codigo civil artigo 1142 portugal

I- Preenchida livrança em branco para preenchimento no caso de não pagamento de financiamento destinado á aquisição de veículo, os embargos procedem parcialmente se o título foi preenchido considerando-se em dívida, para além das prestações vencidas não pagas, o valor das prestações vincendas na parte em que nelas se incluem juros remuneratórios, capitalização de juros. II- O vencimento das...

I - Na ausência de válida convenção em contrário, o disposto no art. 781º do CC não dispensa a interpelação do devedor pelo credor para, em face do incumprimento de uma das prestações, fazer antecipar o vencimento das prestações restantes. II - A exigência, ao abrigo do disposto no art. 781º do CC, de restituição antecipada do capital mutuado importa apenas (para além da restituição do capital)

Está-se perante um contrato de doação e não de um contrato de mútuo quando alguém, por espírito de liberalidade, dispõe de uma importância em dinheiro, em benefício de outrem, operando-se a atribuição patrimonial, a seu favor, sem qualquer contrapartida económica para o primeiro, que diminui o seu património, com o correspondente enriquecimento do património do segundo, que não fica obrigado à...

I- Acordado entre as partes em contrato de crédito ao consumo que " no valor das prestações estão incluídos o capital, os juros os empréstimo, o valor dos impostos devidos, bem como os prémios das apólices de seguro a que se refere a cláusula 14ª destas condições gerais" então o valor da prestação é constituído por esses valores. II- Não constituindo o artigo 781.º do Código Civil norma...

I - O dever de os negociadores agirem de boa fé, expressamente previsto no artigo 227º, nº1 do Código Civil, vigora tanto para os contratos consensuais como para os contratos formais. II - Viola esse imperativo a conduta que traduza uma reprovável falta de consideração pelos legítimos interesses da outra parte.

I - O dever de os negociadores agirem de boa fé, expressamente previsto no artigo 227º, nº1 do Código Civil, vigora tanto para os contratos consensuais como para os contratos formais. II - Viola esse imperativo a conduta que traduza uma reprovável falta de consideração pelos legítimos interesses da outra parte.

I - Tem sido entendimento estabilizado deste STJ que, verificando-se os demais requisitos, as penas de prisão com execução suspensa podem/devem integrar a pena única resultante de cúmulo, mesmo que a suspensão não deva subsistir: a suspensão da execução da pena não é uma pena de natureza diferente da pena de prisão efectiva, pelo que não existe qualquer fundamento para excepcionar o art. 79.º do...

I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da perícia no que é importante e essencial para os autos, transmitindo ao perito com clareza o que se necessita saber. Porém, esse esforço de determinação queda-se no plano jurídico, sem transvase para o plano técnico, não podendo considerar-se que todo e qualquer quesito formulado pode ser respondido nos exactos termos em...

A eventual deficiência de gravação de um depoimento prestado na audiência constitui mera irregularidade, que deve ser arguida perante o tribunal do julgamento.

1. Não tendo sido oportunamente formulado nenhum pedido de restituição por enriquecimento sem causa, nem subsidiariamente, não pode conhecer-se de tal questão. 2. A falta de prova da celebração de um contrato de mútuo impede a condenação na restituição do capital com fundamento em nulidade por falta de forma, já que também tem de ser provado o título com que o dinheiro foi entregue ou passou a...

1. O cheque, enquanto mero quirógrafo, não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento de obrigação pecuniária. É, apenas, um meio de mobilização de fundos depositados pelo sacador em estabelecimento bancário e não importa, em si mesmo, a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias a favor de terceiro de quem é emitido. 2. Privado da sua...

1) Se a nulidade de acto proceder, é afectada a cadeia teleológica que liga todos os actos do processo sendo anulados os subsequentes que dele dependiam absolutamente, independentemente da regularidade, ou bondade, de cada um, quando analisados "per si". 2) A anulação do acto de sequência não implica uma patologia própria já que se trata de mera projecção dos efeitos de uma irregularidade...

I - A situação tipificada no art. 573º do C. Civil (obrigação de informação) integra uma causa de pedir composta ou complexa que se desdobra nos seguintes postulados: - que o autor da acção para prestação de informação seja titular de um direito. - que esse titular tenha dúvida fundada acerca da existência desse direito ou do seu conteúdo; - que outrem esteja em condições de prestar as informaç

I - A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo - o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução. II - A execução conjunta, neste sentido, não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos complexos,...

I - À garantia geral das obrigações, que constitui o património do devedor, pode acrescer um especial reforço quantitativo, mediante garantia real prestada por terceiro, da massa de bens respondível pela dívida, quando este responde com a coisa, certa e determinada, objecto da garantia. II - A especialidade da figura do penhor de aplicações financeiras está no empenhamento de um direito de...

I - O acórdão da Relação que confirmou o acórdão da 1.ª instância em que se decidiu julgar improcedente a arguição da nulidade das escutas telefónicas, é insusceptível de recurso, por se tratar de decisão que não pôs termo à causa e, como tal, abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP. II - Apesar de