codigo civil artigo 1142 portugal
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Acórdão nº 448/07.0TBCBR-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2011
I – A “fiança” – como garantia obrigacional especial - é o vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor. II – São duas as características que essencialmente definem tal figura contratual: a acessoriedade e a subsidiariedade – ou
... Civil e que, em termos jurídicos, se costuma definir e ... que decorre da previsão do artº 101 do Código Comercial, onde se prevê e estipula que “todo ... , e que não foi impugnada, revela que no artigo 1º da base instrutória se perguntava se o aqui ... 1142 ... -
Acórdão nº 01279/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2003
I - Os Tribunais Tributários de 1ª Inst. são competentes, em razão da matéria, para cobrança coerciva de dívidas provenientes do Crédito Agrícola de Emergência, nos termos do dec-lei 272/81, de 28-9 que deu nova redacção ao artº 1º do dec-lei 58/77, de 21-02. II - O prazo de prescrição, de tais dividas é o geral, de 20 anos, previsto no artº 309 do Cód. Civil interrompendo-se nos termos dos...
... é de 20 anos, nos termos do artº 309 do C.Civil e, reportando-se o mútuo em causa a 31-12-1982, ... de um contrato de mútuo regulado pelo Artº 1142 do Cód. Civil ... Face aos Artº 21º da CRP, ... directamente da alínea o) do nº 1 do artigo 62º do ETAF, ao lhe permitir, existindo ... de execução fiscal, logo nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário, onde se ... -
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... 1142 ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... 1142 ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... 1142 ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... 1142 ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... 1142 ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... 1142 ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... 1142 ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... 1142 ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... 1142 ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... 1142 ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... 1142 ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... 1142 ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... 1142 ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... 1142 ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... 1142 ...
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Acórdão nº 07S3380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008
I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas alegação de...
... "", sendo do conhecimento público, e do artigo 1.º da Petição Inicial, que a fusão que deu ... em nossa opinião as regras de direito civil não têm de colidir com as de direito laboral, ... Face ao disposto no artigo 236.º do Código Civil, a declaração negocial vale com o sentido ... 1142), que contém duas partes ... A primeira, ... -
Acórdão nº 06A1744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
Muito embora se julgue um contrato nulo por falta de prova, isso não pode significar que o mesmo não existiu como negócio; daí que se possa e deva admitir a prova da sua existência.
... 364.°, n° l, 1142° e 1143° do CC ao considerar provada a ... de comunhão geral de bens" - resposta ao artigo 7° da base instrutória ... - Tal resposta ... ção da sentença ou do despacho (vide Código de Processo Civil anotado, Volume V, pág. 359) ... -
Acórdão nº 7328/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2006
I- São nulas as cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de um dos contratantes, importando, portanto, a localização física ou espacial, o local onde está inserida a cláusula; assim, estão excluídas as cláusulas impressas no verso da página onde consta a assinatura do aderente (Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro -artigo 8.º ,alínea d) II- O artigo 781.º do Código Civil não se
... 2. O artigo 781º do Código Civil é expresso ao ... É um contrato de mútuo (oneroso) - art. 1142 CC ... É um contrato celebrado por uma ... -
Acórdão nº 08A2327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2008
... de propriedade sobre o prédio descrito no artigo 1º da petição; b) A verem ilidida a ... , da Constituição; 5, nº1, 6º e 7º do Código do Registo Predial; e 291º, 342º, 363º, nºs 2 e 3, e 371º, nº 1, do Código Civil ... Não foram apresentadas contra alegações ... Tal escritura foi publicada na edição nº 1142 do Jornal "Notícias de Viseu", em 5.9.96; 14 ...
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Acórdão nº 1589/07.9YXLBS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2008
1. Celebrado um contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo, com recurso ao uso de cláusulas contratuais gerais, é sobre o mutuante, que redigiu tais cláusulas e que delas pretende prevalecer-se, que recai o ónus de alegação e prova dos factos pertinentes à demonstração de que foram cumpridos os deveres de comunicação e informação a que aludem os arts. 5º e 6º do Dec. Lei 446/85, de 25/10
... artigo 446º, nºs1 e 2, do Código de Processo Civil), ... 1142° e 1145º do Cód Civil, 395° do Código ... -
Acórdão nº 10813/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
Não efectuado o pagamento da 15ª prestação e seguintes no âmbito de um contrato de mútuo, devem considerar-se, nos termos os artigo 781.º do Código Civil, vencidas imediatamente todas as prestações tanto na parte em que respeitam ao valor de capital como na parte em que respeitam a juros remuneratórios
... 2. O artigo 781º do Código Civil é expresso ao ... 21.9, 362, 395, ambos do Código Comercial e 1142, do Código Civil. (3) Tal como se encontra ... -
Acórdão nº 08B3227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. A linha demarcadora entre a licitude e a ilicitude duma ofensa à honra não pode passar abaixo do mínimo de dignidade do ser humano enquanto tal. 2. Acima de tal ponto, essa linha passa a ser indeterminada, havendo que atender a múltiplos factores, mormente ao conflito com outros direitos de consagração legal ao mesmo nível hierárquico. 3 . No caso de denúncias criminais, ou, em geral, de...
... provados os requisitos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos ... dos artigos 483.º e 484.º do Código Civil ... Não houve contra-alegações ... V ... úblico, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 277.º do Código de Processo Penal ... A A. CC ... 1142 ... Por aqui se vê, então, que um dos limites ... -
Acórdão nº 128/05.0JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008
... a) e n.° 4, ambos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão por ... artigo 143.º, do Código Penal, na pena de 1( um) ano ... e 6 do artigo 45.º do Código de Processo Civil ... No caso sub judicio, suscitada a ... cassete 2, lado B, rotações 1142 a 1785, sessão de julgamento do dia 9 de Abril ...