codigo civil artigo 1142 portugal

243 resultados para codigo civil artigo 1142 portugal

  • Acórdão nº 3225/12.2YXLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Agosto de 2013

    I – A reserva da propriedade (art. 409 do CC) só pode ser estipulada a favor do alienante, mas isso não impede que a reserva possa ser estipulada para garantia do pagamento de crédito do mutuante (isto ao abrigo da parte da previsão “ou até à verificação de qualquer outro evento” que consta do nº. 1 do art. 409 do CC) e que depois possa seja transmitida para este, com sub-rogação

    ...409/1 do Código Civil, apenas ao alienante é conferido o direito ...1142, 817 e 804 e segs do CC) ou o direito de resolver ... modalidades de sub-rogação pelo credor (artigo 589º do Código Civil) ou de sub--rogação pelo ...
  • Acórdão nº 802/14.0TBTNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - A ré, concessionária e operadora da Rede Nacional de Distribuição de energia eléctrica, designadamente em baixa tensão e na zona onde se situam as instalações da autora, é, titular da direcção efectiva da rede, devendo manter, a expensas suas, em bom estado de funcionamento, conservação e segurança os bens e meios a elas afectos, efetuando para tanto as reparações, renovações e adaptações...

    ..., os princípios basilares do Processo Civil, da imediação e da livre apreciação da prova ... nos artigos 368.º, 392.º a 396.º do Código Civil e no art.º 674.º, n.º 1, al. a) e n.º 3 ...ção, com o devido respeito, do n.º 2 do artigo 509.º do Código Civil, no que concerne à ...de 9 de Março de 2017, proc. 1142/12.5TBALQ-2 (MARIA TERESA ALBUQUERQUE), ...
  • Acórdão nº 479/12.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2023

    I - O art.º 135º do Código de Processo do Trabalho manda o juiz fixar os juros de mora se forem devidos, sendo norma imperativa, havendo, por isso, lugar a pagamento de juros mesmo que não tenham sido pedidos. II - Estando-se no âmbito de direitos indisponíveis, se o acordo alcançado em processo emergente de acidente de trabalho entre as partes [em rigor trata-se de acordo sobre factos, não...

    ...P. Civil – vide art.º 1º, nº 2, alínea a), do C. P. ... da causa nos termos do art.º 120.º do Código" de Processo do Trabalho (resultante da multiplica\xC3"... Com efeito, o artigo 135º, do Código de Processo do Trabalho é uma ... mesmo coletivo em 06/01/2014, processo nº 1142...
  • Acórdão nº 191/13.0TCFUN.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I. Da conjugação dos arts. artigo 327º e 67º do CVM (na redacção anterior ao Dec-lei nº 357-A/2007, de 31.10) resulta que as ordens de realização de operações sobre instrumentos financeiros podem ser dadas, quer por escrito, quer oralmente, sendo que para o registo desse facto basta a elaboração, pela entidade registadora, de uma mera nota escrita justificativa do registo. A falta de observância

    ... suscitada, na interpretação dada ao artigo 312° do CVM e artigo 591° do CCivil, implicando ...°, 762° n°2, 796°, 798°, 799° e 800°, 1142°, 1144°, todos do CCivil, artigos 7°, n° l, ...Civil. O recorrido contra-alegou, sustentando, quanto ...ções de Crédito - art° 77°, como no Código de Valores Mobiliários - art° 312° e 327° - e ...
  • Acórdão nº 2263/12.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    A decisão homologatória do acordo obtido na tentativa de conciliação que teve lugar na fase conciliatória do processo emergente de acidente de trabalho não obsta a que o sinistrado venha, posteriormente, reclamar o pagamento de juros de mora que não havia peticionado nessa tentativa de conciliação.

    ..., com o seguinte teor: “Nos termos do artigo 114º, nº1 do Código do Processo de Trabalho, ... em relação ao regime geral do Código Civil (art.ºs 804.º e 805.º), no que respeita à ...ção de 06.01.2014[1], proferido no Processo 1142/12.5TTGMR.P1, inédito, ao que supomos. E ...
  • Acórdão nº 222/06.0TBPTB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    Pratica um verdadeiro "venire contra factum proprium" o interessado que, num inventário facultativo está na posse de um bem imóvel, e, tendo acordado na conferência de interessados na venda do mesmo, vem opor-se, agora, à entrega da chave ao encarregado da venda. (Sumário elaborado pelo Relator)

    Acordam na 1ª Secção Civil do Tribunal da Relação de Guimarães: * Com ...o n.° 1 do Art. 1137°, Art. 1142° e o n.º 1 do Art. 333° do CC. 2. O ora ... pela letra “HB”, e inscrito sob o Artigo …, à competente matriz da freguesia de ...Código de Processo Civil. Das conclusões formuladas ... fratria de seis irmãos que reside, em Portugal, sendo que a cabeça de casal, também reside, ...
  • Acórdão nº 71/15.5T8MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 633.º n.º 7 do CPC) É nula, por violação do disposto nos artigos 15.º e 19.º alínea c) da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito ao consumo, que reconheça ao mutuante o direito, no caso de mora do devedor no pagamento das prestações acordadas, de exigir do mutuário o pagamento antecipado (a par do capital mutuado) dos juros remuneratórios futuros.

    ... dos autos, tendo violado o disposto no artigo 20º do Decreto-Lei 133/2009, face ao que ...1142.° e 1145.º do Código Civil, 395.º do Código ...
  • Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide...

    ...e p. pelo artigo 21º, nº 1, e 24º, alínea c) do Decreto-Lei ...fls. 1142 a 1146; 1184 a 1188 – foi proferida decisão ...civil e/ou administrativa, nomeadamente, Damião da ... modelo acusatório que serviu de base ao Código Penal ao Código de Processo Penal, consagrado no ...
  • Acórdão nº 2513/14.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I - A complexidade dos sistemas bancários C1…, concebidos e controlados pelos Bancos, assim como a grande exigência dos mecanismos relacionados com a segurança das operações bancárias através deles realizadas, a par da propriedade do banco sobre os valores depositados pelos seus clientes, em ambiente contratual, justificam o funcionamento da regra da presunção de culpa prevista pelos art.ºs

    ... titular através da utilização de um código secreto e de dados constantes de um cartão ...º, n.ºs 1 e 2, do Novo Código de Processo Civil). »*Inconformado, o Banco R. apelou da ... o direito como dano moral indemnizarei – artigo n° 496, n° l do Código Civil. 19. Deverá ...ção do tantundem eiusdem generis (art.º 1142° do mesmo código), mais os juros, quando ...
  • Acórdão nº 1188/19.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022

    1. Litigam de má fé os autores que, combinados com o réu, propuseram uma acção alegando falsamente terem mutuado àquele e esposa, da qual estava a divorciar-se, a quantia de 50.000€, pedindo a condenação de ambos no respectivo pagamento, com o intuito de a prejudicar a ela na partilha, omitindo a sua verdadeira morada comum em França, indicando, para citação e sob falso pretexto de que...

    ..., como sua residência, “quando em Portugal na Rua .. nº … – Fafe”. Nela formularam o ... de mútuo, nos termos do disposto no art.º 1142, do CC, que prevê “Mútuo é o contrato pelo ...512º, 516º e 517º do C.Civil. 24º Ao montante em dívida acrescem juros de ....º 559º, 804º, 805º e 806º, todos do Código Civil. ” Como meios de prova, indicaram, ... recebidas nos termos do previsto no artigo 233º do CPC, não tendo os mesmos deduzido ...
  • Acórdão nº 4110/08.8TBBCL-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    1- O penhor comum, enquanto direito real de garantia só se constitui e produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. E, embora a entrega possa consistir também na simples atribuição da composse ao credor, nunca essa atribuição implica a concessão ao autor do penhor da possibilidade de dispor materialmente da...

    ...277.°, al. e), do CPC, art. 1142.°, 677.° e 334.° do CC, a)- Julgo extinta a ... a apoio de tesouraria e identificado no artigo 1.º da petição; 2)- a reconhecerem que, para ... assim, o disposto nos art.º 334 do Código Civil e 604, n.º 4 do C.P.C”. Pede, assim, a ... na Central de Créditos do Banco de Portugal e no Balanço da insolvente. 34- Em dezembro de ...
  • Acórdão nº 443/21.6T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022

    1.–Mostra-se ser jurisprudência actualmente consolidada no Supremo Tribunal de Justiça que prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do Art. 310.º do Código Civil, as obrigações decorrentes de um contrato de mútuo bancário, desdobradas em quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, com prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos,...

    ...d) e e) do Código Civil, desde a data do incumprimento que situa em ... está na presença de mútuo bancário – artigo 4.º n.º 1, al. c) do D.L. 133/2009 de 02.06, m referência ao disposto nos arts. 1142.° e 1145.º do Código Civil (CCivil) e 362.° ...
  • Acórdão nº 78/15.2T8VFC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I – A prova da comunicação das cláusulas contratuais cabe ao predisponente delas e não se basta com o facto de os executados aderentes terem tido o contrato em seu poder. II - Não constitui abuso de direito a conduta do aderente do contrato que, decorridos vários anos após a celebração do contrato, pretende a exclusão de cláusulas contratuais por falta do cumprimento dos deveres de...

    ... todas essas cláusulas nos termos do artigo 8 do DL 446/85 e deverá o contrato ser declarado ... do direito (em matéria de responsabilidade civil), estudo publicado em Boletim do Ministério da ...1142 e seguintes do Código Civil, pelas disposições ...
  • Acórdão nº 2476/10.9YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    1. Não padece de nulidade a cláusula contratual geral, inserida em contrato de adesão destinado ao financiamento de crédito automóvel, em que se prevê que o mutuário se confessa devedor do capital mutuado e respectivos juros, bem como dos encargos contratualmente previstos como estando a seu cargo, remetendo-se a determinação dos respectivos montantes para o Preçário do Banco – documento...

    ... sumário, ao abrigo do disposto no artigo 26.°, n.° 1, alínea c), do DL n.° 446/85, de ... a obrigação de pagamento de juros (artigos 1142.° e 1145.°, ambos do Código Civil). Por outro ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ..., nos termos, além do mais, do disposto no artigo" 40° do Código de Processo Penal O Ministério P\xC3"... seus direitos e obrigações de carácter civil. CEDH: artigo 6.º, n.º 1: Qualquer pessoa tem ..., nº18/97,18-09-97,nº 596/97, 20-11-97, nº 1142/97, 04-12-97, nº 1076/97, 04-12-97, nº 1268/97, ...
  • Acórdão nº 93/17.1RRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    I. –Uma vez que o tribunal arbitral analisou criticamente a prova por depoimentos de testemunhas qualificadas, documentos que corporizam estudos cruzados e incorporam prova por amostragem e ainda normas de entidades públicas que têm por base esses documentos, é-lhe perfeitamente admissível extrair fundadamente – como extraiu – que os medicamentos da demandada não devem, na...

    ... o processo, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 533.° do CPC. 1.1. –Pedidos: A. ..., nos termos do artigo 829.º-A do Código Civil, no pagamento de uma sanção pecuniária ...1141 vº e 1142-1143). Também BCL (anestesiologista), que ...
  • Acórdão nº 305/14.3JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019

    I) Constitui a prática do crime de contrafação de moeda na forma tentada e não a prática de meros atos preparatórios (na previsão do art, 271º do CP), a conduta do arguido que, além de se munir das "ferramentas" necessárias ao fabrico de notas e moedas falsas, ensaia a cunhagem de moedas (imprimindo as respetivas face e anverso), bem como grava em placas acrílicas (adequadas à transferên

    ...a) e b), todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de 8 (oito) meses de ...Incorrendo desta forma uma violação do artigo 13º e 32º da Constituição e uma errada ... Regressado a Portugal, trabalhou numa empresa de construção civil ...1124/1131, do 4.º vol.; RDE de fls. 1142/1150, do 4.º vol.; RDE de fls. 1151/1156, do ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ...75.º e 76.º do Código Penal, na pena de 11 (onze) anos de prisão; e) o ... da interpretação normativa do artigo 127.º do Código Processo Penal, acolhida na ... nos artigos 349.º e 350.º do Código Civil, 14. considerando e com o devido respeito, que ... 10.09.2008, no processo comum colectivo n.º 1142/04.9PIPRT, do Juízo Central criminal do Porto, ...Veio para Portugal nesse mesmo ano, sendo a dinâmica relacional ...
  • Acórdão nº 257/17.8T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): 1- O valor a ressarcir pelas benfeitorias necessárias ou úteis a que o possuidor tem direito, por as ter custeado e não as poder levantar sem detrimento da coisa, nos termos do artigo 1273º nº 2 do Código Civil, corresponde ao menor de qualquer um dos seguintes valores: o custo que o possuidor suportou com tais benfeitorias, por um lado, e o acrescento que as benfeitorias...

    ... no processo de inventário identificado no artigo supra; 5) Tais imóveis na Conferência de ... de todas as outras artes de construção civil, onde também trabalhou o seu filho (..) aqui ... 635º nº 4, 639º nº 1, 5º nº 3 do Código de Processo Civil). Este tribunal também não ... de Justiça, de 03-02-2000, na Revista n.º 1142/99 - 7.ª Secção, in ... (..), na sequência da sua vinda para Portugal, viúva e com os seus filhos menores, já se ...
  • Acórdão nº 1986/08.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    Sumário elaborado nos termos do artigo 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I – O conceito jurídico de inovação no âmbito do regime da propriedade horizontal, em especial quanto à exigência de maioria qualificada de condóminos para a sua aprovação, prende-se essencialmente com as situações em que se verifique a modificação na substância ou na forma da coisa comum, ou ainda no seu destino ou...

    ...fls. 1142). Juntas as competentes alegações, a fls. 1089 ...), que contêm direitos fundamentais, e do artigo 18.º da CRP, que obriga à proporcionalidade no ...: arts 334.º, 335.º, 342.º e 1425.º do Código Civil, arts. 414.º e 615.º do Código de ...
  • Acórdão nº 89/16.0T8VGS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2019

    I. Cabe ao mutuante alegar e demonstrar o âmbito da respectiva obrigação contratual, qual seja, que emprestou dinheiro ao mutuário, sendo ónus deste a demonstração de que cumpriu a sua obrigação de restituir, acaso esteja demonstrado o empréstimo, a quantia mutuada. II. A necessidade de redução das declarações em escritura pública ou documento assinado pelo mutuário, nos termos da lei...

    ... e em 82% para o autor/reconvindo (artigo 527°, n.o1 e 2 do Código de Processo Civil).” ... Estabelece o art.º 1142° do Código Civil “mútuo é o contrato pelo ...
  • Acórdão nº 1031/19.2T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    I – Com a apensação de processos de natureza diversa, relativamente à mesma criança, pretende-se evitar a prolação de medidas ou decisões judiciais contraditórias, inconciliáveis ou até incompatíveis entre si e, consequentemente, mais facilmente garantir e proteger os seus superiores interesses, bem como estabelecer a possibilidade de aproveitamento, para efeitos tutelares cíveis, dos...

    ...çado acordo tutelar cível, nos termos do artigo 112.º-A da LPCJP, foi determinada a suspensão ...c) e d) do Código de Processo Civil; 4.Os 4 pontos constantes da ... ou da mãe? - Se pretende continuar em Portugal" ou regressar ao Brasil? - Quais as perspectivas s\xC3"...1142/11.2TBBCL.1.G1.S1); 15.Considerando que: a-) Os ...
  • Acórdão nº 16/11.1TBSCD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    I – O facto de o segurador se mostrar vinculado à obrigação de garantir, ao mutuante, a realização da prestação, não desvincula o mutuário segurado da obrigação garantida, nem impede o mutuante de accionar qualquer outra garantia que tenha sido prestada para assegurar a obrigação de restituição do capital mutuado e de pagar a remuneração convencionada. II - Admitindo-se, porém, que nos...

    ... 2.1. A recorrente alegou, no artigo 37 da petição da oposição, que estamos ... 264.º nº 3 e 659º., n.º 3, ambos do Código de Processo Civil, elemento este de conhecimento ..., de um contrato de mútuo oneroso (artº 1142 do Código Civil)[4]. Desde que, de harmonia com ...
  • Acórdão nº 2028/12.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I - Tanto a prova pericial (art. 389º do CC) como a prova testemunhal (art. 396º do CC) são apreciadas livremente pelo tribunal, o que implica que este possa fazer prevalecer uma sobre a outra. Este poder cabe tanto ao tribunal da 1ª instância como à Relação, à qual se aplica o regime do art. 607º, nº 5, do CPC, por remissão do art. 663º, nº 2, do mesmo Código. II - A afectação da integridade...

    ... o autor advirão, melhor explanadas no artigo 26º do requerimento; relegar-se para execução ... profissional de trolha da construção civil, resultantes para o Autor do acidente de viação ... nos art.496º, 562º e 564º, todos do Código Civil. 26.º - Pelo que deve o acórdão ...
  • Acórdão nº 01376/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Viola o caso julgado formal o acórdão recorrido que aplica o disposto no artº 27º do CPTA, não tomando conhecimento do objecto do recurso, por entender que havia previamente lugar a reclamação, e que olvidou que, na primeira sessão da audiência de julgamento que decorreu no Tribunal de Sintra, os sujeitos processuais foram convidados a pronunciarem-se sobre a possibilidade do julgamento da causa...

    ... sido invocada a alínea i), do nº 1, do artigo 27.º do CPTA, no entanto, não é essa a ... do tribunal (artigo 678º, nº 2, do Código de Processo Civil a que corresponde o artigo ...de 7/1/2015, Proc. 1142/15). 4. Sucede, porém, que no presente recurso ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT