codigo civil artigo 1142 portugal

I - As "questões" a que se alude nos artigos 660 e 668 n. 1, alinea d) não podem ser confundidas com os motivos, argumentos ou meios de que uma das partes se socorre ou para fazer valer a "causa debendi" ou para afastar essa causa, antes se caracterizam não so pelo pedido propriamente dito, mas tambem pela causa de pedir. II - O banco que descontou letras e , alem de credor cambiario, tambem...

I - As "questões" a que se alude nos artigos 660 e 668 n. 1, alinea d) não podem ser confundidas com os motivos, argumentos ou meios de que uma das partes se socorre ou para fazer valer a "causa debendi" ou para afastar essa causa, antes se caracterizam não so pelo pedido propriamente dito, mas tambem pela causa de pedir. II - O banco que descontou letras e , alem de credor cambiario, tambem...

1) - Na fundamentação da sentença, o juiz deve fazer o exame crítico das provas de que lhe cabe conhecer: artigo 659, nº3 do CPC. 2) Essas provas, cujo exame crítico o juiz deve fazer na fundamentação da sentença, não são as mesmas provas de que fala o artigo 655 do CPC: a) quando decide a matéria de facto nos termos do art. 655, o juiz aprecia as provas de livre apreciação; b) quando...

I - As regras do enriquecimento sem causa não são aplicaveis ao caso de um mutuo nulo por falta de forma. II - Por isso, nos termos do n. 1 do artigo 289 n. 1 do Codigo Civil, a prestação a restituir em virtude da declaração de nulidade do negocio não pode ser actualizada.

I - As regras do enriquecimento sem causa não são aplicaveis ao caso de um mutuo nulo por falta de forma. II - Por isso, nos termos do n. 1 do artigo 289 n. 1 do Codigo Civil, a prestação a restituir em virtude da declaração de nulidade do negocio não pode ser actualizada.

As conversações telefónicas do arguido objecto de gravação, desde que observadas todas as condições e formalidades legais, valem como meio de prova.

São nulas as cláusulas contratuais gerais insertas em contrato-tipo de adesão que violem normas imperativas de ordem pública, designadamente, as que invertam ou alterem a distribuição do risco e as regras de repetição do ónus da prova, ou que tenham como efeito a exclusão da responsabilidade de um dos contraentes se se verificarem determinados requisitos.

São nulas as cláusulas contratuais gerais insertas em contrato-tipo de adesão que violem normas imperativas de ordem pública, designadamente, as que invertam ou alterem a distribuição do risco e as regras de repetição do ónus da prova, ou que tenham como efeito a exclusão da responsabilidade de um dos contraentes se se verificarem determinados requisitos.

I - Os recursos constituem o meio próprio de se impugnarem as decisões judiciais. II - Limitando-se o recorrente a reproduzir, no que chama de "alegações", a posição já expressa no recurso interposto para o Tribunal da Relação e, anteriormente, na própria petição inicial, sem dar a conhecer as razões da sua discordância da decisão proferida, deve o recurso por si interposto ser julgado deserto.

I - Os recursos constituem o meio próprio de se impugnarem as decisões judiciais. II - Limitando-se o recorrente a reproduzir, no que chama de "alegações", a posição já expressa no recurso interposto para o Tribunal da Relação e, anteriormente, na própria petição inicial, sem dar a conhecer as razões da sua discordância da decisão proferida, deve o recurso por si interposto ser julgado deserto.

I- Os contratos verbais celebrados entre o Arsenal do Alfeite e os médicos ao seu serviço no domínio da vigência do DL 33/80, de 13 de Março, revestem a natureza de contratos de trabalho sujeitos ao regime da LCT e não de contratos administrativos de provimento, se estiverem verificados os requisitos do contrato celebrado. II- A tal não obsta a declaração de inconstitucionalidade com força...

I - O n. 3 do artigo 1241 do Código de Processo Civil só se aplicava, tal como o n. 2 do artigo 205 do Código aprovado pelo Decreto-Lei 132/93 só se aplica, a situações de reclamações de créditos; e não a casos em que o peticionante reivindica restituição ou separação de bens com base, directa ou imediata, em direito real. II - Contudo, as situações emergentes de um alegado contrato- -promessa dão

I - O n. 3 do artigo 1241 do Código de Processo Civil só se aplicava, tal como o n. 2 do artigo 205 do Código aprovado pelo Decreto-Lei 132/93 só se aplica, a situações de reclamações de créditos; e não a casos em que o peticionante reivindica restituição ou separação de bens com base, directa ou imediata, em direito real. II - Contudo, as situações emergentes de um alegado contrato- -promessa dão

I - O imóvel da propriedade do empresário em nome individual e no qual instalou o seu estabelecimento comercial, assim o utilizando desde que o adquiriu até que cessou a actividade, porque directamente ligado a esta actividade, integra o activo imobilizado da empresa. II - A tal conclusão não obsta o facto de o empresário nunca o ter feito constar da sua contabilidade como tal e nunca ter feito...

I - O depósito bancário, dada a natureza fungível das coisas que o integram ou constituem o seu objecto, assume a feição de irregular, com disciplina idêntica à do contrato do mútuo, passando a integrar-se desde logo na propriedade do mutuário (depositário). II - Fica a cargo do depositário o risco pelo indevido destino do depósito na ausência de causa imputável ao depositante. III - O...

I - Se no momento do interrogatório preliminar ao depoimento de parte se constatar que o depoente já não tem a qualidade de legal representante da sociedade comercial, é lícito ao magistrado judicial não admitir que se deponha em tal qualidade, uma vez que as inabilidades legais são apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. II - E face ao princípio da inalterabilidade do rol de...

I - Se no momento do interrogatório preliminar ao depoimento de parte se constatar que o depoente já não tem a qualidade de legal representante da sociedade comercial, é lícito ao magistrado judicial não admitir que se deponha em tal qualidade, uma vez que as inabilidades legais são apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. II - E face ao princípio da inalterabilidade do rol de...

I - São válidas as cláusulas do contrato de utilização do cartão multibanco que estabelecem as presunções que o cartão é utilizado pelo seu titular sempre que usado correctamente e que a utilização do cartão por terceiro foi consentido pelo seu titular. II - É nula a cláusula inserta no mesmo contrato que, transfere para o utente o risco de utilização do cartão por terceiro no caso de estravio ou

I - São válidas as cláusulas do contrato de utilização do cartão multibanco que estabelecem as presunções que o cartão é utilizado pelo seu titular sempre que usado correctamente e que a utilização do cartão por terceiro foi consentido pelo seu titular. II - É nula a cláusula inserta no mesmo contrato que, transfere para o utente o risco de utilização do cartão por terceiro no caso de estravio ou