Acórdão nº 063553 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1971

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução23 de Março de 1971
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO E ELEMENTOS DE DIREITO CIVIL 1967 PAG283.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1135 ART1140 ART1141 ART1142 N3 ART1152 N4 ART1153 N1 ART1160 ART1167 ART1168 ART1235 N3.

Sumário : I - Tanto no processo de falencia como nos meios preventivos da falencia, não e atendivel preferencia resultante de hipoteca judicial e por isso os respectivos credores, são ai...

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