civil prescricao responsabilidade

I - É de cinco anos, por aplicação do n.º 3 do artigo 498.º do CCiv., o prazo de prescrição da acção de responsabilidade civil proposta contra um Município para obter indemnização por ofensas corporais e danos causados por obras e obstáculos não sinalizados em via municipal aberta ao trânsito, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - O prazo de prescrição do direito de indemnização...

Não enferma de lapso manifesto um acórdão em que se entendeu que o prazo de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual se inicia no momento em que o lesado tem conhecimento do seu direito e não naquele em que o presumível devedor lhe comunica a sua intenção de não o indemnizar.

Os actos susceptíveis de interromper a prescrição do procedimento criminal, não têm eficácia interromptiva de prescrição da responsabilidade civil extracontratual.

I) – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.

i) A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. ii) O prazo prescricional de três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade,

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...

• Diário da República

1. O regime da prescrição mostra-se associado à fonte da obrigação de que o lesado é credor. 2. Importa distinguir as acções de indemnização do lesado contra o lesante ou contra a seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil (demandada ab initio ou através de incidente de intervenção principal provocada), das acções que visam os direitos do segurado contra a seguradora...

I - A prescrição prevista no artigo 498, n. 1 do Código Civil diz respeito exclusivamente à responsabilidade civil extracontrarual, ainda que baseada no risco. II - Para a prescrição no caso de responsabilidade contratual, funcionam as regras gerais, aplicando-se-lhe o artigo 309 do mesmo diploma.

I- Configurando a presente ação uma ação administrativa para efetivação de responsabilidade civil extracontratual dos Réus, atendendo à data dos factos em discussão, é de aplicar o artigo 2.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas no domínio dos atos de gestão pública aprovado pela Decreto-Lei nº. 48051, de 21 de novembro de 1967, que dispõe...

I) Necessitando a prescrição do direito à indemnização por danos resultantes de facto ilícito de ser invocada e tendo-o de facto sido pela parte a quem ela aproveita, embora em termos singelos e com base em preceitos legais inaplicáveis ao caso, tinha o tribunal a quo o poder e o dever de conhecer de tal questão exceptiva. II) Aliás, tendo o autor reconhecido tal invocação e sobre esta tendo...

I - Na responsabilidade civil extra-contratual, a aplicação de prazo de prescrição mais longo que o prazo normal de três anos, por motivo de o facto ilícito constituir crime cujo prazo de prescrição é superior a esse, não depende de ter sido instaurado procedimento criminal, ou, designadamente, de ter havido queixa. II - Esse prazo mais longo não se aplica apenas ao agente do facto ilícito mas

I - Na responsabilidade civil extra-contratual, a aplicação de prazo de prescrição mais longo que o prazo normal de três anos, por motivo de o facto ilícito constituir crime cujo prazo de prescrição é superior a esse, não depende de ter sido instaurado procedimento criminal, ou, designadamente, de ter havido queixa. II - Esse prazo mais longo não se aplica apenas ao agente do facto ilícito mas

I – O artigo 498º do Código Civil fixa no seu nº 1 como prazo regra da prescrição do direito de indemnização o de três anos, mas abre as portas, no seu nº 3, a prazos de prescrição extraordinários nos casos em que o facto ilícito que alicerça o pedido de indemnização civil constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo. II - Se o alongamento do prazo de...

I – O artigo 498º do Código Civil fixa no seu nº 1 como prazo regra da prescrição do direito de indemnização o de três anos, mas abre as portas, no seu nº 3, a prazos de prescrição extraordinários nos casos em que o facto ilícito que alicerça o pedido de indemnização civil constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo. II - Se o alongamento do prazo de...

I - O termo a quo do prazo de prescrição do direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos conta-se «da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete» ( artº498º, nº1 ex vi artº71º, nº2 da LPTA). II - Tal expressão deve ser interpretada no sentido de que a data relevante é a do conhecimento, pelo lesado, dos factos constitutivos desse...

I - O prazo especial de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, previsto no art. 498.º, n.º 1, do Código Civil, conta-se desde a data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, que é aquela em ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu.