arguidos, dos seguintes factos … «1- O arguido AA, de alcunha “tio” e “roflim” é pai dos arguidos BB, CC, EE e DD.
2- Os arguidos AA, CC, EE e DD residem na Rua ..., ... ... e o arguido BB, reside na Rua ..., ... ..., todos no bairro..., ....
3- GG era toxicodependente deslocando-se ao bairro... para adquirir produto estupefaciente ao arguido AA.
4- Cerca de dois meses antes de agosto de 2022, desapareceram produtos estupefacientes … e quatro caçadeiras e uma carabina que o arguido AA guardava num terreno rústico na localidade de ..., na Rua ..., em frente ao cemitério.
5- … os arguidos convenceram-se que fora GG que deles se tinha apossado.
6- Como forma de se vingarem de GG … após plano previamente elaborado entre si e que obteve a concordância de todos os arguidos, decidiram matar GG.
7- Em cumprimento do plano gizado, em data não concretamente apurada, mas entre os dias 18 e 22 de agosto de 2022, entre as 21:00 e as 22:00 horas, os arguidos em comunhão de esforços e intentos, atraíram GG ao bairro... e agrediram-no … com intenção de o matar, como conseguiram.
8- … após agredirem GG até causarem a sua morte, colocaram o seu corpo no interior da viatura de matrícula ..-..-IB, de cor ..., de marca ..., modelo ..., na zona de carga, na zona posterior do encosto do banco central do conjunto dos bancos traseiros.
9- Após os arguidos...
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