codigo civil artigo 1142 portugal

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  • Acórdão nº 01224/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. A falta de indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência não se mostra como causa determinante de exclusão da proposta, já que, nesse caso, a situação não se subsume na hipótese do artigo 70º, nº 2, alínea b), do CCP, prevista apenas para termos ou condições apresentados na proposta que violem aspectos da execução do contrato a...

    ..., concretamente, com os códigos RSU_S_01_P e RSU_S_03_P, sendo que o ... domésticos referidos no artigo 25º do Caderno de Encargos, que ...º 636º do Código de Processo Civil (aplicável ex vi art.º 1º e ...ços de Saneamento Urbano de Portugal, S.A.», com a pontuação de 3,60, ...

  • Acórdão nº 134/12.9TAPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2013

    I – O crime de burla implica o emprego de um meio enganoso que seja a causa da prática, pelo burlado, dos atos de que resulta o prejuízo patrimonial. É incompatível com o uso de tal meio o facto das entregas de dinheiro se deverem a uma situação de constrangimento do queixoso, por ter receio de não vir a receber outras quantias já anteriormente emprestadas. II – No crime de burla, o...

    ... 218.º, n.º 2 alínea a) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 4 ...és da prática da burla – artigo 111.º, n.º 2 do Código Penal. * A ... que nada consta no Banco de Portugal – fls. 250) e até admitiu que o ...473 do Cod. Civil. No ponto nº 7 dos factos ...

  • Acórdão nº 152-13.0TCFUN.L1 – 2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017

    I – No caso de testemunha - aliás também arrolada pelos próprios apelantes – no decurso do seu depoimento na audiência em que estavam presentes os mandatários das partes, ter infringindo o dever de sigilo que sobre ela impenderia, logo os apelantes deveriam ter suscitado tal questão, susceptível de ser enquadrada como uma nulidade processual; nada tendo sido dito é intempestiva a invocação da...

    ...310 do mesmo Código. Os AA. sofreram prejuízos que ... preterição grosseira dos artigos 289º, 290º 291º 295º 307-B, 312 ..., 799 e 800, todos do Código Civil, artº 7º n.º 1, 289, 290, 291, ..., quer junto do Banco de Portugal, quer aos Tribunais, porque confio ...

  • Acórdão nº 115/12.2GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I. Inexiste qualquer obstáculo legal a que o tribunal de recurso repondere (oficiosamente) a qualificação e o enquadramento jurídicos das condutas dos arguidos, uma vez suscitada a questão da medida das penas impostas, havendo apenas que respeitar o princípio da proibição da reformatio in pejus se o recurso não tiver sido deduzido pelo Ministério Público. II. A expressão «casa ou lugar fechado...

    ..., previsto e punido pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2 al. e) o Código Penal. II. Condenar o arguido ... do pedido de indemnização civil formulado por VB, SA julgando-o ..., depois de ter regressado a Portugal em 1990 com a família, geria a sua ...

  • Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro de 2007

    ..., nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituiçáo, o ...Rádio e Televisáo de Portugal, S. A. Artigo 1.o. Natureza, objecto ... no n.o 6 do artigo 69.o do Código do IRC, é autorizada a deduçáo ao ...-se como completo o ano civil" da designaçáo. 3 - Os membros dos \xC3"...

  • Declaração (extracto) 138/2006, de 15 de Setembro de 2006

    ...15. EP - Estradas de Portugal, E. P. E. 226. Desconhecido. ... foi emitido ao abrigo dos artigos 1.o, 3.o, n.o 1, e 15.o do Código ...Governo Civil do Distrito de Vila Real Despacho ...

  • Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... quanto à questão do pedido civil – se antes o recurso só era ... do artº 77.º, do mesmo Código, na pena única de 4 anos e 3 meses ..., previsto e punido pelo artigo 375.°, n.º 1 e 386.°, n.°1 ...M.. ao Sporting Clube de Portugal. 2ª Para tanto, o acórdão ...

  • Acórdão nº 2108/11.8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017

    I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição em...

    ...e p. pelo artigo 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, ... da meia-final da Taça de Portugal do dia…, realizado no Estado ...1º, al. g), do Código de Processo Penal, tem como ...ções Elementares de Processo Civil...

  • Acórdão nº 741/09.7TBCSC.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2012

    I – O procedimento cautelar, o incidente processual que nele tenha lugar e o recurso que nele seja interposto, gozam de autonomia tributária; sendo a decisão final que, em cada um, seja produzida aquela que há-de fixar a respectiva responsabilidade subjectiva, bem como a sua medida (artigos 453º, nº 1, 446º, nº 1, do Código de Processo Civil, e 12º, nº 3, do Código das Custas Judiciais na versão...

    ...artigo 14º nº 1 n) do CCJ. ... o artigo 27º, nº 3, do Código das Custas Judiciais, que permite ao ... ao custo de vida em Portugal;             xv. Este ... do Código de Processo Civil, na redacção pretérita à do ...

  • Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2009

    ... quanto à questão do pedido civil – se antes o recurso só era ... do artº 77.º, do mesmo Código, na pena única de 4 anos e 3 meses ..., previsto e punido pelo artigo 375.°, n.º 1 e 386.°, n.°1 ...M.. ao Sporting Clube de Portugal. 2ª Para tanto, o acórdão ...

  • Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    ... quanto à questão do pedido civil – se antes o recurso só era ... do artº 77.º, do mesmo Código, na pena única de 4 anos e 3 meses ..., previsto e punido pelo artigo 375.°, n.º 1 e 386.°, n.°1 ...M.. ao Sporting Clube de Portugal. 2ª Para tanto, o acórdão ...

  • Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ... quanto à questão do pedido civil – se antes o recurso só era ... do artº 77.º, do mesmo Código, na pena única de 4 anos e 3 meses ..., previsto e punido pelo artigo 375.°, n.º 1 e 386.°, n.°1 ...M.. ao Sporting Clube de Portugal. 2ª Para tanto, o acórdão ...

  • Acórdão nº 01748/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012

    I. Para que se possa falar de litigância de má fé e se justifique a aplicação de alguma das sanções previstas para tal situação deverá ter-se como assente que a atuação de alguma das partes desrespeita o Tribunal ou a parte que lhe é contrária no processo. II. Para que se possa integrar no conceito de litigância de má fé deve a atuação/omissão ser viciada por dolo ou negligência grave e não...

    ... regulamentados porque este artigo extrapola o sentido e autorização ... sua licenciatura em Engenharia Civil em 5/2/2002 [ALÍNEA B) DA MATÉRIA ... a atividade profissional em Portugal» [ALÍNEA O) DA MATÉRIA DE FACTO ... disposto no artigo 563.º do Código Civil e nos arts. 2.º, 4.º e 6.º ...

  • Acórdão nº 134/01 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2001

    ..., previstos e punidos pelos artigos 36º, nº 1, alíneas a), b) e c), e ..., e 22º, 23º e 74º do Código Penal;. · de três crimes ... seja anterior à entrada de Portugal na CEE, o certo é que o art. 21º ..., dirigida) como uma sociedade civil e comercial (artigo 2º, nº 3), ...

  • Acórdão nº 622/09 de Tribunal Constitucional, 02 de Dezembro de 2009

    ...artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, ...ção Constitucional em Portugal, 3.ª edição revista e ... com as disposições do Código das Expropriações, aprovado pela ...12º do C. Civil) – cfr. texto n.º 2; . 3ª. As ...

  • Acórdão nº 0835937 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2008

    No contrato de mútuo bancário previsto no art. 2º, nº1, al. a), do DL nº 359/91, de 21 de Setembro, o não pagamento de uma das prestações implica apenas o vencimento das demais prestações de capital em dívida, não abarcando, pois, os acordados juros remuneratórios.

    ....ºs 464º e 784º, todos do Código de Processo Civil, todos factos ... imediato nos termos do artigo 781° do Código Civil, no entanto, ... fixada pelo Banco de Portugal para a actividade de financiamento ...

  • Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008

    ... da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o ... presente decreto -lei; b) «Código de lote» qualquer combinação ... responsabilidade criminal ou civil a que possa haver lugar, é ...écia; 11 -- Espanha; 12 -- Portugal...

  • Acórdão nº 2126/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2007

    I- No âmbito de contrato de crédito ao consumo com inclusão de cláusulas contratuais gerais, celebrado por instituição de crédito, não desrespeita o disposto no artigo 1146.ºdo Código Civil a estipulação de uma taxa de juro de 26,03% pois a lei admite que os limites contemplados naquele artigo 1146.º do Código Civil sejam afastados tratando-se de operações de crédito celebradas por instituições...

    ... dos previstos neste código ou incluir neles as cláusulas que ...Portugal 3/93 - , afastam os limites impostos ...artigos citados, e dentro do âmbito da ...

  • Acórdão nº 2114/10.0T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2012

    1. A ruptura ou rompimento de uma negociação antes da sua efectivação só é lesiva da boa fé das partes que a desenvolvem se se mantiverem todos os seus pressupostos iniciais. Toda e qualquer modificação do objecto negocial carece da aderência da outra parte, não sendo defensável afirmar que esta está vinculada a produzir o mesmo comportamento que dela se esperaria para o projecto negocial inicial.

    ...-se de comunicar ao Banco de Portugal qualquer situação de incumprimento ..., inscrito na matriz sob o artigo 3.758 e descrito na Conservatória ... do artigo 227.º do Código Civil é a boa fé, a confiança de ...

  • Acórdão nº 07S3380 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2008

    I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas alegação de...

    ...e artigos 217.º e 863.º do C.C., por ... - TLP, SA", Teledifusora de Portugal (TDP, SA), e Telecom Portugal, ... opinião as regras de direito civil não têm de colidir com as de ... disposto no artigo 236.º do Código Civil, a declaração negocial vale ...

  • Acórdão nº 08B3227 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2008

    1. A linha demarcadora entre a licitude e a ilicitude duma ofensa à honra não pode passar abaixo do mínimo de dignidade do ser humano enquanto tal. 2. Acima de tal ponto, essa linha passa a ser indeterminada, havendo que atender a múltiplos factores, mormente ao conflito com outros direitos de consagração legal ao mesmo nível hierárquico. 3 . No caso de denúncias criminais, ou, em geral,

    ... requisitos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos estabelecidos nos artigos 483.º e 484.º ambos do C.C. por ... artigos 483.º e 484.º do Código Civil. Não houve ... de consultar o Banco de Portugal para ficar a saber qual seria a taxa ...

  • Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2003

    I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a...

    ..., á cotação do Banco de Portugal para o câmbio de notas, nas datas a ...-A norma do artigo 7°., n°. 1, 28. parte, do D.L. ... da entrada em vigor do Código de Processo Penal Novo - 01.01.88 ...ão tem relevância no foro civil e não no criminal; 20 - Porque ...

  • Acórdão nº 0835687 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2008

    I - Na ausência de válida convenção em contrário, o disposto no art. 781º do CC não dispensa a interpelação do devedor pelo credor para, em face do incumprimento de uma das prestações, fazer antecipar o vencimento das prestações restantes. II - A exigência, ao abrigo do disposto no art. 781º do CC, de restituição antecipada do capital mutuado importa apenas (para além da restituição do capital)

    ...ção o disposto no referido artigo 781° do CC, nos termos do qual, ... nos artigo 1142°, 1145º do Código Civil e 362° do Código Comercial. ... é sabido pelo Banco de Portugal não foi fixado qualquer limite para ...

  • Acórdão nº 9665/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2006

    I- Acordado entre as partes em contrato de crédito ao consumo que " no valor das prestações estão incluídos o capital, os juros os empréstimo, o valor dos impostos devidos, bem como os prémios das apólices de seguro a que se refere a cláusula 14ª destas condições gerais" então o valor da prestação é constituído por esses valores. II- Não constituindo o artigo 781.º do Código...

    ... 2. O artigo 781º do Código Civil é expresso ... fixada pelo Banco de Portugal para a actividade de financiamento ...

  • Acórdão nº 04P1875 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2004

    I - A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo - o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução. II - A execução conjunta, neste sentido, não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos...

    ...e p. pelo artigo 28º, n.º 2 e 3, do Decreto-Lei nº ...27.º e 73.º do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de ... de haxixe de Espanha para Portugal, crime do qual o arguido foi ... por um helicóptero da Guarda Civil Espanhola; f) 1.91. O helicóptero ...