codigo civil artigo 1142 portugal
-
Acórdão nº 682/05. 7TBOHP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... que revogou os artigos 224.º a 227.º do Código Comercial que o nominava de conta em ... civil ou comercial por não lhe ser atribuída ... hipotética, que resulta do n.º 1 do artigo 236.º do Código Civil, quando não coincida com ... 282. ° e ss. e 1142. ° e ss. ambos do CC., uma vez que perante os ...
-
Acórdão nº 0536/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 661/04; Ac. de 12.4.07, proc. 1142/06; 13. A recorrente contenciosa não possuía ... 342º, n.º 1, do Código Civil ... Podemos agora terminar. A ... tal pedido, «ex vi» desse mesmo artigo, como temos de concluir que o indeferimento ...
-
Acórdão nº 0536/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 661/04; Ac. de 12.4.07, proc. 1142/06; 13. A recorrente contenciosa não possuía ... 342º, n.º 1, do Código Civil ... Podemos agora terminar. A ... tal pedido, «ex vi» desse mesmo artigo, como temos de concluir que o indeferimento ...
-
Acórdão nº 0536/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... 661/04; Ac. de 12.4.07, proc. 1142/06; 13. A recorrente contenciosa não possuía ... 342º, n.º 1, do Código Civil ... Podemos agora terminar. A ... tal pedido, «ex vi» desse mesmo artigo, como temos de concluir que o indeferimento ...
-
Acórdão nº 0536/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 661/04; Ac. de 12.4.07, proc. 1142/06; 13. A recorrente contenciosa não possuía ... 342º, n.º 1, do Código Civil ... Podemos agora terminar. A ... tal pedido, «ex vi» desse mesmo artigo, como temos de concluir que o indeferimento ...
-
Acórdão nº 0536/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 661/04; Ac. de 12.4.07, proc. 1142/06; 13. A recorrente contenciosa não possuía ... 342º, n.º 1, do Código Civil ... Podemos agora terminar. A ... tal pedido, «ex vi» desse mesmo artigo, como temos de concluir que o indeferimento ...
-
Acórdão nº 0536/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 661/04; Ac. de 12.4.07, proc. 1142/06; 13. A recorrente contenciosa não possuía ... 342º, n.º 1, do Código Civil ... Podemos agora terminar. A ... tal pedido, «ex vi» desse mesmo artigo, como temos de concluir que o indeferimento ...
-
Acórdão nº 0536/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 661/04; Ac. de 12.4.07, proc. 1142/06; 13. A recorrente contenciosa não possuía ... 342º, n.º 1, do Código Civil ... Podemos agora terminar. A ... tal pedido, «ex vi» desse mesmo artigo, como temos de concluir que o indeferimento ...
-
Acórdão nº 0536/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 661/04; Ac. de 12.4.07, proc. 1142/06; 13. A recorrente contenciosa não possuía ... 342º, n.º 1, do Código Civil ... Podemos agora terminar. A ... tal pedido, «ex vi» desse mesmo artigo, como temos de concluir que o indeferimento ...
-
Acórdão nº 0536/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 661/04; Ac. de 12.4.07, proc. 1142/06; 13. A recorrente contenciosa não possuía ... 342º, n.º 1, do Código Civil ... Podemos agora terminar. A ... tal pedido, «ex vi» desse mesmo artigo, como temos de concluir que o indeferimento ...
-
Acórdão nº 0536/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 661/04; Ac. de 12.4.07, proc. 1142/06; 13. A recorrente contenciosa não possuía ... 342º, n.º 1, do Código Civil ... Podemos agora terminar. A ... tal pedido, «ex vi» desse mesmo artigo, como temos de concluir que o indeferimento ...
-
Acórdão nº 0536/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 661/04; Ac. de 12.4.07, proc. 1142/06; 13. A recorrente contenciosa não possuía ... 342º, n.º 1, do Código Civil ... Podemos agora terminar. A ... tal pedido, «ex vi» desse mesmo artigo, como temos de concluir que o indeferimento ...
-
Acórdão nº 0536/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... 661/04; Ac. de 12.4.07, proc. 1142/06; 13. A recorrente contenciosa não possuía ... 342º, n.º 1, do Código Civil ... Podemos agora terminar. A ... tal pedido, «ex vi» desse mesmo artigo, como temos de concluir que o indeferimento ...
-
Acórdão nº 0536/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 661/04; Ac. de 12.4.07, proc. 1142/06; 13. A recorrente contenciosa não possuía ... 342º, n.º 1, do Código Civil ... Podemos agora terminar. A ... tal pedido, «ex vi» desse mesmo artigo, como temos de concluir que o indeferimento ...
-
Acórdão nº 0536/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 661/04; Ac. de 12.4.07, proc. 1142/06; 13. A recorrente contenciosa não possuía ... 342º, n.º 1, do Código Civil ... Podemos agora terminar. A ... tal pedido, «ex vi» desse mesmo artigo, como temos de concluir que o indeferimento ...
-
Acórdão nº 0536/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 661/04; Ac. de 12.4.07, proc. 1142/06; 13. A recorrente contenciosa não possuía ... 342º, n.º 1, do Código Civil ... Podemos agora terminar. A ... tal pedido, «ex vi» desse mesmo artigo, como temos de concluir que o indeferimento ...
-
Acórdão nº 0536/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 661/04; Ac. de 12.4.07, proc. 1142/06; 13. A recorrente contenciosa não possuía ... 342º, n.º 1, do Código Civil ... Podemos agora terminar. A ... tal pedido, «ex vi» desse mesmo artigo, como temos de concluir que o indeferimento ...
-
Acórdão nº 0536/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 661/04; Ac. de 12.4.07, proc. 1142/06; 13. A recorrente contenciosa não possuía ... 342º, n.º 1, do Código Civil ... Podemos agora terminar. A ... tal pedido, «ex vi» desse mesmo artigo, como temos de concluir que o indeferimento ...
-
Acórdão nº 0536/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 661/04; Ac. de 12.4.07, proc. 1142/06; 13. A recorrente contenciosa não possuía ... 342º, n.º 1, do Código Civil ... Podemos agora terminar. A ... tal pedido, «ex vi» desse mesmo artigo, como temos de concluir que o indeferimento ...
-
Acórdão nº 0536/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 661/04; Ac. de 12.4.07, proc. 1142/06; 13. A recorrente contenciosa não possuía ... 342º, n.º 1, do Código Civil ... Podemos agora terminar. A ... tal pedido, «ex vi» desse mesmo artigo, como temos de concluir que o indeferimento ...
-
Acórdão nº 0536/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 661/04; Ac. de 12.4.07, proc. 1142/06; 13. A recorrente contenciosa não possuía ... 342º, n.º 1, do Código Civil ... Podemos agora terminar. A ... tal pedido, «ex vi» desse mesmo artigo, como temos de concluir que o indeferimento ...
-
Acórdão nº 0536/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 661/04; Ac. de 12.4.07, proc. 1142/06; 13. A recorrente contenciosa não possuía ... 342º, n.º 1, do Código Civil ... Podemos agora terminar. A ... tal pedido, «ex vi» desse mesmo artigo, como temos de concluir que o indeferimento ...
-
Acórdão nº 913/09.4TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012
I - A prova do nexo naturalístico entre a condução sob o efeito do álcool e a ocorrência do acidente pode fazer-se por via de presunção judicial, quando os factos simples provados sustentem a ilação retirada pelo julgador. II - Ao direito de regresso fundado em acidente de viação em que o segurado conduzia sob a influência do álcool, ocorrido antes da entrada em vigor do DL n.º 291/07 de 21-08,
... 24.º e 25.º, ambos do Código da Estrada; b) artºs 342.º; 563.º,do Cód. Civil; c) artºs 19.º, alínea c), do DL522/85 de ... efectuada com observância do disposto no artigo 685.º-B, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo ... STJ de 14-05-2002, Revista n.º 1142 ... -
Acórdão nº 03B4161 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - Nas acções em que foi aplicada a cominação semi-plena prevista no nº1 do artigo 484 do Código de Processo Civil, atento o principio da preclusão, estabelecido no artigo 489 do Código de Processo Civil, não pode o réu condenado transferir para a fase recursiva as questões que deveriam ter sido suscitadas na contestação -- incluindo as de conhecimento oficioso, mas que dependam de factos que não
... ineficaz, pelo que, cumprido o disposto no artigo 484 do Cdigo de Processo Civil, foi proferida ... de mtuo, nulo por falta de forma - artigos 1142 e 1143 do Cdigo Civil. E, como acertadamente se l ... -
Acórdão nº 1142/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
Para que se verifique um crime de receptação em qualquer uma das modalidades previstas no artigo 231º, do Código Penal, não basta o conhecimento por parte do agente, caso da modalidade prevista no número um, ou a suspeita por parte do mesmo, caso da modalidade constante do número dois, de que a coisa tem origem ilícita ou mesmo criminosa, sendo necessário que o agente tenha conhecimento ou...
... de receptação previsto e punível pelo artigo 231º, n.º1, do Código Penal, na pena de 200 ... e 660º, n.º1, do Código de Processo Civil, ou seja, serão decididas em primeiro lugar as ...